| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1989 |
| Date | 1989-07-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 161.100,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.124, DE 17 DE JULHO DE 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE NIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN= CIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira , autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de NCz$ 161.100,00(cento e sessenta e um mil e cem cruzados novos), para atender as seguintes dotações orçamentárias: GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 2021.03070202,05 - Direção é Assessoramento Superior Elemento da Despesa - 3111.01 - Subsídio e Representação do Prefeito NCz$ 7.000,00 3111.02 - Subsídio do VigéePrefeito NCz$ 2.500,00 3111,03 - Direção e Assessoramento Superior Ncz$ 5.500,00 Programa de Trabalho 2021,03070212,01 = Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 500,00 Programa de Trabalho 2021,03070232,01 - Manutenção( Publicação de Atos Oficiais) Elemento da Despesa - 3132,00 - Outros Serviços e Encargos Ncz$ 5.000,00 Programa de Trabalho 2021.1165363207...- Promoção de Turismo e Certames Patrocinados pela Prefeitura Elemento da Despesa 3132,00 - Outros Serviços e Encatgos Ncz$ 5.000,00 “ SECRETERIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Progríma de Trabalho 2022.03070212.01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3131,00 - Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 500,00 Programa de Trabalho 2022.15824922.03 - Encargos c/ a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.00 - Obrigações Patronais NCz$ 30.000,00 3253,00 - Salário-Família Ncz$ 2.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 2022,.15824952.04 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa - 3251,00 - Inativos NCz$ 22.000,00 3252,00 - Pensionistas NCz$ 2.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 2025,15824922,03 - Encargos c/ a Prev. Social Elemento da Despesa - 3113,.00 - Obrigações Patronais NCz$ 13.000,00 3253.00 - Salário-Família NCz$ 800,00 Programa de Trabalho 2025,15824952,04 - Encargos c/Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.00 - Inativos NCz$ 2.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Progréma de Trabalho 2026.03070212,01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111,.02- Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 18.000,00 3131,00 - Remuneração de Serviços Pessoais Ncz$ 1.000,00 Programa de Trabalho 2025.10603271,07 = Construção da Rêde de Iluminação Pe Elemento da Despesa | 4110.00 - Obras e Instalações NCz$ 10.000,00 Programa de Trabalho 2026.10603272,11 +» Manutenção dos Serviços Públicos ( Iluminação ) Elemento da Despesa 3120,00 - Material de Consumo NCz$ 10.000,00 Programa de Trabalho 2026.10603282.11 = Manutenção dos Serviços Públicos ( Parques e Jardins ) Elemento da Despesa 3120,00 - Material de Consumo NCz$ 1.000,00 Programa de Trabalho 2026,13760212,01- Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.02 + Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 1.000,00 3120.00 - Matettal de Consumo | NCz$ 1.000,00 Programa de Trabalh 2026. 16885341,08 - Melhoria do Sistema Rodoviário Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira À ) / IGUEL pERET/ flemento da Despesa 4110,00 - Obras e Instalações NCz$ 20.000,00 Arte2º - Os recursos para atender a presente Suple = mentação são advindos do provável excesso de arrecadação por tendencia conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que preceitua o Item 11, $ 1º,, do artifo 43 da Lei nº 4,320 de 17,.03,64, Arrecadação do 1º perícdo ( 01.01 a 30,06,89 À osscosconassceaaassos NEZS 813.556,49 Arrecadação Prevista ( 01.01 a 31.12,89 ) onsrancessoseacenoss NCZS 600.000,00 a) Cálculo para obtenção da arrecadação Média “ensal: AMM = arrecadação do 1º período = por 6 ( meses de período ) AMM = 813.556,49 : 6 = 135.592,75 b) Cálculo para obtenção da arrecadação provável do 2º período AP = AMM X 6 = ( meses de período ) AP = 135.592,75 X 6 = 813.556,50 Cc) Cálculo de excesso de arrecadação provável de 1989, segundo a Médias À - Receita prevista para 1989. ..cccos.. NCZ$ 600.000,00 2 - Arrecadação provável de 1989 . - Arrecadação do dia 01.01 a 30.06.89. NCzf$ 813.556,49 - Arrecadação do dia 01.07 a 31.12.89. NEz$ 813.556,50 TOTAL :s | NCz$ 1.627.112,99 3 - Excesso de arrecadação provável: Diferença entre arrecadação provável e a | Receita Prevista cococosccororcaseo NCz$ 1.027.112,99 Créditos Abertos ..ccccrccccrrsccco NCZ$ 707.320,00 no o — Ncz$ 319.792,99 Este Crédito .ecccscncocerscrcaroso NEZ$ 161.100,00 Saldo Disponível .eccccccccorscroro NCZ$ 158.692,99 Arte3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de Julho de 1989, Roberto nisi Câmpos de Almeida - Prefeito Municipal -