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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1276/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 1991
Date 1991-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber cruzados novos em pagamento de débitos municipais vencidos ate 31/12/90 e de alienações de bens pertencentes à Municipalidade.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 meo WivELPREa/ LEI Nº 1,276 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber cruzados 
novos em pagamento de debitos municipais venci 
dos ate 31/12/90 e de alienações de bens por 
tencentes a Municipalidade”, 
A- CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
Arts Tica-o Poder Executivo Municipal autoriza 
A | do a receber cruzados novos em pagamento, total ou parcial, do 
débitos de qualquer natureza ou origem vencidos ate 31/12/90 
bem como de alienação de bens móveis. e. imóveis pertencentes 
Municipalidade, 
Art.2º - A presente Lei entrara em vigor na 
de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrario 
Prefeitura Municipal de Miguel Percir 1 
Em, 18 de Dezembro de 1991. 
Campos de Almeida 
— Prefeito Municipal —

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