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norma nº 3320/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3320 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 38.515,02.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN3>IODE JO pEUIoor2018
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 38.515,02 (trinta e oito mil, quinhentos e quinze reais e dois centavos), para atender ao
Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 38.515,02 (UNIÃO)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA: O
|
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros l | R$ 38.515,02 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
Conta 00210—43,61021046-
 RecursosPPISUAS - Bancodo Brasil S/A| :3-
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 38.515,02 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 38.515,02
 
Total R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Emdt cltuvino de Do !$
 Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN3>IODE JO pEUIoor2018
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 38.515,02 (trinta e oito mil, quinhentos e quinze reais e dois centavos), para atender ao
Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 38.515,02 (UNIÃO)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA: O
|
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros l | R$ 38.515,02 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
Conta 0021046 —3,1021046-
 RecursosPPISUAS - Bancodo Brasil S/A| :3-
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 38.515,02 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 38.515,02
 
Total R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Emdt cltuvino de Do !$ Prefeito Municipal
 

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