| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1989 |
| Date | 1989-02-22 |
| Ementa | Fica acrescido de um parágrafo único, o art. 4º da Lei Municipal nº 930 de 16 de janeiro de 1985. |
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RAS MIGUEL PEREIRA/ sa é e E) N | = d é ú | Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,086 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E MJ SANCIOS. HO A SBQUINTE LEI Artol?) - Fon acrescido de um parágrato único, o arte 4º da Lei Municipal nº 930 de 16 de janeiro de 1965, com a seguinte redação + "ixte 42) ass PS. Perdgrato único - cplica-ge no que couber, as disposições do * artigo anterior e do presente artigo aos servidores do Legislativo lâmicipal, por ato exelusivo do seu Presidente . Arte 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, tolevia protusirá seus efeitos a partir de 1º de fevereiro do mo em Cura «+ Prefeitura Munisipal de Miguel Pereira, em 27 do Zumea de 1989 + é «PREFEITO MUNICIPAL