| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1989 |
| Date | 1989-07-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 139.700,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº212,125, DEIZ DE JULHO DE 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de NCz8 139.700,00(cento e trinta e nove mil e setecentos cruzados novos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: -RECUR S0S DO FPM, - GABINETE DO PRE Program Tr 2021 ,03070212.01 - Manutenção da Unidade 3111.04 - enainantos "ins é Variáveis Ncz$ 500,00 2021,11650202.08 - - Direção e Assessoramento Superior 3111,03 - * Direção a Asasssoramento Superior NCzf$ 1.000,00 | 'A UN DE ADMINISTRAÇÃO 2022; 3070202.05 - “Direção * Assessoramento Superior o Despese 3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 500,00 Programa de Trabalho 2022.03070212,01 - Manutenção da Unidade nto da Da € 3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 5.000,00 am Trabalh 2022 ,15844942.08 - Pasep 3280,00 - asa NCas 4.200,00 bragtame do Trebelho 3111.01 - Direção e « Assessoramento Superior NCz$ 1.000,00 2023.03000217.61 - Manutenção da Unidade 3181,02- Vencimentos É ixos e Variáveis NCz$ 9.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 2024.13750202.05 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa | 3111.01 - Direção « Assessoramento Superior NCz$ 3.500,00 Programa de Trabalho 2024.13754282.01 “ Manutenção da Unidade Jul, 02 - Tinalidaçiom Fixos q Vgriáveis Ntz$ 500,00 Programa de Trabalh 2025.08070202,05 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 1.000,00 1025, 08451 002.05 - » Renetenção da Unidade 7 nt Despe 32111 02 - venainentas Fixos o Variáveis NCz$ 13.500,00 2026.03070202.05 - Direçãous.Sssessoremento Superior 3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 3.000,00 Programa de Trabalho 2026.03070212,01 - Manutenção da Unidade E nt D 3111.02 « Vencimentos Fixos e Varíáveis Ncz$ 42.000,00 2076. 16609211,04 - - Aquisição de Veículos e/ou Outros Equipasestos ement: Desps 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCzf$ 30.000,00 Progr e Tra 2026.16880212.01.- Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111,.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 5.000,00 3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 10.000,00 3132,00 - Outros Serviços e Encargos Ncz8 10.000,00 Arte 2º - Ds recursos para atender a presente Suple = mentação são advindos do provável excesso de arrecadação por * tendencia conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira preceitua o Item II, $ 08., do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17. 03,64. Arrecadação do 1º período ( 01.01 a 30,06.,89 EEN DS AA Ncz8 813.556,49 Arrecadação prevista ( 01.01 a 31.12.09 ) cescessonconceseacoõos NCZ$ 600.000,00 a) Cálculo para obtenção da arrecadação Média Mensal: AMM = Arrecadação do 1º período = por 6 ( meses de período ) AMM = 813.556,49 : 6 = 135.592,75 b) Cálculo para obtenção da arrecadação provável do 2º período AP = AMM X 6 = ( meses de período ) AP = 135.592,75 X 6 = 813.556,50 c) Cálculo de excesso da arrecadação provável de 1989, segundo a Médias À - Receita prevista para 1989, ...cccccroo NCz$ 600.000,00 2 - Arrecadação provável de 1989 - Arrecadação do dia 01.01 a 30.06.89... NCz$ 813.556,49 - Arrecadação do dia 01.07 a 31.12.89... NCz$ 813.556,49 TOTAL 4 NCz$ 1.627.112,99 3 - Excesso de arrecadação provável: Diferença entre arrecadação provável e a Receita Prevista cecescssoccconcccesos NCzE 1.027.112,99 Créditos abertos .ccocencnseceressssos x 707.320,0 TOLDO! cosconoso oco aC eana Caco saesaos NCz$ 319.792,99 Nanos Comprometidos com abertura de Crê NCz$. NCz$ ditos COCO CLARO] Este Crédito COCO nano || EI UU, UL Saldo Disponível: .ecesescscesesesocas NCZ$ 18.992,99 Art.3º - A presente Lei entrárá em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de Julho de 1989, Robert niel Campoé de Almeida - Prefeito Municipal -