| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 38.515,02. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN3>IODE JO pEUIoor2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.515,02 (trinta e oito mil, quinhentos e quinze reais e dois centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 38.515,02 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: O | 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros l | R$ 38.515,02 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta 00210—43,61021046- RecursosPPISUAS - Bancodo Brasil S/A| :3- Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 38.515,02 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Emdt cltuvino de Do !$ Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN3>IODE JO pEUIoor2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.515,02 (trinta e oito mil, quinhentos e quinze reais e dois centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 38.515,02 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: O | 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros l | R$ 38.515,02 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta 0021046 —3,1021046- RecursosPPISUAS - Bancodo Brasil S/A| :3- Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 38.515,02 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Emdt cltuvino de Do !$ Prefeito Municipal