| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1989 |
| Date | 1989-03-06 |
| Ementa | Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. |
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p Te ae ES 7 3 Sal PAN SAS a Is E 0 MIGUEL PEREIRA Heist 55/04 4, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.087 DEDE DE MARÇO DE 1969, Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado o dá ou « tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANo CIONO A SEGUINTE LEIS Arte c1ei) - À contratação de pessoal por tempo determi nado, poderá sor realizada nas seguintos hipóteses: 1 - atender a têrmos de convênio, contrato, acor do ou ajusto para a execução de obras ou * prestação de serviços, durante o período * de vigencia do convênio, contrato, acordo * ou ajustos 11 - execução de progremes copeciais de traba - às que demanden a atuação da Prefeitura,de ? excepcional interesse público, Art9,20.) - Ap constratações com base nesta Lei sorão? feitas na Forma prevista no art?, 443,5 1º., da Consolidação * das Leis Trabalhistas e dependerão da existência de recursos * orçamentários. Apto, 30.) - O salário do pessoal contratado no regime instituído por este Lei soró o mesmo fixado pera cargo idêntico co ou escenelhado, integrente do Quadro de Cargos e Empregos * do Município, Parágrofo Ônicos - Na contratação de pessoal pare cume nos punto do Soneto GUN 4 PREGUIS qs PUPuiiNI UP salários serão sumentados ou reduzidos na mesma pr o Artº, 48.) - À presente Lei entrerá em vigor na deta * de sua publicação, revogando-se es disposições em contrários Prefeitura Municipal de Niguel Pereira, Em, 07 de Março do 1989, de Almeida - prefeito. Municipal -