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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1108/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 1989
Date 1989-04-24
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a alienar 2 (duas) máquinas pesadas.
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matéria 5907 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ertel fa DO Ph PASSA 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,108 DE 24 DE ABRIL DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Artº.19.) - Fica o Prefeito Municipal autorizado! a alienar 02(duas) máquines pesadas com as seguintes carac- terísticas: 
- Trator-carregador Case-modelo W7-E, motor Por + 
kine Diesel 6357,de 104 a 125 HP, com carrega - 
deira - caçamba Standart com Ol(uma) retroesca￾vadeira "CASE" - modelo 33 - ano 1973, adquirido 
por CR$ 156.000,00(cento e cinquenta e seis míl 
cruzeiros), 
- Motoniveladora marca Ipon-nedeio NCB0-D, Fabrica 
ção nacional, equipado com motor Perkins-modelo 
4236, Diesel-D4( quatro) cilindros, 06(seis) rodas! 
intercambiáveis ano 1986 adquirido por CZ$ .. * 
CZ$ 585.900,00( quinhentos e oitenta e cinco mil 
e novecentos cruzados): Parágrafo únicos - A autorização constante no “Ca 
put” do artº, 1º,, extende-se também as sucatas existentes? 
nesta Prefeitura, 
Artº,20.) « Ds recursos financeiros que obtiver » mos com a venda dos referidos patrimônios, serão alocados * nas fontes próprias à ópoca da aquisição des mesmas. Arto.30.) - À presente Lei entrerá em vigor na da 
ta de sus publicação, revogando-se as disposições em contrá 
rio. | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de Abril de 1989, Roberto Dániél Cémpos de Almeida - Profaito Municipal -

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