| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1989 |
| Date | 1989-04-07 |
| Ementa | Altera dispositivo do Capítulo V do Código de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira e TGVEL PEREIRA, LEI Nº 1.099 DE 07 DE ABRIL DE 1.989 « Altera dispositivo do Capítulo Y do Código de Posturas do Município, ae provado pela Deliberação nº 567 de 14 de setembro de 1972 » A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E BJ SANCIONO, A SEGUINTE * LEI s Arte 1º) = Fica alterado o disposto no artigo 106, do Capítulo V, do Cé digo de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setem-! bro de 1972, que passa a vigorar com a seguinte redação : "Arte 106) « Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será: imposta a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na ' região » $ 12º) - Independentemente da multa, será aplicada ao proprietário do ani mal uma texa de manutenção correspondente a 5% (cineo por cento) do salário mínimo vigente na região, para cada dia de permanência no depósito do Município, do g nimal apreendido e recolhido + $ 2º) « As sanções pecuniárias previstas neste artigo serão aplicáveis em dobro, nos casos de reincidência, caracterizada esta, quando a nova infração for * do mesmo tipo da enterior, no mesmo exercício » É 34) - Desie que devidmente justificado por escrito, pelo propristério, no caso de motivo fortuito ou força maior, o Poder Executivo Municipal poderá, jul gando procedentes as razões, liberar o animal recolhido ao depósito da Prefeitura e isentar o seu proprietário das penalidades referidas anteriormente, $ 4º) » Qualquer agente da Prefeitura ou autoridade policial poderá autuar os infratores, lavraúib 6 auto respectivo, poderá também, qualquer pessoa do povo, au tuar os infratores, devendo o auto respectivo nesse caso, ser assinado por duas tes temunhas e remetido à Prefeitura, para os fins devidos e de direito . $ 5º) « O Poder Executivo Municipal manterá o registro dos animais recolhi, dos ao depósito da Prefeitura, indicenio-se as informações necessárias ao seu contro 10. * | Arte 2º) « À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revg gadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em /0 de g Ade 1985: Roberto Dio á Pets de Almeida « PREPRIPO MUNICIPAL «