| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1991 |
| Date | 1991-12-16 |
| Ementa | Concede remissão de débito tributário referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos de saúde de que trata o Art. 5º, item IX, da Lei Municipal nº 1.277, de 16 de dezembro de 1991. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LE. NS 1.278 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1991. "Concede remissão de débito Lributário -te ao Imposto sobre Serviços de Qualquei reza (ISSQN) dos estabelecimentos de sau que trata o Art. 5º, item IX, da Lei Municipa o Dan de 16 de dezembro de 1991." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN: NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida a remissao dos débitos tributários ferentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ovo dos estabelecimentos de saúde, pessoas jurídicas, mencionados no ítem IX, Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.277 de 16 de zembro de 1991, que estejam com seus débitos vencidos ou bn critos na divida Ativa do Municipio. Art. 2º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publi caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL Pklbt it: EM, 18 de Dezembro de 1991. Roberto Haniel Campos de Almeido Prefeito Municipal