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norma nº 1114/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 1989
Date 1989-05-08
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de instituições e dá outras providências.
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 N SASSÊS MIGUEL PEREIRA 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,114 DE 08 DB MAIO DE 1989. 
"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade 
pública de instituições e dá outras providen 
ciasY 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA & EU SANCIONO* 
A SEGUINTE LBIs 
Artº,1º.) - Poderão ser declaradas de utilidade pública, pe 
10 Poder Executivo Municipal, as instituições filantrópicas, de educação, 
“ de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as! 
“associações de ação social, recreativas ou esportivas sediadas no liunicÍ* 
pio e que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam* 
às suas finalidades, desde que cumpridas satisfatoriamente as exigências! 
e formalidades adiante descritas» 
artº.2º.) - O pedido de declaração de utilidade pública será 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhado dos seguintes 
documentos comprobatórios: 
1 - certidão do registro dos estatutos no cartório competen 
tes 
1I- atestado passado pelo Juizo da Comarca de Kiguel Perei” 
re sobre o funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (tres) anos imediata '! 
mente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários , da 
instituição requerente; 
1II- atestado de bons antecedentes dos membros da diretoria; 
IV- demonstração do patrimônio existente e da receita e da! 
despesa realizacias no exercício financeiro imediatamente anterior à for" 
mulação do pedido; 
| Y- licença da autoridade policial competente para funciona 
mento sempre que, pela natureza da instituição, seja exigível pela legis 
lação; 
VI-= ata da assembléia de eleição da diretoria; 
VII- outros comprovantes de registro da secretaria de Zstado 
ou lunicipal de Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho ou de ou * 
tro órgão em que por Lei a entidade tenha que se registrar; 
VIII- relatório dos últimos 3 (três) anos em que fique demons 
trado efetivo exercício de atividade ou atividades mencionadas no artigo 
1º desta Leis 
mat
 >») 2 — SANS 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parágrafo Único : Em casos excepcionais, devidamente compro" 
vado, poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso II deste artigo, hi 
pótese em que o relatório referido no inciso VIII limitar-se-á ao perío' 
do de funcionamento da instituição. 
Art?,3º.) - À declaração de utilidade pública, ani 1 como a * 
sua manutenção, fica subordinada à efetiva observância dos seguintes re! 
quisitos estatutários: 
I - fim público, sem qualquer discriminação quanto aos bene" 
ficiados; | 
II - ausência de finalidade lucrativa; 
III - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conse * 
lheiros; | 
IV - ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos só! 
cios ou participantes; e | 
Y - escrituração de receitas e despesas em livros revestidos 
de formalidades regulamentares capazes de comprovar=lhes a exatidão; 
VI - aplicação integral de seus recursos na manutenção dos * 
objetivos estatutários. 
Art?.4º,) - O nome e características da entidade declarada * 
de utilidade pública serão inscritos em livro especial, mantido pela 
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal. 
Artº.5%.) = Caberá à Procuradoria Jurídica examinar os pedi* 
dos de declaração de utilidade pública requeridos na forma do disposto" 
no artigo 2º desta Lei, verificar periodicamente o efetivo funcionamen 
to das entidades declaradas de utilidade pública, bem como examinar a! 
menutenção, por parte das mesmas, das condições mencionadas no artigo ! 
3º do presente diploma legal. 
Artº.69,) - Verificado o não cumprimento das condições esta" 
belecidas no artigo 3º desta Lei ou a falta de efetivo funcionamento * 
por parte da entidade, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal" 
determinará as providências cabíveis, podendo, em caso de não atendimen 
to, propor ao Chefe do Poder Executivo do Mmicípio seja cassada a de * 
claraçãoo 
Artº.72.) - As instituições declaradas de utilidade pública, 
na forma da presente Lei, estarão isentas de pagamento dos impostos mu" 
nicipaise. 
Artº.8º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de Maio de 1989. 
mebásia Les de Almeida 
- Prefeito Municípal «

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