| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débito para com o "FGTS". *Revoga a Lei nº 1.263, de 23 de Setembro de 1991. |
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BVS Z 2 PASSA IGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 14,275DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débito para com o "FGTS". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço " FGTS ", através da Caixa Econômica Federal, a forma da Resolução nº 42, de 27 de Junho de 1991, do Conselho Curador do FGTS, num valor estimado de Cr$ 35.000.000,00(Trinta e cinco milhões de cruzeiros), atualizado até novembro de 1991. Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica, também, autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circula - cão de Mercadorias "ICMS", durante o prazo de vigência do parcela mento . Art. 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortiza ção do principal e acessórios. Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ccntrário, especialmen te a Lei nº 1.263, de 23 de Setembro de 1991. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de Deze bro de 1991. Roberto Dani pos de Almeida - Prefei Municipal -