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norma nº 3322/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3322 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaInstitui procedimentos para contatualização de Parceira Público Privada de iluminação pública.
native_id428

Originating matéria

matéria 810 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ER
Estado do Rio de Janeiro
sra Municipal de Miguel
LEIND.249. DElê DE Le.bs 2018.
 
er&feti 
MIGUEL PEREIRA
Enstitui procedimentos € sarantias para
contratualização de Parceria Público Privada de
Iluminação Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Para a manutenção e garantia dos contratos de Parceira Público
Privadas de Iluminação Pública firmados, ficam vinculados além da contribuição de
Huminação Pública os recursos do Orçamento Fiscal até o limite contratualizado.
Art. 2º - À procedimentalização do pagamento e garantia serão os previstos no
contrato de Parceira Público Privada.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar os contratos necessários para
“consecução da Parceria Público Privada de Iluminação Pública, nos termos da Concorrência
Pública.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura deMiguel Pereira
Em |) de pejumie-de 2018.
/ /
, F : a /,
DRREE PI NPO. E AFONSECA
- Prefeito Municipali-
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraQbpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ER
Estado do Rio de Janeiro sra Municipal de Miguel
LEIND.249. DElê DE Le.bs 2018.
 
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MIGUEL PEREIRA
Enstitui procedimentos € sarantias para
contratualização de Parceria Público Privada de
Iluminação Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Para a manutenção e garantia dos contratos de Parceira Público
Privadas de Iluminação Pública firmados, ficam vinculados além da contribuição de
Huminação Pública os recursos do Orçamento Fiscal até o limite contratualizado.
Art. 2º - À procedimentalização do pagamento e garantia serão os previstos no
contrato de Parceira Público Privada.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar os contratos necessários para
“consecução da Parceria Público Privada de Iluminação Pública, nos termos da Concorrência
Pública.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura deMiguel Pereira Em |) de pejumie-de 2018.
/ /
,
F : a /,
DRERE PI NPO. E AFONSECA
- Prefeito Municipali-
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraQbpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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