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norma nº 1124/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 1989
Date 1989-07-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 161.100,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 1.124, DE 17 DE JULHO DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN= 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira , 
autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de 
NCz$ 161.100,00(cento e sessenta e um mil e cem cruzados novos), 
para atender as seguintes dotações orçamentárias: 
GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trabalho 
2021.03070202,05 - Direção é Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa - 
3111.01 - Subsídio e Representação do Prefeito NCz$ 7.000,00 
3111.02 - Subsídio do VigéePrefeito NCz$ 2.500,00 
3111,03 - Direção e Assessoramento Superior Ncz$ 5.500,00 
Programa de Trabalho 
2021,03070212,01 = Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 500,00 
Programa de Trabalho 
2021,03070232,01 - Manutenção( Publicação de Atos Oficiais) 
Elemento da Despesa 
- 3132,00 - Outros Serviços e Encargos Ncz$ 5.000,00 
Programa de Trabalho 
2021.1165363207...- Promoção de Turismo e Certames 
Patrocinados pela Prefeitura 
Elemento da Despesa 
3132,00 - Outros Serviços e Encatgos Ncz$ 5.000,00 
“ SECRETERIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Progríma de Trabalho 
2022.03070212.01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3131,00 - Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 500,00 
Programa de Trabalho 
2022.15824922.03 - Encargos c/ a Previdencia Social 
Elemento da Despesa 
3113.00 - Obrigações Patronais NCz$ 30.000,00 
3253,00 - Salário-Família Ncz$ 2.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Programa de Trabalho 
2022,.15824952.04 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas 
Elemento da Despesa - 
3251,00 - Inativos NCz$ 22.000,00 
3252,00 - Pensionistas NCz$ 2.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Programa de Trabalho 
2025,15824922,03 - Encargos c/ a Prev. Social 
Elemento da Despesa - 
3113,.00 - Obrigações Patronais NCz$ 13.000,00 
3253.00 - Salário-Família NCz$ 800,00 
Programa de Trabalho 
2025,15824952,04 - Encargos c/Inativos e Pensionistas 
Elemento da Despesa 
3251.00 - Inativos NCz$ 2.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
Progréma de Trabalho 
2026.03070212,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3111,.02- Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 18.000,00 
3131,00 - Remuneração de Serviços Pessoais Ncz$ 1.000,00 
Programa de Trabalho 
2025.10603271,07 = Construção da Rêde de Iluminação 
Pe Elemento da Despesa 
| 4110.00 - Obras e Instalações NCz$ 10.000,00 
Programa de Trabalho 
2026.10603272,11 +» Manutenção dos Serviços Públicos 
( Iluminação ) 
Elemento da Despesa 
3120,00 - Material de Consumo NCz$ 10.000,00 
Programa de Trabalho 
2026.10603282.11 = Manutenção dos Serviços Públicos 
( Parques e Jardins ) 
Elemento da Despesa 
3120,00 - Material de Consumo NCz$ 1.000,00 
Programa de Trabalho 
2026,13760212,01- Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3111.02 + Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 1.000,00 
3120.00 - Matettal de Consumo | NCz$ 1.000,00 
Programa de Trabalh 
2026. 16885341,08 - Melhoria do Sistema Rodoviário 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira À ) / IGUEL pERET/ flemento da Despesa 
4110,00 - Obras e Instalações NCz$ 20.000,00 
Arte2º - Os recursos para atender a presente Suple = 
mentação são advindos do provável excesso de arrecadação por 
tendencia conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que 
preceitua o Item 11, $ 1º,, do artifo 43 da Lei nº 4,320 de 
17,.03,64, 
Arrecadação do 1º perícdo 
( 01.01 a 30,06,89 À osscosconassceaaassos NEZS 813.556,49 
Arrecadação Prevista 
( 01.01 a 31.12,89 ) onsrancessoseacenoss NCZS 600.000,00 
a) Cálculo para obtenção da arrecadação Média “ensal: 
AMM = arrecadação do 1º período = por 6 ( meses de período ) AMM = 813.556,49 : 6 = 135.592,75 
b) Cálculo para obtenção da arrecadação provável do 2º período 
AP = AMM X 6 = ( meses de período ) AP = 135.592,75 X 6 = 813.556,50 
Cc) Cálculo de excesso de arrecadação provável de 1989, segundo 
a Médias 
À - Receita prevista para 1989. ..cccos.. NCZ$ 600.000,00 2 - Arrecadação provável de 1989 . 
- Arrecadação do dia 01.01 a 30.06.89. NCzf$ 813.556,49 
- Arrecadação do dia 01.07 a 31.12.89. 
NEz$ 813.556,50 
TOTAL :s | NCz$ 1.627.112,99 
3 - Excesso de arrecadação provável: 
Diferença entre arrecadação provável e a | 
Receita Prevista cococosccororcaseo NCz$ 1.027.112,99 
 
Créditos Abertos ..ccccrccccrrsccco 
NCZ$ 707.320,00 
no o — Ncz$ 319.792,99 
Este Crédito .ecccscncocerscrcaroso NEZ$ 161.100,00 
Saldo Disponível .eccccccccorscroro NCZ$ 158.692,99 
Arte3º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de Julho de 1989, 
Roberto nisi Câmpos de Almeida 
- Prefeito Municipal -

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