| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1991 |
| Date | 1991-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 70.000,00. |
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MIGUEL PEREIRA/ " Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,268 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto o Credito Especial na importancia de Cr$ 70.000,00(Setenta mil cruzeiros), para atender as des pesas com salário-familia da Secretaria Municipal de Saúde e Pro moção Social. | Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credito são advindos da tendência do excesso de arrecadação, como se demonstra e de acordo com o que preceitua o Inciso II,S 1º do ar tigo 43 da Lei 4.320 de 17.3.64. Receita arrecadada de Janeiro a Setembro/91 Cr$ 830.956.087,85 Previsão de arrecadação de Outubro a Dezº2/91Crg$ 347.100.000,00 Previsão de arrecadação do total do exerc. Cr$ 1.178.056.087,85 Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 Provável excesso de arrecadação Cr$ 728.056.087,85 Comprometido com Creditos Cr$ 718.240.000,00 Saldo Cr$ 9.816.087,85 Este Crédito Cr$ 70.000,00 Saldo Disponivel Cr$ 9.746.087,85 Art. 3º - O Crédito Especial mencionado no artigo 1º, obedece a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho 2025.15824922.03 - Encargos com a Previdência Social Elemento da Despesa 3253.00 - Salario-fanilia Cr$ 70.000,00 Art. 4º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 Novembro de 1991. k Roberto Daniel Campos de Almeida refeito Municipal - E Es 1 E MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 844, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com ba se na Lei Municipal nº 1.268, de 08 de Novembro de 1991, DE CRETÃA: Art.1lº - Fica aberto o Crédito Suplementar na im portancia de CrS 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros) , para atender as despesas com Salário-Familia da Secretaria Muni cipal de Saúde e Promoção Social. Art.2º -— Os recursos para atender o presente Credi to são advindos da tendência do excesso de arrecadação, como se demonstra e de acordo com o que preceitua o Inciso II.,sS lo do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17.3.64. Receita arrecadada de Janeiro a Setembro /91 Cr$ Previsão de arrecadação de Outubro a Dezº/91 Cr$ 830.956.087,85 347.100.000,00 Previsão de arrecadação do total do exerc. Crg$l. 178.056.087,85 Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 Provável excesso de arrecadação Cr$ 728.056.087,85 Comprometido com Créditos Cr$ 718.240.000,00 Saldo Cr$ 9.816.087,85 Este Credito Cr$ 70.000,00 Saldo Disponivel Ceres 9.746.087,85 Art.3º —- O Crédito Especial mencionado no artigo 1º, obedece a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho 2025.15824922.03 -Encargos com a Previdência Social Elemento da Despesa 3253.00 - Salário-Familia Cr$ 70.000,00 Art.4º0 — O presente Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de Novembro 1G91 “ Roberto Danjél Campos de Almeida eito Municipal -