| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1989 |
| Date | 1989-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão de Defesa do Consumidor. |
| native_id | 4224 |
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Z— PASSA MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 552 DE 15 de maio de 1.989 . Dispõe sobre a eriação da Comissão de Defesa do Consumidor . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA B BU PROMULGO, A SEGUINTE RE. SOLUÇÃO ; Arte 1º) » O artigo 31 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação : "Arte 31) - Ag Comissões Permanentes são em número de quatro, composta, ea da uma, de três membros e terão as seguintes denominações 4 I « Justiça e Redação 3 II «Finanças e Orçamento! IIL. Obras e Serviços Públicos e W « Defesa do Consumidor", Arte 22) » À Seção II, do Regimento Interno, que trata "DAS COMISSÕES PER. MANENTES" fica acrescida de um artigo nº 34/A, com a seguinte redação : a Compete a Comissão de Defesa do Consumidor : 1 « emitir parecer sobre todas as demincias! | II . emitido o parecer, encaminhôelo a Mesa Diretora para ser submetido a deliberação do Plenário 3 IIL. iniicar a autoridade cu autoridades a ser enceminhado o pareger 3 IV - acompanhar os trabalhos da autoridade a: que foi encaminhado O parecer: V « solicitar, se necessário for, suxílio a Polícia Cívil ou Militar, para o bom desempenho de suas funções . Arte 3º) » Ag demíncias devem ser endereçadas ao Presidente da Camara, per escrito ou verbalmente. Se verbal, deverá ser apresentada por dois consumidores . $ 1º) » Recebida a denúncia será a mesma encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor, independentemente de leitura no expeúiente das Sessões . $ 2º) « A Comissão de Defesa do Consumidor terá cingo dias úteis para aprg sentar parecer, a conter da data do recebimento da demíncia . Arte 4º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revos gedas as disposições em contrário . Camara Municipal de Miguel Pereiras,