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norma nº 1125/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 1989
Date 1989-07-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 139.700,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº212,125, DEIZ DE JULHO DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.lº - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de NCz8 139.700,00(cento e trinta e nove mil e setecentos cruzados novos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: -RECUR 
S0S DO FPM, - GABINETE DO PRE 
Program Tr 
2021 ,03070212.01 - Manutenção da Unidade 
 
 
3111.04 - enainantos "ins é Variáveis Ncz$ 500,00 
2021,11650202.08 - - Direção e Assessoramento Superior 
3111,03 - * Direção a Asasssoramento Superior NCzf$ 1.000,00 | 'A UN DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
2022; 3070202.05 - “Direção * Assessoramento Superior 
o Despese 
3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 500,00 
Programa de Trabalho 2022.03070212,01 - Manutenção da Unidade 
nto da Da € 
3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 5.000,00 
am Trabalh 
2022 ,15844942.08 - Pasep 
3280,00 - asa NCas 4.200,00 
bragtame do Trebelho 
 
3111.01 - Direção e « Assessoramento Superior NCz$ 1.000,00 
2023.03000217.61 - Manutenção da Unidade 
3181,02- Vencimentos É ixos e Variáveis NCz$ 9.000,00
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Programa de Trabalho 
2024.13750202.05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa | 
3111.01 - Direção « Assessoramento Superior NCz$ 3.500,00 
Programa de Trabalho 
2024.13754282.01 “ Manutenção da Unidade 
 
Jul, 02 - Tinalidaçiom Fixos q Vgriáveis Ntz$ 500,00 
Programa de Trabalh 
2025.08070202,05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 1.000,00 
 
1025, 08451 002.05 - » Renetenção da Unidade 
7 nt Despe 
32111 02 - venainentas Fixos o Variáveis NCz$ 13.500,00 
 
2026.03070202.05 - Direçãous.Sssessoremento Superior 
3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 3.000,00 
 
Programa de Trabalho 
2026.03070212,01 - Manutenção da Unidade 
E nt D 
3111.02 « Vencimentos Fixos e Varíáveis Ncz$ 42.000,00 
 
2076. 16609211,04 - - Aquisição de Veículos e/ou 
Outros Equipasestos 
ement: Desps 
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCzf$ 30.000,00 
Progr e Tra 
2026.16880212.01.- Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3111,.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 5.000,00 
3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 10.000,00 
3132,00 - Outros Serviços e Encargos Ncz8 10.000,00 
Arte 2º - Ds recursos para atender a presente Suple = 
mentação são advindos do provável excesso de arrecadação por * 
tendencia conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
preceitua o Item II, $ 08., do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17. 
03,64. 
Arrecadação do 1º período 
( 01.01 a 30,06.,89 EEN DS AA Ncz8 813.556,49 
Arrecadação prevista 
( 01.01 a 31.12.09 ) cescessonconceseacoõos NCZ$ 600.000,00 
a) Cálculo para obtenção da arrecadação Média Mensal: 
AMM = Arrecadação do 1º período = por 6 ( meses de período ) 
AMM = 813.556,49 : 6 = 135.592,75 
b) Cálculo para obtenção da arrecadação provável do 2º período 
AP = AMM X 6 = ( meses de período ) 
AP = 135.592,75 X 6 = 813.556,50 
c) Cálculo de excesso da arrecadação provável de 1989, segundo a 
Médias 
À - Receita prevista para 1989, ...cccccroo NCz$ 600.000,00 
2 - Arrecadação provável de 1989 
- Arrecadação do dia 01.01 a 30.06.89... NCz$ 813.556,49 
- Arrecadação do dia 01.07 a 31.12.89... NCz$ 813.556,49 
TOTAL 4 NCz$ 1.627.112,99 
3 - Excesso de arrecadação provável: 
Diferença entre arrecadação provável e a 
Receita Prevista cecescssoccconcccesos NCzE 1.027.112,99 
Créditos abertos .ccocencnseceressssos x 707.320,0 
TOLDO! cosconoso oco aC eana Caco saesaos NCz$ 319.792,99 
Nanos Comprometidos com abertura de Crê 
NCz$. 
NCz$ 
 
 
 
ditos COCO CLARO] 
Este Crédito COCO nano || EI UU, UL 
Saldo Disponível: .ecesescscesesesocas NCZ$ 18.992,99 
Art.3º - A presente Lei entrárá em vigor na data de 
sus publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de Julho de 1989, 
Robert niel Campoé de Almeida - Prefeito Municipal - 
 

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