| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Institui o programa "Guarda Mirim". |
| native_id | 423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do 1eJaneiro INSTITUI O PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Guarda Mirim, tendo por finalidade a conscientização dos princípios de cidadania e aquelas ações necessárias à formação de caráter com assunção de responsabilidades. Art. 2º - O Programa Guarda Mirim atende adolescentes de 09 (nove) a 14 (quatorze) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando Escolas da Rede Pública do Município. $1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo, aqueles alunos portadores de necessidades especiais. 82º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam compreendidos entre o 4º ao 7º ano, referente ao Ensino Fundamental. Art. 3º - O Programa Guarda Mirimficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem interferência no horário de aula do aluno. “Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Mirim correrão à conta de dotações previstas no orçamento. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — GEP: 26.900-000 Tel. adia2483-9202 S-prralio o!seipereiraG)ommo.1i.gov.br O 3º MELHOECLIMA DO MUNDO! Estado do 1eJaneiro INSTITUI O PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Guarda Mirim, tendo por finalidade a conscientização dos princípios de cidadania e aquelas ações necessárias à formação de caráter com assunção de responsabilidades. Art. 2º - O Programa Guarda Mirim atende adolescentes de 09 (nove) a 14 (quatorze) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando Escolas da Rede Pública do Município. $1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo, aqueles alunos portadores de necessidades especiais. 82º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam compreendidos entre o 4º ao 7º ano, referente ao Ensino Fundamental. Art. 3º - O Programa Guarda Mirimficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem interferência no horário de aula do aluno. “Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Mirim correrão à conta de dotações previstas no orçamento. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — GEP: 26.900-000 Tel. adia2483-9202 S-prralio o!seipereiraG)ommo.1i.gov.br O 3º MELHOECLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ores Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por Decreto. Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em: 0O de sdwmtc de 2018. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: ((xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ores Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por Decreto. Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em:0O desdwmtc de 2018. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: ((xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!