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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 556/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 556 / 1989
Date 1989-08-04
EmentaConcede ao Vereador Manoel Gomes de Assumpção, uma licença para tratamento de saúde, com base em parecer médico, por um período de 145 (cento e quarenta e cinco) dias, a partir do dia 20 de julho do corrente ano, sendo a mesma referente às funções de Vereador e de presidente desta Câmara Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Re 
RESOLUÇÃO Nº 556 DE O4 DE AGOSTO DE 1,989 + 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA 
E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO 3 
art. 12) - Fica concedida as Vereador Manoel 
Gomes de Assumpção, uma licença para tratamento de saúde, com base 
em paracor médico, por um período de 145 (cento e quarenta e cinco) | 
dias, a partir do dia 20 de julho do correnie ano, sendo a mesma * 
referente às funções de Vereador s de presidente desta Câmara Muni 
cipal. 
| Parágrafo único - A licença referida no "Ca 
put" poderá ser prorrogada, conforme o estado clínico do aludido 
Vereador, sempre com bass sm parecer médico « 
Arte 22) - Durante o período de licença, O 
Vereador Manosl Comes de Assumpção continuará a receber o subsídio 
de Vereador (narte fixa e parte variável), conforme o 4 1º do art. 
84 do R. Interno da Câmara, como se em exercício estivesse, todevi 
a, não fará jus à verba de representação da presidência, pois esta 
é decorrente do exercício da presidência e, uma vez que o Verea-! 
dor esteja licenciado, não estará exercendo a função de presidente, 
Art. 3º) - Esta Resolução entrará em vigor '! 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. 
Câmara Municipal de Migusl Pereira, 
em 07 de agosto de 1,989. 
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wilson de Oliveira Lucas ro 
“presidente em exercício- | REA Else SR 

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