| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Institui o programa "Chegada do Papai Noel". |
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e Janeiro le MV Ig uel Pereira INSTITUI O PROGRAMA “CHEGADA DO PAPAI NOEL” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa “Chegada do Papai Noel”. Art. 2º - A critério do Poder Executivo e de acordo com as disponibilidades - orçamentárias e financeiras, poderão ser distribuídos brinquedos por ocasião do evento, objeto do Programa mencionado no caput do artigo 1º. Art. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Programa deverá ocorrer no período natalino sem a distinção de Bairros. Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverão ser levados em consideração as condições logísticas para a realização do Evento. Art. 4º - As despesas com o Programa “Chegada do Papai Noel” correrão à conta de dotações previstas no orçamento. Art. 5º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à população dos dias e locais em que serão realizados os eventos. Art. 6º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários para a regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em JU de seco de 2018. PIN DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEM: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: migueipereira&)prmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e Janeiro le MV Ig uel Pereira INSTITUI O PROGRAMA “CHEGADA DO PAPAI NOEL” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa “Chegada do Papai Noel”. Art. 2º - A critério do Poder Executivo e de acordo com as disponibilidades - orçamentárias e financeiras, poderão ser distribuídos brinquedos por ocasião do evento, objeto do Programa mencionado no caput do artigo 1º. Art. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Programa deverá ocorrer no período natalino sem a distinção de Bairros. Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverão ser levados em consideração as condições logísticas para a realização do Evento. Art. 4º - As despesas com o Programa “Chegada do Papai Noel” correrão à conta de dotações previstas no orçamento. Art. 5º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à população dos dias e locais em que serão realizados os eventos. Art. 6º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários para a regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em JU de seco de 2018. PIN DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEM: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: migueipereira&)prmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!