| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Institui o programa "Guarda Ambiental Mirim". |
| native_id | 424 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
e Janeiro aa | LEIN..5)) pEO6 DE SlMoDE2018. INSTITUI O PROGRAMA GUARDA AMBIENTAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Guarda Ambiental Mirim, tendo por finalidade a formação de multiplicadores da consciência ecológica, não só dentro do ambiente escolar, mas também na comunidade em que vivem. Art. 2º - O Programa Guarda Ambiental Mirim atende adolescentes de 15 (treze) a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando Escolas da Rede Pública do Município. $1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo, aqueles alunos portadores de necessidades especiais. $2º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam compreendidos entre o 8º e 9º ano, referentes aos anos finais do Ensino Fundamental. Art. 3º - O Programa Guarda Ambiental Mirim ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Detesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem interferência no horário de aula do aluno. Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Ambiental Mirim correrão à conta de dotações previstas no orçamento. pua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e Janeiro aa | LEIN..5)) pEO6 DE SlMoDE2018. INSTITUI O PROGRAMA GUARDA AMBIENTAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Guarda Ambiental Mirim, tendo por finalidade a formação de multiplicadores da consciência ecológica, não só dentro do ambiente escolar, mas também na comunidade em que vivem. Art. 2º - O Programa Guarda Ambiental Mirim atende adolescentes de 15 (treze) a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando Escolas da Rede Pública do Município. $1º - Excetuam-se do limitador da idade mencionada no caput deste artigo, aqueles alunos portadores de necessidades especiais. $2º - Os alunos abrangidos pelo Programa criado serão aqueles que estejam compreendidos entre o 8º e 9º ano, referentes aos anos finais do Ensino Fundamental. Art. 3º - O Programa Guarda Ambiental Mirim ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Segurança e Detesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º - O mencionado Programa ocorrerá dentro das Escolas Municipais, sem interferência no horário de aula do aluno. Art. 5º - As despesas com o Programa Guarda Ambiental Mirim correrão à conta de dotações previstas no orçamento. pua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por Decreto. Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em +40 de actwtrode 2018. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail miguelpereirabpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por Decreto. Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em +40 de actwtrode 2018. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail miguelpereirabpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!