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norma nº 3319/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3319 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 789.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 a
LEIn'3-3/0 pE po DE tSÁ uo DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCION p À
SEGUINTE LEI: O3D.
B.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, éna
importância de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias: E
FONTE 05 - R$ 789.000,00 (Recursos Royalties União)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA: | o |
[
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros E. | R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.077.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 115.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o O
 
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz o | R$ 109.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o
 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 205.000,00|
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017)
 
R$ 4.508.765,29
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 2.353,095,36
Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 15.454.289,29
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 a
LEIn'3-3/0 pE po DE tuo SÁ DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCION p À
SEGUINTE LEI: OD3.
B.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, éna
importância de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias: E
FONTE 05 - R$ 789.000,00 (Recursos Royalties União)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA: | o |
[33.90.39.99.05 
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros E. | R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.077.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 115.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos | R$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o O
 
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz o | R$ 109.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o
 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 205.000,00|
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017)
 
R$ 4.508.765,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 2.353,095,36
Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 15.454.289,29 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 15.454.289,29 x 100 = 342,77 %
1º período de X1 R$ 4.508.765,29
A = 342,77 % - 100,00 = 242,77 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.353.095,36 x 242,77 % = R$ 5.712.609,60
R$ 2.353.095,36 + R$ 5.712.609,60 = R$ 8.065.704,96
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 23.519.994,25
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 8.065.704,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 15.454.289,29
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 16.633.002,77 Créditos abertos R$ 15.843.950,00 Saldo R$ 789.052,77 Este crédito R$ 789.000,00 Saldo disponível R$ 52,77
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 15.454.289,29 x 100 = 342,77 %
1º período de X1 R$ 4.508.765,29
A = 342,77 % - 100,00 = 242,77 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.353.095,36 x 242,77 % = R$ 5.712.609,60
R$ 2.353.095,36 + R$ 5.712.609,60 = R$ 8.065.704,96
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 23.519.994,25
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 8.065.704,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 15.454.289,29
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 16.633.002,77 Créditos abertos R$ 15.843.950,00 Saldo R$ 789.052,77 Este crédito R$ 789.000,00 Saldo disponível R$ 52,77
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em qi de afeunbs de 013
 JE AFO NSECA Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em qi de afeunbs de 013
 JE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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