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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1086/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 1989
Date 1989-02-22
EmentaFica acrescido de um parágrafo único, o art. 4º da Lei Municipal nº 930 de 16 de janeiro de 1985.
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MIGUEL PEREIRA/ 
 
 
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E) N | = d é ú 
 
 
 
 
 
| Estado do Rio de Janeiro 
| 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,086 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E MJ SANCIOS. 
HO A SBQUINTE LEI 
Artol?) - Fon acrescido de um parágrato único, o arte 4º da 
Lei Municipal nº 930 de 16 de janeiro de 1965, com a seguinte redação + 
"ixte 42) ass PS. 
Perdgrato único - cplica-ge no que couber, as disposições do * 
artigo anterior e do presente artigo aos servidores do Legislativo lâmici￾pal, por ato exelusivo do seu Presidente . 
Arte 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
ção, tolevia protusirá seus efeitos a partir de 1º de fevereiro do mo em 
Cura «+ 
Prefeitura Munisipal de Miguel Pereira, 
em 27 do Zumea de 1989 + 
é 
«PREFEITO MUNICIPAL

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