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norma nº 543/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 543 / 1989
Date 1989-03-01
EmentaFicam atualizados os Subsídios dos Vercadores da 9º Legíslatura, para NCz$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco cruzados novos), obedecido o limite fixado pela Resolução Municipal nº 525 de 15 de junho de 1988 e o que dispõe o item V do art. 29 da Constituição Federal.
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 543 DE OL DE março DE 1989 «+ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRE + 
TA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOS 
Arte 1º) - Ficam atualizados os Subsídios *. 
dos Vercadores da 9º Legíslatura, pare NCz$ 245,00 (duzentos e qua￾renta e cinto cruzados novos), obedeçido o limite fixado pela Reso=- 
lução Municipal nº 525 de 15 de junho de 1988 e o que dispõe o item 
V do art. 29 da Constituição Federal + 
$ 120) = A parte Fixa dos Subsídios será no 
valor de Nez$ 98,00 (noventa e oito cruzados novos), equivalentes a 
40% (quarenta por cento) do total; 
8 82) - A parte variável será no valor de 
nNozS 147,00 (cento s quarenta e sete cruzados novos), equivalentes 
a 60% (sessenta por cento) dc total, que será dividida pelo número 
de reuniões ordinárias e/ ou extraordinárias realizadas durants O 
mês e pega conforms o comparecimento efetivo do Vereador às reuni". 
qes bem como sua participação nas votações « 
art. 2º) » Fica e Mesa Diretora desta Casa 
sutorizada a baixar porterias mensais com vistas a corrigir os vas 
jores ora astabslecídos, de acordo com os balancetes mensais da Pre 
feitura Municipal, para que o limite ds 4% (quatro por cento) da 
arrecadação nosse ser obedecido ficimente . 
Arte 32º) - Esta Resolução entrará em vigor 
ne deta de sus publicação, revogadas as disposições em contrário , 
todavia produzirá seus efeitos a partir de 1º de jansiro do corren= 
 
tê ano « 
 
 
Câmara Municipel de Miguel Pereira, 
 Edmufido Rúberto Assúnção d í» SECRETÁRIO - 
 
 

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