| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 1989 |
| Date | 1989-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 458.600,00. |
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MIGUEL ERR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.131 DE 21 DE agosto DE 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEIS Artelº> Fica o Profeito Municipal de Miguel Pereira, auto rizado a Suplementar no orçamento vigente a importência total de NCz$ 458.600,00(Quatrocentos « cinquenta e oito mil e seiscentos cruzados novos), para atender as seguintes dotações orçamentário ast - RECURSOS senso - 3111.01 - Subsídios dos Versadores Ntz$ 35.000,00 aaa e Fio 3111.01 cimentos Fixos o Variáveis Ncz8 25.000,00 BARRAS a PREFEITO 3121.01 “ ido a Representação do Prefeito NCz$ 20.900,00 3111.02 - Subsídio do Vice-Prefeito NCz$ 8.300,00 3111.03 » Direção e Assessoramento Superior NCz$ 27.900,00 mi - Diários NCz$ $.000,00 pe em Qutres Serv. e Encargos NCz$ 8.000,00 pe ter rtgiy - Promoção de Turismo e Certames Pateocinados pela Prefeitura 3120.00 - Muiacê mi de Consumo NCcz$ 7.000,00 3131.00 - Remunsração de Serv. Pessoais NCz$ 2.000,00 3132.00 - Dutros Serv. e nana NCz$ 2.000,00 ROS? .0J07U212.01 - Manutenção da Unidade Estado do Rio de Janeiro Pabema ani de Miguel Pereira o ento di 2988 3E25.00 - Material do Consumo Ncz8 5.000,00 LAR - usam Aeevigos e Encargos Ncz8 2.000,00 3113.00 - Ends Patronais NCz$ 22.000,00 3253,00 - iniário Família Ncz$ 4.800,00 3251.00 a Inativos NCz$8 64.500,00 PER + Pnad náo Ncz$ 13.000,00 3280,08 pa - , Pasep o NCz$ 10.000,00 3120,00 - “ - Material de » anna NCz$ 2.000,00 3191.00 e. Menunozação de Serviços Pessoais NCz$8 1.000,00 2024.19014062.09 - - Asuintêncio à População Carente de Recursos 3120.00 - - Meterial de | nn NCz$ 1.000,00 3120.00 - material de Consumo NCz$ 10.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Ncz$ 1.000,00 naNPama - Euisas Serviços q Pnoanqua NCz$ 8.000,00 SL13.00 e Ubrigações Patronais NCz$ 10,000,00 Als UN l IN PE = AU ESSES dis e MIGUEL PEREIRA o ia Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 235,00 a Salário ati Ncz$ 1.500,00 325,00 + - inativos NCz$ 12.700,00 311.02 = tmutuentos Fixos e Variáveis Ncz8 50.000,00 3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 5.000,00 Pr gran EA do É SOTé.LOMOIANR.MA - « Manutenção dos Serv. Públicos ( Limpeza Pública ) 3120. So - Neterial de Consumo Nca$ 3.000,00 4110.00 - obras s instalações Nczf 10.000,00 pum — dmg Fixos q Variáveis NCz$ 6.000,00 3120.00 - Material de Consumo Ncz8$ 10.600,00 3132,00 - ulesa Soevigao e Encargos NCz$ 5.000,00 e110.00 = o Inetalações NCz$ 10.000,00 2026.16919751.08 - Melhoria do Sistema Rodoviário 4110.00 - Obras é Instalações NCcz$ 50.000,00 Art.2º - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação por tendôn - cia conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que preceitua o Item 11,9 19., do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17.03.64. N ENS Sal = MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Receita arrecadada de Janeiro a Julho/89 NCz$ 1.051.056,45 Receita arrecadads de Jensiro a Julho/88 Ncz$ 74.625,79 Recoite arrecadado de Agosto a Dezembro/88 NCz$ 156.122,67 A = 1.051.956,45 = 1.409,51% - 100 « 1,309,51% 74.625,79 156.122,67 x 1.309,51% = 2.044.441,98 + 156.122,67 =2,200.564,65 Receita arrecadada ( Jaensiro a Julho/89 ) LeB5L 056,45 Receita arrecadada ( Agosto a Dezembro/88 ) + À 2, | Provável arrecadação de 1989 Orçemento Programa para 1989 Provável excesso de errecadação 2.638.421,10 Menos Créditos abertos do! | Saldos L. a +901,10 Esta Crédito 58. 601 Saldo Diágtnlivol ; eres Arte3%- A presente entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando-se es disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de Agosto de 1989, | s Ds Roberto Daniel "ampos de Almeida - Profaito Municipal -