| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1991 |
| Date | 1991-12-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1.277 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. EE Es ) ASSES ED " Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - As disposições adiante indicadas da Lei Municipal numero 1.147, de 10 de novembro de 1989, passam à vigorar com as seguintes alteraçoes: "SEÇÃO III DA ISENÇÃO: Art. 50 - Estão isentos do imposto: | - os profissionais ambulantes e engraxates, jornaleiros e também os localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras; IH - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federaçoes,ob servado o parágrafo unico deste artigo; HI - as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o paragrafo único deste artigo; IV - a prestação de serviços por empresas jornalísticas relativas: a) à veiculação de propaganda e publicidades, inclusive anúncios, exceto a veiculada ao ar livre, em locais expostos do público a através de películas cinematográficas; e b) à confecção exclusiva de jornais e periódicos devidamente registrados nos termos da legislação vigente; V - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos; VI - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua propria residência e sem propaganda de qualquer especie prestam serviço por conta propria e sem empregados, nao se considerando como tais os filhos e o cônjuge do responsavel; VII - os espetáculos artísticos de fins culturais, assim considerados as re - presentações teatrais, os concertos de músicas classicas, as exibiçoes de ba 4 lé e os espetáculos folclóricos; VIII -os espetaculos circenses; IX - hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios, manicômios, casas de saude, de repouso e de recuperação e congeneres, desde que sejam constituí - dos por pessoas jurídicas; x - os serviços quando contratados com O Município, Autarquias, Funda - Estado do Rio de Janeiro y ui ] . É E SS MEÇES NE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 e ANN q) AS SSD ——.€ ções Públicas e Sociedades de Economia Mista instituída pelo Município quando prestadores de serviços essenciais à sociedade e sem fins lucrativos. Parágrafo único - Não se aplicam as isenções previstas nos incisos Il e 1 deste artigo as receitas decorrentes de: 1 - Serviços prestados a não socios; 2 - Serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas. Art. 60 - As isenções previstas nesta seção dependerao de reconhe cimento pelo órgao competente, na forma, prazo e condiçoes estabelecidas pe lo Poder Executivo ". Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes em contrário, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 01 de janeiro de 1992. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de Dezembro de 1991. / au ( Roberto Daniélíampos de Almeida “ Préfeito — Municipal- |