| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1989 |
| Date | 1989-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a alienar 2 (duas) máquinas pesadas. |
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Ertel fa DO Ph PASSA MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,108 DE 24 DE ABRIL DE 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artº.19.) - Fica o Prefeito Municipal autorizado! a alienar 02(duas) máquines pesadas com as seguintes carac- terísticas: - Trator-carregador Case-modelo W7-E, motor Por + kine Diesel 6357,de 104 a 125 HP, com carrega - deira - caçamba Standart com Ol(uma) retroescavadeira "CASE" - modelo 33 - ano 1973, adquirido por CR$ 156.000,00(cento e cinquenta e seis míl cruzeiros), - Motoniveladora marca Ipon-nedeio NCB0-D, Fabrica ção nacional, equipado com motor Perkins-modelo 4236, Diesel-D4( quatro) cilindros, 06(seis) rodas! intercambiáveis ano 1986 adquirido por CZ$ .. * CZ$ 585.900,00( quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos cruzados): Parágrafo únicos - A autorização constante no “Ca put” do artº, 1º,, extende-se também as sucatas existentes? nesta Prefeitura, Artº,20.) « Ds recursos financeiros que obtiver » mos com a venda dos referidos patrimônios, serão alocados * nas fontes próprias à ópoca da aquisição des mesmas. Arto.30.) - À presente Lei entrerá em vigor na da ta de sus publicação, revogando-se as disposições em contrá rio. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de Abril de 1989, Roberto Dániél Cémpos de Almeida - Profaito Municipal -