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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1102/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 1989
Date 1989-04-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 85.320,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº JTe102 DE O7 DE ABRIL DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN, 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Art8,19.) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a Sy 
plementar no orçamento vigente a importância de NCZ$ 85.320,00 (Ditente e cinco mil, trezentos e vinte cruzados novos),às sã 
geuintes dotações orçamentárias: RECURSOS PRÓPRIOS- 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
SL11.81 - Subetdios dos Versadores NCZz$ 30.000,00 
3120.00 « Ratorial de ua NCZ$ 720,00 
 
3111.01 pa Fixos e Variáveis Ncz$ 4.500,00 
3120,00 - Raterial de o NCZ$ 900,00 
 
3111.01 - andei e Representação do Prefeitoncz$ 10.000,00 
3111.0353 - Direção « Assessoramento Superior NCZ$ 2.000,00 
mas nl o nasiqao Ncz$ 5.000,00 
 
3132.00 « Outros Serviços a enrpni NCz$ 2.000,00 
 
3113.00 e Obrigações Patronais NcZz$ 5.000,00 
 
3251.00 “- Iodo NCZS 5.000,00
Estado do Rio de. Janeiro 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
3252.00 - Pensionistas NCZ$ 1.000,00 
 
 4 
y E 
E NS e AN SNS Lj come 7 as 006) 
MIGUEL PEREIRA 
 
3152.00 vigas ; Serviços o Encargos NCZ$ 10.000,00 
3192,00 - Despesas de exercícios aenterioses NCZ$ - 500,00 
4192,00 Depacas « de oncerntadia 4 ntortoroencão 2.600,00 
 
3113,00 - Obrigações Patronais NCZ$ 5.000,00 
 
3111.02 u dessimentos Fixos e Variáveis Nczs 500,00 
Art?,20.) = Us recursos para atender a presente Supla 
mentação são advindos do provável excesso de arrecadação por * 
C tendência, conforme demonstrativo abeixo € de acordo com o que 
precóitua o Item II, $ 1º. do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17% 
03.64. 
a) Arrecadação do 1º período | 
(01.01. a 28.02.89) NCZ$ 156.809,18 
Arrecadação Prevista 
(01.01. [E 31.12.89) NCczs 600.000,00 
Cálculo p/Obtenção da arrecadação Média Mensal 
AMM= Arrecadação do 1º períodospor 2(meses de período) 
AMM= 156.809,18 + 2 = 78.404,59 
b) Cálculo p/Dbtenção da Arrecadação provável do 2º período 
AP= AMMX1O=(moses da período) 
AP=s 78.404,59 X 10 = 784.045,90 
o) Cálculo de Excesso de arrecadação provável de 4909 e sogundo! 
| a Médias 
f 1 - Receita prevísta para 1989 NCZ$ 600.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
2 - Arrecadação Provável de 1989 
 
 
Arrecadação do dia 01.01, a 28.02.89 NCZ$ 156.809,18 
- Arrecadação do dia 01.03. a 31.12.89 24. 784.045,90 
TOTAL CDL ROLL Ncz$s 940.855,08 
3 - Exeusso de Arrecadação Provável: 
Diferença entre Armecadação Provável e a 
receita prevista NCZ$ 340.655,08 
Este Crédito NCZ$ 95.320,00 
Saldo Disponível. NCZ$ 255.535,08 
Art?,30.) - A presente Lei entrará em vigor na data * 
de sua publicação, revogendo-ss as disposições em contrário. 
Prefoitura Municipal de Miguel Persira, 
Em, 10 de Abril de 1989. 
.- 
Roberto Deniel Campos de Almeida - Prefaito Municipal «

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