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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1131/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 1989
Date 1989-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 458.600,00.
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texto integral #

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MIGUEL ERR 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 2.131 DE 21 DE agosto DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEIS 
Artelº> Fica o Profeito Municipal de Miguel Pereira, auto 
rizado a Suplementar no orçamento vigente a importência total de 
NCz$ 458.600,00(Quatrocentos « cinquenta e oito mil e seiscentos 
cruzados novos), para atender as seguintes dotações orçamentário 
ast - RECURSOS senso - 
 
3111.01 - Subsídios dos Versadores Ntz$ 35.000,00 
 
aaa e Fio 
 
3111.01 cimentos Fixos o Variáveis Ncz8 25.000,00 
BARRAS a PREFEITO 
 
3121.01 “ ido a Representação do Prefeito NCz$ 20.900,00 
3111.02 - Subsídio do Vice-Prefeito NCz$ 8.300,00 
3111.03 » Direção e Assessoramento Superior NCz$ 27.900,00 
mi - Diários NCz$ $.000,00 
 
pe em Qutres Serv. e Encargos NCz$ 8.000,00 
 
pe ter rtgiy - Promoção de Turismo e Certames Pateocinados 
pela Prefeitura 
 
3120.00 - Muiacê mi de Consumo NCcz$ 7.000,00 
3131.00 - Remunsração de Serv. Pessoais NCz$ 2.000,00 
3132.00 - Dutros Serv. e nana NCz$ 2.000,00 
 
ROS? .0J07U212.01 - Manutenção da Unidade
Estado do Rio de Janeiro Pabema ani de Miguel Pereira 
o ento di 2988 
3E25.00 - Material do Consumo Ncz8 5.000,00 
 
LAR - usam Aeevigos e Encargos Ncz8 2.000,00 
 
3113.00 - Ends Patronais NCz$ 22.000,00 
 
3253,00 - iniário Família Ncz$ 4.800,00 
 
3251.00 a Inativos NCz$8 64.500,00 
PER + Pnad náo Ncz$ 13.000,00 
 
3280,08 pa - , Pasep o NCz$ 10.000,00 
 
3120,00 - “ - Material de » anna NCz$ 2.000,00 
 
3191.00 e. Menunozação de Serviços Pessoais NCz$8 1.000,00 
 
2024.19014062.09 - - Asuintêncio à População Carente 
de Recursos 
 
3120.00 - - Meterial de | nn NCz$ 1.000,00 3120.00 - material de Consumo NCz$ 10.000,00 
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Ncz$ 1.000,00 
naNPama - Euisas Serviços q Pnoanqua NCz$ 8.000,00 
 
SL13.00 e Ubrigações Patronais NCz$ 10,000,00
 
 
 
Als 
UN l IN PE = 
AU ESSES dis e 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
o 
 
 ia 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
235,00 a Salário ati Ncz$ 1.500,00 
 
325,00 + - inativos NCz$ 12.700,00 
 
311.02 = tmutuentos Fixos e Variáveis Ncz8 50.000,00 
3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 5.000,00 
Pr gran EA do É 
SOTé.LOMOIANR.MA - « Manutenção dos Serv. Públicos 
( Limpeza Pública ) 
 
3120. So - Neterial de Consumo Nca$ 3.000,00 
 
4110.00 - obras s instalações Nczf 10.000,00 
 
pum — dmg Fixos q Variáveis NCz$ 6.000,00 
 
3120.00 - Material de Consumo Ncz8$ 10.600,00 
3132,00 - ulesa Soevigao e Encargos NCz$ 5.000,00 
 
e110.00 = o Inetalações NCz$ 10.000,00 
 
2026.16919751.08 - Melhoria do Sistema Rodoviário 
4110.00 - Obras é Instalações NCcz$ 50.000,00 
Art.2º - Os recursos para atender a presente Suplementa￾ção são advindos do provável excesso de arrecadação por tendôn - 
cia conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que preceitua 
o Item 11,9 19., do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17.03.64. 
 
 
 N ENS Sal = 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Receita arrecadada de Janeiro a Julho/89 NCz$ 1.051.056,45 
Receita arrecadads de Jensiro a Julho/88 Ncz$ 74.625,79 
Recoite arrecadado de Agosto a Dezembro/88 NCz$ 156.122,67 
 
A = 1.051.956,45 = 1.409,51% - 100 « 1,309,51% 74.625,79 
156.122,67 x 1.309,51% = 2.044.441,98 + 156.122,67 =2,200.564,65 
Receita arrecadada ( Jaensiro a Julho/89 ) LeB5L 056,45 Receita arrecadada ( Agosto a Dezembro/88 ) + À 2, | 
Provável arrecadação de 1989 
Orçemento Programa para 1989 
 
Provável excesso de errecadação 2.638.421,10 
Menos Créditos abertos do! | 
Saldos L. a +901,10 Esta Crédito 58. 601 
 
Saldo Diágtnlivol ; eres 
Arte3%- A presente entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogando-se es disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de Agosto de 1989, 
| s Ds 
Roberto Daniel "ampos de Almeida - Profaito Municipal -

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