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norma nº 3317/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3317 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaInstitui o programa "Guarda Mirim".
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matéria 805 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado do 1eJaneiro
INSTITUI O PROGRAMA GUARDA MIRIM NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa Guarda Mirim, tendo por finalidade a conscientização dos princípios de cidadania e
aquelas ações necessárias à formação de caráter com assunção de responsabilidades.
Art. 2º - O Programa Guarda Mirim atende adolescentes de 09 (nove) a 14
(quatorze) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando Escolas da Rede
Pública do Município.
$1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo,
aqueles alunos portadores de necessidades especiais.
82º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam
compreendidos entre o 4º ao 7º ano, referente ao Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa Guarda Mirimficará vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem
interferência no horário de aula do aluno.
“Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Mirim correrão à conta de
dotações previstas no orçamento.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — GEP: 26.900-000
Tel. adia2483-9202
S-prralio o!seipereiraG)ommo.1i.gov.br
O 3º MELHOECLIMA DO MUNDO!
 Estado do 1eJaneiro
INSTITUI O PROGRAMA GUARDA MIRIM NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa Guarda Mirim, tendo por finalidade a conscientização dos princípios de cidadania e
aquelas ações necessárias à formação de caráter com assunção de responsabilidades.
Art. 2º - O Programa Guarda Mirim atende adolescentes de 09 (nove) a 14
(quatorze) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando Escolas da Rede
Pública do Município.
$1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo,
aqueles alunos portadores de necessidades especiais.
82º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam
compreendidos entre o 4º ao 7º ano, referente ao Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa Guarda Mirimficará vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem
interferência no horário de aula do aluno.
“Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Mirim correrão à conta de
dotações previstas no orçamento.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — GEP: 26.900-000
Tel. adia2483-9202
S-prralio o!seipereiraG)ommo.1i.gov.br O 3º MELHOECLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
 ores
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei por Decreto.
Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em: 
0O de 
sdwmtc de 2018.
 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: ((xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
 ores
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei por Decreto.
Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em:0O 
desdwmtc 
de 2018.
 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: ((xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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