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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1099/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 1989
Date 1989-04-07
EmentaAltera dispositivo do Capítulo V do Código de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972.
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
e TGVEL PEREIRA, 
LEI Nº 1.099 DE 07 DE ABRIL DE 1.989 « 
Altera dispositivo do Capítulo Y do 
Código de Posturas do Município, ae 
provado pela Deliberação nº 567 
de 14 de setembro de 1972 » 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E BJ SANCIONO, A SEGUINTE * 
LEI s 
Arte 1º) = Fica alterado o disposto no artigo 106, do Capítulo V, do Cé 
digo de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setem-! 
bro de 1972, que passa a vigorar com a seguinte redação : 
"Arte 106) « Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será: imposta 
a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na ' 
região » 
$ 12º) - Independentemente da multa, será aplicada ao proprietário do ani 
mal uma texa de manutenção correspondente a 5% (cineo por cento) do salário míni￾mo vigente na região, para cada dia de permanência no depósito do Município, do g 
nimal apreendido e recolhido + 
$ 2º) « As sanções pecuniárias previstas neste artigo serão aplicáveis em 
dobro, nos casos de reincidência, caracterizada esta, quando a nova infração for * 
do mesmo tipo da enterior, no mesmo exercício » 
É 34) - Desie que devidmente justificado por escrito, pelo propristério, 
no caso de motivo fortuito ou força maior, o Poder Executivo Municipal poderá, jul 
gando procedentes as razões, liberar o animal recolhido ao depósito da Prefeitura e 
isentar o seu proprietário das penalidades referidas anteriormente, 
$ 4º) » Qualquer agente da Prefeitura ou autoridade policial poderá autuar 
os infratores, lavraúib 6 auto respectivo, poderá também, qualquer pessoa do povo, au 
tuar os infratores, devendo o auto respectivo nesse caso, ser assinado por duas tes 
temunhas e remetido à Prefeitura, para os fins devidos e de direito . 
$ 5º) « O Poder Executivo Municipal manterá o registro dos animais recolhi, 
dos ao depósito da Prefeitura, indicenio-se as informações necessárias ao seu contro 
10. * | 
 
Arte 2º) « À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revg 
gadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em /0 de g Ade 1985: 
Roberto Dio á Pets de Almeida « PREPRIPO MUNICIPAL «

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