| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1989 |
| Date | 1989-03-01 |
| Ementa | Ficam atualizados os Subsídios dos Vercadores da 9º Legíslatura, para NCz$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco cruzados novos), obedecido o limite fixado pela Resolução Municipal nº 525 de 15 de junho de 1988 e o que dispõe o item V do art. 29 da Constituição Federal. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 543 DE OL DE março DE 1989 «+ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRE + TA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOS Arte 1º) - Ficam atualizados os Subsídios *. dos Vercadores da 9º Legíslatura, pare NCz$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinto cruzados novos), obedeçido o limite fixado pela Reso=- lução Municipal nº 525 de 15 de junho de 1988 e o que dispõe o item V do art. 29 da Constituição Federal + $ 120) = A parte Fixa dos Subsídios será no valor de Nez$ 98,00 (noventa e oito cruzados novos), equivalentes a 40% (quarenta por cento) do total; 8 82) - A parte variável será no valor de nNozS 147,00 (cento s quarenta e sete cruzados novos), equivalentes a 60% (sessenta por cento) dc total, que será dividida pelo número de reuniões ordinárias e/ ou extraordinárias realizadas durants O mês e pega conforms o comparecimento efetivo do Vereador às reuni". qes bem como sua participação nas votações « art. 2º) » Fica e Mesa Diretora desta Casa sutorizada a baixar porterias mensais com vistas a corrigir os vas jores ora astabslecídos, de acordo com os balancetes mensais da Pre feitura Municipal, para que o limite ds 4% (quatro por cento) da arrecadação nosse ser obedecido ficimente . Arte 32º) - Esta Resolução entrará em vigor ne deta de sus publicação, revogadas as disposições em contrário , todavia produzirá seus efeitos a partir de 1º de jansiro do corren= tê ano « Câmara Municipel de Miguel Pereira, Edmufido Rúberto Assúnção d í» SECRETÁRIO -