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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1275/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débito para com o "FGTS". *Revoga a Lei nº 1.263, de 23 de Setembro de 1991.
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 BVS Z 2 PASSA 
IGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 LEI Nº 14,275DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991 
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a contra￾tar parcelamento de débito para com o "FGTS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar parcelamento de débito para com o Fundo de Garantia de 
Tempo de Serviço " FGTS ", através da Caixa Econômica Federal, a 
forma da Resolução nº 42, de 27 de Junho de 1991, do Conselho Cu￾rador do FGTS, num valor estimado de Cr$ 35.000.000,00(Trinta e 
cinco milhões de cruzeiros), atualizado até novembro de 1991. 
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica, 
também, autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circula - 
cão de Mercadorias "ICMS", durante o prazo de vigência do parcela 
mento . 
Art. 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos 
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser 
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortiza 
ção do principal e acessórios. 
Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em ccntrário, especialmen 
te a Lei nº 1.263, de 23 de Setembro de 1991. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de Deze bro de 1991. 
 
 
Roberto Dani pos de Almeida 
- Prefei Municipal -

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