| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | Fica estabelecido o limite de 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos désta Municipalidade, reservados a pessoas portadoras de deficiência física. |
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Estado do Rio de Janeiro 1) == | sa RETREEE a a z ” a La Em Câmara Municipal de Miguel Pereira 7 DD DS a = MIGUEL PEREIRA Magia LEI Nº 1,105 DE 21 DE ABRIL DE 1,989 « A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI & Arte 1º) - Fica estabelecido o limite de 10% (dez por cen-" to) dos cargos e empregos públicos désta Municipalidade, reservados a pessoas portadoras de deficiência física ; $ 12) - quando se tratar de emprego cujo acesso só seja! possível através de concurso público, a lei que estabelecer o número de vagas, respeitará as vagas destinadas aos deficientes, cujo con-* curso e classificação serão isolados das demais vagas ; $ 28) « o disposto no presente artigo não impede que, outras vagas além do limite reservado, sejam preenchidas por deficien= tes físicos, desde que aprovados em concurso e que tenham condições para o trabalho . $ 32) - Nos casos de cargos não preenchidos mediante con+ curso público, deverá o Poder Público Municipal contratar, dentro dos limites ora estipulados, pessoas portadoras de deficiência, desde que . apresentem condições para exercer a função a ele confiada . Arte 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário . prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 03 de Maio de 1989, Robertó Daniel Campos de Almeida - PREFEITO MUNICIPAL