br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 552/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 552 / 1989
Date 1989-05-15
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão de Defesa do Consumidor.
native_id4224

Originating matéria

matéria 5854 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 Z— PASSA 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 552 DE 15 de maio de 1.989 . 
Dispõe sobre a eriação da Comissão de Defesa 
do Consumidor . 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA B BU PROMULGO, A SEGUINTE RE. 
SOLUÇÃO ; 
Arte 1º) » O artigo 31 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguin￾te redação : 
"Arte 31) - Ag Comissões Permanentes são em número de quatro, composta, ea 
da uma, de três membros e terão as seguintes denominações 4 
I « Justiça e Redação 3 
II «Finanças e Orçamento! 
IIL. Obras e Serviços Públicos e 
W « Defesa do Consumidor", 
Arte 22) » À Seção II, do Regimento Interno, que trata "DAS COMISSÕES PER. 
MANENTES" fica acrescida de um artigo nº 34/A, com a seguinte redação : 
a Compete a Comissão de Defesa do Consumidor : 
1 « emitir parecer sobre todas as demincias! | 
II . emitido o parecer, encaminhôelo a Mesa Diretora para ser submetido a 
deliberação do Plenário 3 
IIL. iniicar a autoridade cu autoridades a ser enceminhado o pareger 3 
IV - acompanhar os trabalhos da autoridade a: que foi encaminhado O parecer: 
V « solicitar, se necessário for, suxílio a Polícia Cívil ou Militar, para 
o bom desempenho de suas funções . 
Arte 3º) » Ag demíncias devem ser endereçadas ao Presidente da Camara, per 
escrito ou verbalmente. Se verbal, deverá ser apresentada por dois consumidores . 
$ 1º) » Recebida a denúncia será a mesma encaminhada à Comissão de Defesa 
do Consumidor, independentemente de leitura no expeúiente das Sessões . 
$ 2º) « A Comissão de Defesa do Consumidor terá cingo dias úteis para aprg 
sentar parecer, a conter da data do recebimento da demíncia . 
Arte 4º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revos 
gedas as disposições em contrário . 
Camara Municipal de Miguel Pereiras, 
 

open original →