| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1989 |
| Date | 1989-04-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 85.320,00. |
| native_id | 4271 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº JTe102 DE O7 DE ABRIL DE 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN, CIONO A SEGUINTE LEIS Art8,19.) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a Sy plementar no orçamento vigente a importância de NCZ$ 85.320,00 (Ditente e cinco mil, trezentos e vinte cruzados novos),às sã geuintes dotações orçamentárias: RECURSOS PRÓPRIOS- PLENÁRIO DA CÂMARA SL11.81 - Subetdios dos Versadores NCZz$ 30.000,00 3120.00 « Ratorial de ua NCZ$ 720,00 3111.01 pa Fixos e Variáveis Ncz$ 4.500,00 3120,00 - Raterial de o NCZ$ 900,00 3111.01 - andei e Representação do Prefeitoncz$ 10.000,00 3111.0353 - Direção « Assessoramento Superior NCZ$ 2.000,00 mas nl o nasiqao Ncz$ 5.000,00 3132.00 « Outros Serviços a enrpni NCz$ 2.000,00 3113.00 e Obrigações Patronais NcZz$ 5.000,00 3251.00 “- Iodo NCZS 5.000,00 Estado do Rio de. Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 3252.00 - Pensionistas NCZ$ 1.000,00 4 y E E NS e AN SNS Lj come 7 as 006) MIGUEL PEREIRA 3152.00 vigas ; Serviços o Encargos NCZ$ 10.000,00 3192,00 - Despesas de exercícios aenterioses NCZ$ - 500,00 4192,00 Depacas « de oncerntadia 4 ntortoroencão 2.600,00 3113,00 - Obrigações Patronais NCZ$ 5.000,00 3111.02 u dessimentos Fixos e Variáveis Nczs 500,00 Art?,20.) = Us recursos para atender a presente Supla mentação são advindos do provável excesso de arrecadação por * C tendência, conforme demonstrativo abeixo € de acordo com o que precóitua o Item II, $ 1º. do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17% 03.64. a) Arrecadação do 1º período | (01.01. a 28.02.89) NCZ$ 156.809,18 Arrecadação Prevista (01.01. [E 31.12.89) NCczs 600.000,00 Cálculo p/Obtenção da arrecadação Média Mensal AMM= Arrecadação do 1º períodospor 2(meses de período) AMM= 156.809,18 + 2 = 78.404,59 b) Cálculo p/Dbtenção da Arrecadação provável do 2º período AP= AMMX1O=(moses da período) AP=s 78.404,59 X 10 = 784.045,90 o) Cálculo de Excesso de arrecadação provável de 4909 e sogundo! | a Médias f 1 - Receita prevísta para 1989 NCZ$ 600.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 - Arrecadação Provável de 1989 Arrecadação do dia 01.01, a 28.02.89 NCZ$ 156.809,18 - Arrecadação do dia 01.03. a 31.12.89 24. 784.045,90 TOTAL CDL ROLL Ncz$s 940.855,08 3 - Exeusso de Arrecadação Provável: Diferença entre Armecadação Provável e a receita prevista NCZ$ 340.655,08 Este Crédito NCZ$ 95.320,00 Saldo Disponível. NCZ$ 255.535,08 Art?,30.) - A presente Lei entrará em vigor na data * de sua publicação, revogendo-ss as disposições em contrário. Prefoitura Municipal de Miguel Persira, Em, 10 de Abril de 1989. .- Roberto Deniel Campos de Almeida - Prefaito Municipal «