| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Institui procedimentos para contatualização de Parceira Público Privada de iluminação pública. |
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ER Estado do Rio de Janeiro sra Municipal de Miguel LEIND.249. DElê DE Le.bs 2018. er&feti MIGUEL PEREIRA Enstitui procedimentos € sarantias para contratualização de Parceria Público Privada de Iluminação Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Para a manutenção e garantia dos contratos de Parceira Público Privadas de Iluminação Pública firmados, ficam vinculados além da contribuição de Huminação Pública os recursos do Orçamento Fiscal até o limite contratualizado. Art. 2º - À procedimentalização do pagamento e garantia serão os previstos no contrato de Parceira Público Privada. Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar os contratos necessários para “consecução da Parceria Público Privada de Iluminação Pública, nos termos da Concorrência Pública. Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura deMiguel Pereira Em |) de pejumie-de 2018. / / , F : a /, DRREE PI NPO. E AFONSECA - Prefeito Municipali- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraQbpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ER Estado do Rio de Janeiro sra Municipal de Miguel LEIND.249. DElê DE Le.bs 2018. er&feti MIGUEL PEREIRA Enstitui procedimentos € sarantias para contratualização de Parceria Público Privada de Iluminação Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Para a manutenção e garantia dos contratos de Parceira Público Privadas de Iluminação Pública firmados, ficam vinculados além da contribuição de Huminação Pública os recursos do Orçamento Fiscal até o limite contratualizado. Art. 2º - À procedimentalização do pagamento e garantia serão os previstos no contrato de Parceira Público Privada. Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar os contratos necessários para “consecução da Parceria Público Privada de Iluminação Pública, nos termos da Concorrência Pública. Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura deMiguel Pereira Em |) de pejumie-de 2018. / / , F : a /, DRERE PI NPO. E AFONSECA - Prefeito Municipali- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraQbpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!