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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1105/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 1989
Date 1989-04-21
EmentaFica estabelecido o limite de 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos désta Municipalidade, reservados a pessoas portadoras de deficiência física.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
1) == | 
sa RETREEE a a z ” a La Em Câmara Municipal de Miguel Pereira 7 DD DS a = MIGUEL PEREIRA 
 
Magia 
LEI Nº 1,105 DE 21 DE ABRIL DE 1,989 « 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, 
A SEGUINTE LEI & 
Arte 1º) - Fica estabelecido o limite de 10% (dez por cen-" 
to) dos cargos e empregos públicos désta Municipalidade, reservados 
a pessoas portadoras de deficiência física ; 
$ 12) - quando se tratar de emprego cujo acesso só seja! 
possível através de concurso público, a lei que estabelecer o número 
de vagas, respeitará as vagas destinadas aos deficientes, cujo con-* 
curso e classificação serão isolados das demais vagas ; 
$ 28) « o disposto no presente artigo não impede que, ou￾tras vagas além do limite reservado, sejam preenchidas por deficien= 
tes físicos, desde que aprovados em concurso e que tenham condições 
para o trabalho . 
$ 32) - Nos casos de cargos não preenchidos mediante con+ 
curso público, deverá o Poder Público Municipal contratar, dentro dos 
limites ora estipulados, pessoas portadoras de deficiência, desde que . 
apresentem condições para exercer a função a ele confiada . 
Arte 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário . 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 03 de Maio de 1989, 
Robertó Daniel Campos de Almeida 
- PREFEITO MUNICIPAL

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