| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 789.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA a LEIn'3-3/0 pE po DE tSÁ uo DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCION p À SEGUINTE LEI: O3D. B. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, éna importância de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: E FONTE 05 - R$ 789.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: | o | [ 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros E. | R$ 250.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.077.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 115.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o O 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz o | R$ 109.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 205.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 4.508.765,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 2.353,095,36 Total R$ 6.861.860,65 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 15.454.289,29 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA a LEIn'3-3/0 pE po DE tuo SÁ DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCION p À SEGUINTE LEI: OD3. B. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, éna importância de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: E FONTE 05 - R$ 789.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: | o | [33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros E. | R$ 250.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.077.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 115.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o O 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz o | R$ 109.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 205.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 4.508.765,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 2.353,095,36 Total R$ 6.861.860,65 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 15.454.289,29 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 15.454.289,29 x 100 = 342,77 % 1º período de X1 R$ 4.508.765,29 A = 342,77 % - 100,00 = 242,77 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.353.095,36 x 242,77 % = R$ 5.712.609,60 R$ 2.353.095,36 + R$ 5.712.609,60 = R$ 8.065.704,96 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 23.519.994,25 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 8.065.704,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.454.289,29 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 16.633.002,77 Créditos abertos R$ 15.843.950,00 Saldo R$ 789.052,77 Este crédito R$ 789.000,00 Saldo disponível R$ 52,77 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 15.454.289,29 x 100 = 342,77 % 1º período de X1 R$ 4.508.765,29 A = 342,77 % - 100,00 = 242,77 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.353.095,36 x 242,77 % = R$ 5.712.609,60 R$ 2.353.095,36 + R$ 5.712.609,60 = R$ 8.065.704,96 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 23.519.994,25 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 8.065.704,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.454.289,29 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 16.633.002,77 Créditos abertos R$ 15.843.950,00 Saldo R$ 789.052,77 Este crédito R$ 789.000,00 Saldo disponível R$ 52,77 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em qi de afeunbs de 013 JE AFO NSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em qi de afeunbs de 013 JE AFONSECA Prefeito Municipal