br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1107/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 1989
Date 1989-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 85.000,00.
native_id4275

Originating matéria

matéria 5906 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LE Phr] A ; Rasa RS dE SU Is 
1 SEan 0! 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 10407 DE24 DE amaIL DE 1969 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIQ NO A SEGUINTE LEIS | 
Art?,10,) - Fice o Prefeito Municipal autorizado e Supig mentar no orçamento vigente a importancia total de NCZ$ 85.000,00 
( oítente e cinco mil cruzados novos), RECURSOS DO FePeMo + para? 
atender a seguinte dotação orçamentárias 
 
4120.00 - ESSO e Material Permanente 85.000,00 
Artº, 20.) = Os recursos para atender a presente Suple « 
mentação, são advindos do provável execesso de arrecadação por ten 
dência, conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que pre - 
ceitua o Item 11,$ 1º., do artigo 43 da lei nº 4,320 de 17.03.64% 
a) Arrecadação do 1º período 
(01.01 a 20,02,0D)cocossecerorovecesssicodcos NCZ$ 156.809,10 
Arrecadação prevista 
(01.01 a Bh iD0O) erorctvcos osertossece dese. Ncz$ 690.000,00 
Cálculo p/obtenção da arrecadação Média Mesals 
AMM = arrecadação do 1º período = por 2 (meses de período) 
AMM - 156.809,18 + 2 = 78.404,59 
b) Cálculo p/bbtenção da arrecadação provável do 2º período 
AP = AMM X 10 = ( meses do período ) 
AP = 78.404,59 XxX 10 = 784.045,90 
e) Cálculo de excesso de arrecadaçãoposvável de 1989, segundo a Mg 
dias 
à - Receita prevista para 1989 ,ccscorosesosess NCZS 600 000,00 
2 « Arrecadação provável de 1989 
o Arrecadação do dia 01.01 a 28.02.09 ...cco.o NEZS 156.009,18 
- Arrecadação do die 01.03 a 31.12.09 c.cccoo NCZS 784.045,90 
TOTAL COCOCOCALTLCILLTLLCCLOTACAECALILCCAO A Ncz8 940.855,08 
3 - Excesso de arrecadação provável: | 
Diferença entre arrecadação provável e a 
receita províista.ccccccoscrccorccecosossoss NCZS 340,155,086
 
 
 
a ENS pá 
L PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Créditos UDUrtos quencorasortececunemenso AS TA TT 
Saldo COCSTLCRLCSITECLPriLdCADES ADORA Nczs 214.735,08 
Este Crédito COCO ATC ACE a 0. PE lo dd 5.000,00 Saldo Disponível eccorcescocesescssesoss NCZS 129.735,08 
Arto.38.) + À prosento Lei entrafo em vigor na. : date de! 
sum publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 dg Abril de 1989. 
Roberto Daniel a a nais o Prefeito Municipal - 
 
 

open original →