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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 542/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 542 / 1989
Date 1989-02-27
EmentaFica modificado o art. 1º da Resolução nº 262 de 15 de junho de 1979.
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matéria 5844 →

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texto integral #

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mm MN Estado do Rio de Janeiro 
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. Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 542 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989 + 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRE, 
TA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO : 
Art. 1º) - Fica modificado o Art. 1º da Re 
solução nº 262 de 15 de junho de 1979, que passa a ter a seguinte 
redação : - 
"Art. 12º) - O artigo 102 da Resolução nº * 
213, de 03 de dezembro de 1978 (Regimento Interno) passará a ter a 
seguinte redação: "Art. 102 - A Câmara Municipal de Miguel Pereira 
reunir-se-g ordinariamente, em dois períodos de Sessões, de 15 de 
fevereiro a 30 de junho e de 01 (primeiro) de agosto a 15 de dezem 
bro (Art. 57 - CoF.), duas vezes por semana, às segundas e sextas￾feiras, com início às 20:00 horas." | 
Arte 2º) = Esta Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em VS de guvsuda de 1989 . 
Ver. rola ÃO 
o PRESIDENTE =

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