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norma nº 3314/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3314 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

é iagE o. SFSre:
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI N33/ Lj DE OO DE Sulem bro” DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: ,
FONTE 14 - R$ 200.000,00 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.14 Gêneros Alimentícios |R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil k
ELEMENTO DA DESPESA: o a
33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios [R$ 100.000,00 | o
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017)
 
R$ 720.938,77
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 380.879,64
Total R$ 1.101.818,41
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à agosto/2018) R$ 1.049.705,99
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.049.705,99 x 100 = 145,61 %
1º período de X1 R$ 720.938,77
A= 145,61 % - 100,00 = 45,61%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 380.879,64 x 45,61 % = R$ 173.719,20
R$ 380.879,64 + R$ 173.719,20 = R$ 554.598,84
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67:
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.604.304,83
,
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 1.049.705,99
é iagE o. SFSre:
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI N33/ Lj DE OO DE Sulem bro” DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: ,
FONTE 14 - R$ 200.000,00 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.14 Gêneros Alimentícios |R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil k
ELEMENTO DA DESPESA: o a
33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios [R$ 100.000,00 | o
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017)
 
R$ 720.938,77
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 380.879,64
Total R$ 1.101.818,41
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à agosto/2018) R$ 1.049.705,99
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.049.705,99 x 100 = 145,61 %
1º período de X1 R$ 720.938,77
A= 145,61 % - 100,00 = 45,61%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 380.879,64 x 45,61 % = R$ 173.719,20
R$ 380.879,64 + R$ 173.719,20 = R$ 554.598,84
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67:
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.604.304,83
,
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 1.049.705,99
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
:
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 554.598,84
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 443.060,16
Crédito aberto R$ 242.355,37
Saldo disponível R$ 200.704,79
Este crédito R$ 200.000,00 Saldo disponível R$ « 704,79
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Léi Federal nº
4.320 de 17.03.64. +
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da b.
Receita: y ua am O = e O
- Pia es a
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários |
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1521.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 | |
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 o o
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
-
Aet e £ a . . : a)
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, .
Em 4 O Se. taTe vm Ê (O de dO 3 S .
as meto
 
 
AFONSECA »
Prefeito Municipal | coa Co Taé - =
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
:
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 554.598,84
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 443.060,16 Crédito aberto R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 200.704,79 Este crédito R$ 200.000,00 Saldo disponível R$ « 704,79
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Léi Federal nº 4.320 de 17.03.64. +
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da b.
Receita: y
ua
am O = e O
- Pia es
a
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários |
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1521.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 | |
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 o o
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
-
Aet e
£ a .
. : a)
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, .
Em 4 O Se. taTe vm Ê (O de dO 3 S .
as meto
 
 
AFONSECA »
Prefeito Municipal | coa Co Taé
- =

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