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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1087/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 1989
Date 1989-03-06
EmentaEstabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
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p Te ae ES 
 
 
 7 3 Sal PAN SAS a Is E 0 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
Heist 55/04 4, 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1.087 DEDE DE MARÇO DE 1969, 
Estabelece normas para a contratação de 
pessoal por tempo determinado o dá ou « 
tras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANo 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Arte c1ei) - À contratação de pessoal por tempo determi 
nado, poderá sor realizada nas seguintos hipóteses: 
1 - atender a têrmos de convênio, contrato, acor 
do ou ajusto para a execução de obras ou * 
prestação de serviços, durante o período * 
de vigencia do convênio, contrato, acordo * 
ou ajustos 
11 - execução de progremes copeciais de traba - 
às que demanden a atuação da Prefeitura,de 
? excepcional interesse público, 
Art9,20.) - Ap constratações com base nesta Lei sorão? 
feitas na Forma prevista no art?, 443,5 1º., da Consolidação * das Leis Trabalhistas e dependerão da existência de recursos * 
orçamentários. 
Apto, 30.) - O salário do pessoal contratado no regime 
instituído por este Lei soró o mesmo fixado pera cargo idêntico 
co ou escenelhado, integrente do Quadro de Cargos e Empregos * 
do Município, 
Parágrofo Ônicos - Na contratação de pessoal pare cume 
nos punto do Soneto GUN 4 PREGUIS qs PUPuiiNI UP 
salários serão sumentados ou reduzidos na mesma pr o Artº, 48.) - À presente Lei entrerá em vigor na deta * 
de sua publicação, revogando-se es disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Niguel Pereira, 
Em, 07 de Março do 1989, 
 
de Almeida - prefeito. Municipal -

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