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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1278/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 1991
Date 1991-12-16
EmentaConcede remissão de débito tributário referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos de saúde de que trata o Art. 5º, item IX, da Lei Municipal nº 1.277, de 16 de dezembro de 1991.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LE. NS 1.278 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1991. 
"Concede remissão de débito Lributário 
-te ao Imposto sobre Serviços de Qualquei 
reza (ISSQN) dos estabelecimentos de sau 
que trata o Art. 5º, item IX, da Lei Municipa 
o Dan de 16 de dezembro de 1991." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN: 
NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica concedida a remissao dos débitos tributários 
ferentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ovo 
dos estabelecimentos de saúde, pessoas jurídicas, mencionados 
no ítem IX, Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.277 de 16 de 
zembro de 1991, que estejam com seus débitos vencidos ou bn 
critos na divida Ativa do Municipio. 
Art. 2º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publi 
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL Pklbt it: 
EM, 18 de Dezembro de 1991. 
Roberto 
 
Haniel Campos de Almeido 
Prefeito Municipal

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