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norma nº 3318/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3318 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaInstitui o programa "Guarda Ambiental Mirim".
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matéria 806 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e Janeiro
 
aa | LEIN..5)) pEO6 DE SlMoDE2018.
INSTITUI O PROGRAMA GUARDA AMBIENTAL
MIRIM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa Guarda Ambiental Mirim, tendo por finalidade a formação de multiplicadores da
consciência ecológica, não só dentro do ambiente escolar, mas também na comunidade em
que vivem.
Art. 2º - O Programa Guarda Ambiental Mirim atende adolescentes de 15
(treze) a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando
Escolas da Rede Pública do Município.
$1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo,
aqueles alunos portadores de necessidades especiais.
$2º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam
compreendidos entre o 8º e 9º ano, referentes aos anos finais do Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa Guarda Ambiental Mirim ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Detesa
Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem
interferência no horário de aula do aluno.
Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Ambiental Mirim correrão à
conta de dotações previstas no orçamento.
pua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
e Janeiro 
aa | LEIN..5)) pEO6 DE SlMoDE2018.
INSTITUI O PROGRAMA GUARDA AMBIENTAL
MIRIM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa Guarda Ambiental Mirim, tendo por finalidade a formação de multiplicadores da
consciência ecológica, não só dentro do ambiente escolar, mas também na comunidade em
que vivem.
Art. 2º - O Programa Guarda Ambiental Mirim atende adolescentes de 15
(treze) a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando
Escolas da Rede Pública do Município.
$1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo,
aqueles alunos portadores de necessidades especiais.
$2º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam
compreendidos entre o 8º e 9º ano, referentes aos anos finais do Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa Guarda Ambiental Mirim ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Detesa
Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem
interferência no horário de aula do aluno.
Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Ambiental Mirim correrão à
conta de dotações previstas no orçamento.
pua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei por Decreto.
Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 
+40 de 
actwtrode 2018.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail miguelpereirabpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei por Decreto.
Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em 
+40 de 
actwtrode 2018.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail miguelpereirabpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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