| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00. |
| native_id | 420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
é iagE o. SFSre: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI N33/ Lj DE OO DE Sulem bro” DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: , FONTE 14 - R$ 200.000,00 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.14 Gêneros Alimentícios |R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil k ELEMENTO DA DESPESA: o a 33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios [R$ 100.000,00 | o Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 720.938,77 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 380.879,64 Total R$ 1.101.818,41 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à agosto/2018) R$ 1.049.705,99 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.049.705,99 x 100 = 145,61 % 1º período de X1 R$ 720.938,77 A= 145,61 % - 100,00 = 45,61% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 380.879,64 x 45,61 % = R$ 173.719,20 R$ 380.879,64 + R$ 173.719,20 = R$ 554.598,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67: B) Arrecadação (C + D) R$ 1.604.304,83 , C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 1.049.705,99 é iagE o. SFSre: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI N33/ Lj DE OO DE Sulem bro” DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: , FONTE 14 - R$ 200.000,00 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.14 Gêneros Alimentícios |R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil k ELEMENTO DA DESPESA: o a 33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios [R$ 100.000,00 | o Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 720.938,77 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 380.879,64 Total R$ 1.101.818,41 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à agosto/2018) R$ 1.049.705,99 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.049.705,99 x 100 = 145,61 % 1º período de X1 R$ 720.938,77 A= 145,61 % - 100,00 = 45,61% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 380.879,64 x 45,61 % = R$ 173.719,20 R$ 380.879,64 + R$ 173.719,20 = R$ 554.598,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67: B) Arrecadação (C + D) R$ 1.604.304,83 , C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 1.049.705,99 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA : D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 554.598,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 443.060,16 Crédito aberto R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 200.704,79 Este crédito R$ 200.000,00 Saldo disponível R$ « 704,79 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Léi Federal nº 4.320 de 17.03.64. + Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da b. Receita: y ua am O = e O - Pia es a 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários | 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1521.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 | | 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 o o 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira - Aet e £ a . . : a) Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . Em 4 O Se. taTe vm Ê (O de dO 3 S . as meto AFONSECA » Prefeito Municipal | coa Co Taé - = ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA : D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 554.598,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 443.060,16 Crédito aberto R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 200.704,79 Este crédito R$ 200.000,00 Saldo disponível R$ « 704,79 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Léi Federal nº 4.320 de 17.03.64. + Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da b. Receita: y ua am O = e O - Pia es a 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários | 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1521.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 | | 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 o o 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira - Aet e £ a . . : a) Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . Em 4 O Se. taTe vm Ê (O de dO 3 S . as meto AFONSECA » Prefeito Municipal | coa Co Taé - =