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norma nº 1268/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 1991
Date 1991-11-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 70.000,00.
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 MIGUEL PEREIRA/ " 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,268 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991 
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Credito Especial ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica aberto o Credito Especial na importan￾cia de Cr$ 70.000,00(Setenta mil cruzeiros), para atender as des 
pesas com salário-familia da Secretaria Municipal de Saúde e Pro 
moção Social. | 
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credi￾to são advindos da tendência do excesso de arrecadação, como se 
demonstra e de acordo com o que preceitua o Inciso II,S 1º do ar 
tigo 43 da Lei 4.320 de 17.3.64. 
Receita arrecadada de Janeiro a Setembro/91 Cr$ 830.956.087,85 
Previsão de arrecadação de Outubro a Dezº2/91Crg$ 
347.100.000,00 
Previsão de arrecadação do total do exerc. Cr$ 1.178.056.087,85 
 
 
 
Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 
Provável excesso de arrecadação Cr$ 728.056.087,85 
Comprometido com Creditos Cr$ 718.240.000,00 
Saldo Cr$ 9.816.087,85 
Este Crédito Cr$ 70.000,00 
Saldo Disponivel Cr$ 9.746.087,85 
Art. 3º - O Crédito Especial mencionado no artigo 1º, 
obedece a seguinte classificação: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
 
Programa de Trabalho 
2025.15824922.03 - Encargos com a Previdência Social 
Elemento da Despesa 
3253.00 - Salario-fanilia Cr$ 70.000,00 
Art. 4º - A presente Lei entrarã em vigor na data de 
 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 Novembro de 1991. 
 
 k Roberto Daniel Campos de Almeida 
refeito Municipal -
 
 
 
E Es 
1 E 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 844, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com ba 
se na Lei Municipal nº 1.268, de 08 de Novembro de 1991, 
 
DE CRETÃA: 
Art.1lº - Fica aberto o Crédito Suplementar na im 
portancia de CrS 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros) , para 
atender as despesas com Salário-Familia da Secretaria Muni 
cipal de Saúde e Promoção Social. 
Art.2º -— Os recursos para atender o presente Credi 
to são advindos da tendência do excesso de arrecadação, como 
se demonstra e de acordo com o que preceitua o Inciso II.,sS 
lo do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17.3.64. 
Receita arrecadada de Janeiro a Setembro /91 Cr$ 
Previsão de arrecadação de Outubro a Dezº/91 Cr$ 
830.956.087,85 
 
347.100.000,00 
Previsão de arrecadação do total do exerc. Crg$l. 178.056.087,85 
 
 
 
Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 
Provável excesso de arrecadação Cr$ 728.056.087,85 
Comprometido com Créditos Cr$ 718.240.000,00 
Saldo Cr$ 9.816.087,85 
Este Credito Cr$ 70.000,00 
Saldo Disponivel Ceres 9.746.087,85 
Art.3º —- O Crédito Especial mencionado no artigo 1º, 
obedece a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
 
Programa de Trabalho 
2025.15824922.03 -Encargos com a Previdência Social 
Elemento da Despesa 
3253.00 - Salário-Familia Cr$ 70.000,00 
Art.4º0 — O presente Decreto entrarã em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de Novembro 
 
1G91 
“ Roberto Danjél Campos de Almeida 
 eito Municipal -

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