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norma nº 1277/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 1991
Date 1991-12-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI NO 1.277 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. 
EE Es ) ASSES ED 
 
" Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 
de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - As disposições adiante indicadas da Lei Municipal nume￾ro 1.147, de 10 de novembro de 1989, passam à vigorar com as seguintes 
alteraçoes: 
"SEÇÃO III 
DA ISENÇÃO: 
Art. 50 - Estão isentos do imposto: 
 
| - os profissionais ambulantes e engraxates, jornaleiros e também os lo￾calizados em feiras livres e cabeceiras de feiras; 
IH - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federaçoes,ob 
servado o parágrafo unico deste artigo; 
HI - as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o para￾grafo único deste artigo; 
IV - a prestação de serviços por empresas jornalísticas relativas: 
a) à veiculação de propaganda e publicidades, inclusive anúncios, exceto a 
veiculada ao ar livre, em locais expostos do público a através de películas 
cinematográficas; e 
b) à confecção exclusiva de jornais e periódicos devidamente registrados nos 
termos da legislação vigente; 
 
V - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de 
livros, jornais e periódicos; 
VI - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua pro￾pria residência e sem propaganda de qualquer especie prestam serviço por 
conta propria e sem empregados, nao se considerando como tais os filhos e o 
cônjuge do responsavel; 
VII - os espetáculos artísticos de fins culturais, assim considerados as re - 
presentações teatrais, os concertos de músicas classicas, as exibiçoes de ba 
4 lé e os espetáculos folclóricos; 
VIII -os espetaculos circenses; 
IX - hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios, manicômios, casas de sau￾de, de repouso e de recuperação e congeneres, desde que sejam constituí - 
dos por pessoas jurídicas; 
x - os serviços quando contratados com O Município, Autarquias, Funda - 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
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É E SS MEÇES NE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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q) AS SSD ——.€ 
ções Públicas e Sociedades de Economia Mista instituída pelo Município quan￾do prestadores de serviços essenciais à sociedade e sem fins lucrativos. 
Parágrafo único - Não se aplicam as isenções previstas nos incisos Il e 1 
deste artigo as receitas decorrentes de: 
1 - Serviços prestados a não socios; 
2 - Serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades 
mencionadas. 
Art. 60 - As isenções previstas nesta seção dependerao de reconhe 
cimento pelo órgao competente, na forma, prazo e condiçoes estabelecidas pe 
lo Poder Executivo ". 
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogando as disposiçoes em contrário, produzindo seus efeitos, entre￾tanto, a partir de 01 de janeiro de 1992. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de Dezembro de 1991. 
 
 / au ( Roberto Daniélíampos de Almeida 
“ Préfeito — Municipal- 
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