| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1989 |
| Date | 1989-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação das Feira-Livres Especiais de Artes - FEIRARTES e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira an Rn ad E 05 Lã 8º 1100 08 7 bB abril DE 1989. Dispão sobre a criação das Feiressiivros ispocisia * de Artes - FEIRARTES e dá outras providências. à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PSRSINA , DECRETA E EU SANCICHO A *? SEGUINTE LET Artºo10,) - Fios autorisada a funcionar, nas praças dos Logradou ros públicos deteruinados pelo roder ixscutivo Municipal,ção Ieiras Livres! ampeciaio de Artes - FRIRARSES, artº.) - AS FRIBARTES destinen-so à exposição e vendaspor ax tistes plásticos e artesãos, dos produtos de sua autoria, randgrato único- im carater excopeionsl, poderão sor desenvolvi! das, no interior das PSINARTES atividades relacionadas con a Cultura Goral' e a História, bem cono as artes Dondsticas. arttS0.) - O Poder imecutivo indicaré os locais, dias w hosérios do funciensmento das FEIRANTES, delimitaré a área de uso dos expositores, * moriificando-as senpre que necessário e sutotisará o desenvolvizento das atá vídedes previstas no perágrafo único do artigo enterior. artt40.) - AO artista plástico ou artesão seré concodida permiá são, pelo Poder ixecutivo Municipal, para uso de área de domínio público,a título precário, em corater pessoal, intransferível, « com validade apenas! para o exereício ou fração do exercício, podendo ser cancelada a qualquer * tenpo por infração das disposições desta Leá ou por motivo de interesso pá? bilico. 6 10.) - À Agsusiação dos Artesãos Autôneuos de Kiguel Pereiro * indicorá so érgão público conpotento do Poder ixecutivo iunicipal o relação dos feirantes capecitados s marcadejar, bem como ss suas reopuotivas locsli seções na foirso 6 20.) - À Asnociação dos Artesãos Auténcuco de Kiguel Pereira * poderá solicitar co drgão competente o cancelamento das autorisações dos * feirantes que trasegredirem o regimento interno da feira. | $ 5%) - Um caso de impedimento do feirento, por tranagressões * às normas estabelecidas ou por cus desistência, bom como no caso de seu fo! lecinento, 4 Ansoviação dos Artesãos iutêncmos do Miguel Peseisa indisoná * um novo foirente, um forms que dispuser o esu reginsato inteimo. 6 4%.) - 4 permiesão poem uso de donínio público será revelida * da, emunlnente, no órgão municigal competente, sob pana de cancelamento. de J LT Ta) SS Pa ria: EUA ISA ES Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira artt.9%,) - Não sonão poruátidas o exposição & venda de qua * dros, telas eu cosulturas resultantes de reprodução cu cópia vejo qual * for o processo ou técnica utilisads para conseguí-laso astt.6º.) — Os quadros, telas e ecculturas expostos deverão * conter s assinatura do autor autorisado o reulisar à exposiçõo,o qual * não poderé expor nem vender peças de qutros artistas. aptoeT?.) » AM pegos de arte cordão don apresentadas, eu cava! lotes de madeira ou por cutro meio adequado, s critério do Poder Exscu * tivo Municipal, fecilmento runovíveis, proibida qualquer cepécio de cons trução pasa exposição ou guarda de pegas no locsl. AS peças do arte é 08 cavaletos deverão sor retirados diariamente de local da exposição , sob! pena de serem apresndidos. Artºo0?.) - OB Locais da exposição deverão ser mantidos senpro limpos, responsabílisando-se o artista por quaisquer danos que causar so Logradouro, aos bancos da praça, gransdos dos jardins, ou qualquer outra arttD0.) - É proshido o uso de letreiros ou faixas de qual" quer naturosa, essim como de aparelhos que produsam zuídos com o objetá vo de chamar a atenção do público. Asto.10,) = à atividade có podesê ser exervida por pessoa fÉ nica devidamente insorita no quadro de sócios da Associação dos irtesõos autônomos de Níguel rereizo. arttcALo) - à8 pegas de arto vendidas nes Ivirse-Livres Soro ciais do Artos - FEIBARTES estordo isentos do qualquer tributo. Artºelão) « AS VEIRARTES serão incluídas no Calendário Turíg é tico do Município de Kiguol Pereisa. artºol3.) - O Poder Executivo baixasé os normas necessárias para a regulamentação e complementação de presente lei, inclusive defi aindo 00 artigos não permítidos para exposição e venda, no praso de 30 (trinta) dias, arte.l4) - Eota Loá entrasé em vigor no data de cus pubdá* cação, revogadas as disposições em contrário. Pretuátura iunicigol de Higuel Pereiza, mm 7/0 LL gt de 889º R LEE a - Prefeito lunicípel - ) Il Ea W E UI E SAS do MIGUEL PEREIRA