| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1989 |
| Date | 1989-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de instituições e dá outras providências. |
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N SASSÊS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,114 DE 08 DB MAIO DE 1989. "Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de instituições e dá outras providen ciasY A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA & EU SANCIONO* A SEGUINTE LBIs Artº,1º.) - Poderão ser declaradas de utilidade pública, pe 10 Poder Executivo Municipal, as instituições filantrópicas, de educação, “ de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as! “associações de ação social, recreativas ou esportivas sediadas no liunicÍ* pio e que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam* às suas finalidades, desde que cumpridas satisfatoriamente as exigências! e formalidades adiante descritas» artº.2º.) - O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: 1 - certidão do registro dos estatutos no cartório competen tes 1I- atestado passado pelo Juizo da Comarca de Kiguel Perei” re sobre o funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (tres) anos imediata '! mente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários , da instituição requerente; 1II- atestado de bons antecedentes dos membros da diretoria; IV- demonstração do patrimônio existente e da receita e da! despesa realizacias no exercício financeiro imediatamente anterior à for" mulação do pedido; | Y- licença da autoridade policial competente para funciona mento sempre que, pela natureza da instituição, seja exigível pela legis lação; VI-= ata da assembléia de eleição da diretoria; VII- outros comprovantes de registro da secretaria de Zstado ou lunicipal de Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho ou de ou * tro órgão em que por Lei a entidade tenha que se registrar; VIII- relatório dos últimos 3 (três) anos em que fique demons trado efetivo exercício de atividade ou atividades mencionadas no artigo 1º desta Leis mat >») 2 — SANS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único : Em casos excepcionais, devidamente compro" vado, poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso II deste artigo, hi pótese em que o relatório referido no inciso VIII limitar-se-á ao perío' do de funcionamento da instituição. Art?,3º.) - À declaração de utilidade pública, ani 1 como a * sua manutenção, fica subordinada à efetiva observância dos seguintes re! quisitos estatutários: I - fim público, sem qualquer discriminação quanto aos bene" ficiados; | II - ausência de finalidade lucrativa; III - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conse * lheiros; | IV - ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos só! cios ou participantes; e | Y - escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar=lhes a exatidão; VI - aplicação integral de seus recursos na manutenção dos * objetivos estatutários. Art?.4º,) - O nome e características da entidade declarada * de utilidade pública serão inscritos em livro especial, mantido pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal. Artº.5%.) = Caberá à Procuradoria Jurídica examinar os pedi* dos de declaração de utilidade pública requeridos na forma do disposto" no artigo 2º desta Lei, verificar periodicamente o efetivo funcionamen to das entidades declaradas de utilidade pública, bem como examinar a! menutenção, por parte das mesmas, das condições mencionadas no artigo ! 3º do presente diploma legal. Artº.69,) - Verificado o não cumprimento das condições esta" belecidas no artigo 3º desta Lei ou a falta de efetivo funcionamento * por parte da entidade, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal" determinará as providências cabíveis, podendo, em caso de não atendimen to, propor ao Chefe do Poder Executivo do Mmicípio seja cassada a de * claraçãoo Artº.72.) - As instituições declaradas de utilidade pública, na forma da presente Lei, estarão isentas de pagamento dos impostos mu" nicipaise. Artº.8º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de Maio de 1989. mebásia Les de Almeida - Prefeito Municípal «