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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1100/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 1989
Date 1989-04-07
EmentaDispõe sobre a criação das Feira-Livres Especiais de Artes - FEIRARTES e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira an Rn ad E 05 Lã 8º 1100 08 7 bB abril DE 1989. 
Dispão sobre a criação das Feiressiivros ispocisia * 
de Artes - FEIRARTES e dá outras providências. 
à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PSRSINA , DECRETA E EU SANCICHO A *? 
SEGUINTE LET 
Artºo10,) - Fios autorisada a funcionar, nas praças dos Logradou 
ros públicos deteruinados pelo roder ixscutivo Municipal,ção Ieiras Livres! 
ampeciaio de Artes - FRIRARSES, 
artº.) - AS FRIBARTES destinen-so à exposição e vendaspor ax 
tistes plásticos e artesãos, dos produtos de sua autoria, randgrato único- im carater excopeionsl, poderão sor desenvolvi! 
das, no interior das PSINARTES atividades relacionadas con a Cultura Goral' 
e a História, bem cono as artes Dondsticas. 
arttS0.) - O Poder imecutivo indicaré os locais, dias w hosérios 
do funciensmento das FEIRANTES, delimitaré a área de uso dos expositores, * 
moriificando-as senpre que necessário e sutotisará o desenvolvizento das atá 
vídedes previstas no perágrafo único do artigo enterior. 
artt40.) - AO artista plástico ou artesão seré concodida permiá 
são, pelo Poder ixecutivo Municipal, para uso de área de domínio público,a 
título precário, em corater pessoal, intransferível, « com validade apenas! 
para o exereício ou fração do exercício, podendo ser cancelada a qualquer * 
tenpo por infração das disposições desta Leá ou por motivo de interesso pá? 
bilico. 
6 10.) - À Agsusiação dos Artesãos Autôneuos de Kiguel Pereiro * 
indicorá so érgão público conpotento do Poder ixecutivo iunicipal o relação 
dos feirantes capecitados s marcadejar, bem como ss suas reopuotivas locsli 
seções na foirso 
6 20.) - À Asnociação dos Artesãos Auténcuco de Kiguel Pereira * 
poderá solicitar co drgão competente o cancelamento das autorisações dos * 
feirantes que trasegredirem o regimento interno da feira. 
| $ 5%) - Um caso de impedimento do feirento, por tranagressões * 
às normas estabelecidas ou por cus desistência, bom como no caso de seu fo! 
lecinento, 4 Ansoviação dos Artesãos iutêncmos do Miguel Peseisa indisoná * 
um novo foirente, um forms que dispuser o esu reginsato inteimo. 
6 4%.) - 4 permiesão poem uso de donínio público será revelida * 
da, emunlnente, no órgão municigal competente, sob pana de cancelamento. 
 
de J LT Ta) SS Pa ria: EUA 
ISA ES Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
artt.9%,) - Não sonão poruátidas o exposição & venda de qua * 
dros, telas eu cosulturas resultantes de reprodução cu cópia vejo qual * 
for o processo ou técnica utilisads para conseguí-laso 
astt.6º.) — Os quadros, telas e ecculturas expostos deverão * 
conter s assinatura do autor autorisado o reulisar à exposiçõo,o qual * 
não poderé expor nem vender peças de qutros artistas. 
aptoeT?.) » AM pegos de arte cordão don apresentadas, eu cava! 
lotes de madeira ou por cutro meio adequado, s critério do Poder Exscu * 
tivo Municipal, fecilmento runovíveis, proibida qualquer cepécio de cons 
trução pasa exposição ou guarda de pegas no locsl. AS peças do arte é 08 
cavaletos deverão sor retirados diariamente de local da exposição , sob! 
pena de serem apresndidos. 
Artºo0?.) - OB Locais da exposição deverão ser mantidos senpro 
limpos, responsabílisando-se o artista por quaisquer danos que causar so 
Logradouro, aos bancos da praça, gransdos dos jardins, ou qualquer outra 
arttD0.) - É proshido o uso de letreiros ou faixas de qual" 
quer naturosa, essim como de aparelhos que produsam zuídos com o objetá 
vo de chamar a atenção do público. Asto.10,) = à atividade có podesê ser exervida por pessoa fÉ 
nica devidamente insorita no quadro de sócios da Associação dos irtesõos 
autônomos de Níguel rereizo. 
arttcALo) - à8 pegas de arto vendidas nes Ivirse-Livres Soro 
ciais do Artos - FEIBARTES estordo isentos do qualquer tributo. 
Artºelão) « AS VEIRARTES serão incluídas no Calendário Turíg 
é tico do Município de Kiguol Pereisa. 
artºol3.) - O Poder Executivo baixasé os normas necessárias 
para a regulamentação e complementação de presente lei, inclusive defi 
aindo 00 artigos não permítidos para exposição e venda, no praso de 30 
(trinta) dias, arte.l4) - Eota Loá entrasé em vigor no data de cus pubdá* 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Pretuátura iunicigol de Higuel Pereiza, 
mm 7/0 LL gt de 889º 
R 
LEE a - Prefeito lunicípel - 
) Il Ea 
W E UI E SAS do MIGUEL PEREIRA

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