| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1989 |
| Date | 1989-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de pesca em alta escala no Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NB a.io? DE24 BK ABRIL DE 1909. “Dispõe sabre a proibição de pescs em aj ta escala no Município e dá outrus pros A CÂMARA MUNICIPAL, DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E Cl SANo CIONO A SEGUINTE LEIS Arte ,10,) - Fico proibíde a pasca em clts sscnla reali seda por meio de anzóis armados, redes, tarrafao, deleiadas, eg pinheles arrastões ou qualquer outro instrumento ou Focus que prejudique o manancial de poixc: dos rios, legos é Legoss * , axistentos no Município, contribuindo pers o exteraínio prodotério das espécios, Arto.20.) - Somente será permitida a pesca cingular,pg re Fine do lezor, utilizando-so pequeno ansol. Artº ,30,) - Indepondontemento do Poder Executivo Hunio pal cu do cutoridade policial, qualquer pessoa do povo poderá? apreender infrator du presente Lei,na presença de duas casta nhes,ovlicitendo a presença de agente policial ou da repi tante de Prefeitura Municipal, para Levrature do auto de intros Astosao,) - Ds instrumentos de pesca spreendídos serão conduzidos à Prefeitura Municipel, onde os mesmos serão incing radoso Arto.50.) » Um infratores da presente Lei cordão regis trados no órgão próprio do Poder Executivo é cobradas multos * equivalentes no valor de 0l(Mum) unlário mínivo além do taxas! 8 serom pagas diretemento na Prafoituro, rógeato únicos - Ny caso de reincidência,o infratos Fica cujsito so pagumento da multa corrsspondenta a U2(dais) * salários mínino, indopondentenente dos taxes, Arto.6%.) » O Poder Exetutivo deverá regulamentor 8 * presente Leí no prazo de JO(trinta) dias, s conter do dota de Ato. TU.) - Esta Lai entrará em vigor, na date de qua Estado do Rio de Janeiro ge Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sua publicação, revogando-es a Lei nf 758,da 16 de Sutunbro de 1977, bem como qualquer outros disposições em contrário, Profoitura Hunicipal de Miguel Pereira, Em, 25 de Abril ds 1989, | da Caraat Éencoa do Almeida * Prefeito Municipal -