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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 553/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 553 / 1989
Date 1989-06-26
EmentaDispõe sobre a concessão de licença por cento e vinte dias ao Vereador Silvando de Paula Duque.
native_id4225

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matéria 5855 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 553 DE 26 DE JUNHO DE 1,989 . 
"Dispõe sobre a concessão de licença 
por cento e vinte dias ao Vereador * 
SILVANDO DE PAULA DUQUE, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA 
E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO 3 opa ' 
Art. 12) - Fica concedeida , ao Vereador SIL 
VANDO DE PAULA DUQUE, uma licença de 120 (cento e vinte) dias, após o 
dia 30 de junho do corrente ano, devendo terminar no dia 28 de outubro 
vindouro, para tratar de interesse particular, com base no disposto no 
inciso 11 do artigo 56 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88. 
Arte 2º) - Este Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . 
câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 27 de junho de 1,989 . | 
Vereador f 
 
APAS

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