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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3323/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3323 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaInstitui o programa "Chegada do Papai Noel".
native_id429

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matéria 811 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
e Janeiro
le MV Ig uel Pereira
 
INSTITUI O PROGRAMA “CHEGADA DO PAPAI
NOEL” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa
“Chegada do Papai Noel”.
Art. 2º - A critério do Poder Executivo e de acordo com as disponibilidades
- orçamentárias e financeiras, poderão ser distribuídos brinquedos por ocasião do evento, objeto do
Programa mencionado no caput do artigo 1º.
Art. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Programa deverá ocorrer no período
natalino sem a distinção de Bairros.
Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverão
ser levados em consideração as condições logísticas para a realização do Evento.
Art. 4º - As despesas com o Programa “Chegada do Papai Noel” correrão à conta de
dotações previstas no orçamento.
Art. 5º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à
população dos dias e locais em que serão realizados os eventos.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários para a
regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JU de seco de 2018.
 
 
 
PIN DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEM: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: migueipereira&)prmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
e Janeiro
le MV Ig uel Pereira
 
INSTITUI O PROGRAMA “CHEGADA DO PAPAI
NOEL” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa
“Chegada do Papai Noel”.
Art. 2º - A critério do Poder Executivo e de acordo com as disponibilidades
- orçamentárias e financeiras, poderão ser distribuídos brinquedos por ocasião do evento, objeto do
Programa mencionado no caput do artigo 1º.
Art. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Programa deverá ocorrer no período
natalino sem a distinção de Bairros.
Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverão
ser levados em consideração as condições logísticas para a realização do Evento.
Art. 4º - As despesas com o Programa “Chegada do Papai Noel” correrão à conta de
dotações previstas no orçamento.
Art. 5º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à
população dos dias e locais em que serão realizados os eventos.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários para a
regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JU de seco de 2018.
 
 
 
PIN DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEM: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: migueipereira&)prmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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