| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1991 |
| Date | 1991-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber cruzados novos em pagamento de débitos municipais vencidos ate 31/12/90 e de alienações de bens pertencentes à Municipalidade. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira meo WivELPREa/ LEI Nº 1,276 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. "Autoriza o Poder Executivo a receber cruzados novos em pagamento de debitos municipais venci dos ate 31/12/90 e de alienações de bens por tencentes a Municipalidade”, A- CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Arts Tica-o Poder Executivo Municipal autoriza A | do a receber cruzados novos em pagamento, total ou parcial, do débitos de qualquer natureza ou origem vencidos ate 31/12/90 bem como de alienação de bens móveis. e. imóveis pertencentes Municipalidade, Art.2º - A presente Lei entrara em vigor na de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Miguel Percir 1 Em, 18 de Dezembro de 1991. Campos de Almeida — Prefeito Municipal —