| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1989 |
| Date | 1989-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nºê3,137 , DEDOS DE sutemBro DE 1989, Dispõe sobre a Reorganização da Cstruty ra Adminiatrativa da Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira o dá outras pro vidências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - A atividade governamental será disciplinada pelas seguintes diretrizes, visando promover o desenvolvimen to súciv-uconônico e cultural do Município de Miguel Pereiras 1 - Plano jamento 1 - Coordenação III - Descentralização o Iv - Controlo 7 Art.2º - O Planejamento será utilizado como norme de fixação técnica das metes governamentais e compreenderá a sia boração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; II - Plano Plurianual de Investimentos; III - Programa Anual de Governos IV - DOrçamento-Progrems Anusl; V - Programação Financeira Anual de Desembolso, Art,30 - A Coordenação de atividades dos órgãos com ponentes da administração será permanente, tendo por objetivo assegurar a programação e execução integrada dos serviços my | nicipais. | parógrafo 1º - Us serviços eventusimente prestados * no Município pele união, Estado ou seus agentes, especiaimente se vinculados & obras públicss, saúde, bem estar social e educação, deverão ser alvo de estudos objetivando coordenação com os serviços municipais correletos, Parágrafo 2º - Para maior integração e eficécia nas ações, serão renlizadas sistematicamente reuniões, com & par ticipação do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos títula. res de órgãos de assessoramento e do secretariado, / 4 SA 7 ) MIGUEL E IRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.60 » A Descentralização des atividades municipais será desenvolvida de modo a permitir o dinamismo dese jéável no processo decisório, segundo as conveniências impostas pelo in tereose público, parágrafo Único - A descentralização operar-se-éá con | soante os seguintes precoítoss 1 - Dentro dos quadros da administração, pela da legação de competência, visando assegurar maior envolvimento * participativo, rapídez é objetividade be decisões, situando-as na múxima proximidade dos problemas o solucionar, II - Externamento, respeitadas as disposições le gais o regulamentares, a Prefeitura Frecorrará, compre que que admissível s aconselhável, à exocução indirete de obras e ser viços, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou apena públicas ou par de forma o evi | Art, Sa o! Cunteeio das atividades municipais deverá! exercer-se, em todos os níveis o em todos os órgãos, através des chefius competentes, fiscalizando 4 execução dos programas e e observância des norses que governam a atividade específica dos órgãos controlados, parágrato Único - Além dos controles formais, deverá a administração municipal dispor de instrumentos aptos * exami nar e avaliar os resultados da atuação de seus órgãos e agen tes, Art,60 » Na elaboração e execução de plenos e progra pirão obedecidos os critérios de prioridades, com base nas vocações econômicas e na essencialidade da obra ou serviço, no atendimento do interesse público e na existência de recursos financeiros que essegurem sus plena execução, parágrafo Único - Objetivando melhor cumprimento da programação municipal e dos fins pars os quais os órgãos forem criados, € no sentido de promover a agilização operacionsl das “ atividades, continunmento serão etualizados os métodos s pro cossos administrativos colocados em prética,. Art. 7º - A Prefeitura buscará, tembém, clever 8 prody tividado operacional de sous órgãos através 9 cbssrvâncis dos seguintes requisitos, na área de recursos humenos? 1 - escolha de pessoal para ocupação de cargos * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de direção o assessoramento, com perfil o qualificação técni ca-sdministrativa compatíveis pera o exercício das responsa bilidades e das funções a serom desempenhadas; II - rigorosas seleção de candidatos do ingresso no seu quedro de possocal; H11 - adequeda execução de programas de treinamento! o aporfeiçosmento, pera melhor qualificação do pessoais IV - ostabolecimento de níveis de remuneração cospa tívois com a qualificação dos recursos humanos e es disponi bilidades do Tesquro Municipal; V - ostabslecimento de uma política de valorização da poesoal com um quadro de carreira quo possibilite o incen tivo profisoionai, baseado em abalizados critérios de promo ção e Beeeso. Art. Bo " A in Énios é da Profeitueo Hunicipal de Ná quel Pereira é sempuato peles seguíntos órgõos: 1) - Consuiho Nenisápei de Desenvolvimento (CMD); 1.2 - Congelho Municípel de Saúde (CNS); he 3 ” Ranguiho a de Turismo onda 2.1 - Gabâneto do Prefeito (GAP); 2.2 - Assessoria de Plano josento é Covrdenação Geral 2.3 - Agopasoria Eepecicl de Desenvolvimento (A£D); 2.4 » Pespueadeçio dusídioo taça 31 - nene sor Municipal de Administração (SMA); 3.2 » Souretario grego lho de Fazendo (SMF), IV- URGÃOS DE AP ACM ' 4,1 - secretario ars ve po do Obras e Serviços PúblL cos (5M0)s CSPIfio DAS SX eu MIGUEL ER Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4,2 + Souretorio Municipal de Educação e Cultura (SME); 4,3 - Segretorio Municipal de Saúdo 9 Promoção Sontsi (5m8)s 4,8 « Secretaria Hunicipal de Turiomo, Esporte e parágrato Único - organogrens da estruturo bá vies da Prefeitura é aquela constente do Anexo 1 deste Lei, Art,9º o Os Conselhos Funisipais que integran a estrutura administrativa cotabelenida nesta Loí são órgãos consultivos o de assessoramento da Profaltura Municipal, contendo com 4 participação ds comunidade por meio de rg presentantos não remunerados pelo poder público, e terão * suas competênciso, composições e demais disposições definf das om noress espocíficos aprovadas por Decreto polo Prg fulito, parégenro Único - De Coneslhos Municipais cotão sujultos à vrientação » cuporvisão do Prefeito, sem pro juí zo des normas pe 5 na e dogiadação | portimao, asd 1 - ào Gabinete do Profuito (CAP) cometas ? - prestar assistência no Chofu do Enecuti vo no dagempenho de suas atribuições; 73 - plenejor é cocrdanor es relações entre o Prefeito « us demais érgãos o níveis do governo sunici pal, e Poder Logiclativo, os órgõos cotaduais e fudorato, se untidades públicos é prívedas, bem como bs sscosiações da clesss; 11 - exsoutor o política de comunicação sa cio) q é atendimento es futoridados cívio, mllítores, bem como ss pessoas do Municípios 1 - ugospenhar q fiscalizar junto és Chefias dos drgãos adninistrativos municipais é exscução dos pia nos o prograsas de governos “a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V - redigir projetos de leis, justificativas de votos, decretos, regulamentos e respostas às indicações apresentadas pelo Poder Legisletivo; VI - executar os tarefas de natureza burocrã tica referentes ao Gabinete do Prefeito; VII - providenciar a sistematização, redação '* final, registro e publicação dos atos administrativos de competência do Prefeito; VIII - prester assistência à Junta de Serviço * Nálitar, Artell » À Assessoria da Plansjomento e Coordena ção Geral (APL) compete: 1 - proster assessoramento mo Prefeito em ma tória de planejamento, organização, coordensção, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Executivo Fy nicipels 11 - propor diretrizes e políticas pers o de senvolvimento global e setorial do Município, om articula ção com vs demais órgãos de administração municipal; 111 - providenciar a eleboração e manutenção atualizada de Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municípios ty - elaborar, atuslizar € promover a execu ção dos programas de desenvolvimento, em estreita artícula ção com os demais órgãos do Executivo Mntoipaa, & acom panher a sus execução; V - elaborar as propostas orçamentárias s nual e plurisnusl e acompanhar a execução dos orçamentos; VI - acompanhar e controlar 8 execução física ” e orçamentário dos plenos municipais de serviços e de obras, assim como avaliar seus resultados; VII - entudor e propor medidas que visem a ra cionslização ds métodos de trabalho dos órgãos da munici palidada; Arte 12 =) Avesverta Especial de Desenvolvimento (AED) compete 1 - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos relacionados so desenvolvimento econômico, à pro teção embiental » à prestação dos serviços públicos exsoy ! ki MIGUEL PEREIRA E AO E, Sais O 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tados pelos órgãos da administração direta e indireta do Es tado ou da União no Municípios 11 - planejar, coordenar e controlar a políti cs municipal de desenvolvimento agrório, pecuário, bem como das ntividedos de tecnologia, indústria e comórcio; III - cadastrar fontes de recursos para o desen volvimento econômico do Município e preparar projetos desti nados a captar os recursos que se fizerem necessários; IV - planejar, coordenar e controler os progra mas de defess e proteção das condições ambientais da naturs ze no Hunicípio; V - desenvolver estudos, propor medidas e coordenar as atividades para o aperfeiçoamento dos serviços de segurança pública, defesa cívil, eletrificação e teleco municação no Município, articulando-ss com os órgãos de es fora estadual e federal responsíúveis por esses serviços. Art,13 - À Procuradoria Jurídica (PIU) compete: 1 - representar a Prefeitura, ativa ou pus sivemonte, em juízo ou 6% assuntos de seu interesses 11 - defender, om juízo ou fora dele, os dá roitos e interesses do Kunicípio; III - dar pareceres sobre questõss jurídicos * relativas e assuntos de interesso da Prefeituras; IV - colaborar na elaboração de leis, decretos e demais atos normativos do Poder Executivos VU - radigir contratos, convênios e demeis do cumentos de natureza jurídica; VI - promover à cobrança judicial da Dívida A tiva do Município ou de qualequer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; VII « assessorar o Prefeito nos estos exscuti + vos reletivos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pele Prefeitura e nos contratos em gerais VIII - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica convenientes; 1x - mentor atualizada e coletânea de leis my nicipais, bem como « legislação federal e estadual do ínts resse do Municípios Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira X - prestar assessoramento jurídico sos órgãos da Prefeitura, Art. l4 - À Socretario Municipal de Administração (SMA) compotss 1 - executar as atividades relativas do recry tamento, à seleção, so treinamento, registro e controlsse * funcionais, pagamento dos servidores, administração de pla nos-de classificação de cargos e salérios, divulgação: de técnicas e métodos de segurança o medicina do trabalho & sos demais assuntos relativos ao precons da Prefeituras IT - promover a realização de licitações para compra de materiais s contratação de ros e serviços na cossérios às atividades da Prefeituras III - exacutar atividades relativas « padroniza ção, aquisição, quarda, distribuição é controle do material utilizado na Prefeituras Iv - axnacutar as atividades relativas no tomba mento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis o somoventos; V - regobor, distribuir controlar o andamen to, fazer triagem o arquivar os processos s demais decuman tos que tramitam na Prefeitura; VI - mpoler o Gabinete do Prefeito é os demais órgãos do Poder Exscutivo em assuntos de natureza adminis tretivas VII - conservar, interna o externamente, o pré dio da Prefeitura, móveis é instolações; VIII - executor na ativídados relativos sos ser víços de portaria, copa, zeladoria « vigilêncio nos pró priuvs municipais; IX - providenciar a manutenção e o reparo da frota de veículos e dos demais equipamentos da Prefeituro, Art.18 - À Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) compete: 1 - executar s política financeira, trib tá” ria e fiscal do Hunicípios; DASSSY = MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro o! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II - cadastrar, lonçor e arrecadar os recuitas municipais, proceder a fisculização tributéáris, exercendo o poder de polícia na gua área de atuação; 111 - proceder a inscrição da Dívida Ative do Municípios Iv - receber, pagar, querdar e movimentar di nheiros e outros valores da Prefeitura; V - proceder o expediente de solicitação de empenho, tendo em vista os saldos consignados o os limites" estabelecidos; VI - efetuar o processamento da despesa e man ter o registro é controle contébil da administração orça mentária, financeira é patrimonial; VII - prestar assistência ne slaboração da pro poste orçamentária e no controle da execução crçamentária; VIII - proparer os balancetes, bem como o baslan ço geral e es prestações de contas de recursos transferidos pera e Município por outras seferas do governo; IX - fiscalizar e fezer tomada de contas dos êrçãos da administração contralizeda encarregados de sovi mentação de dinheiros e outros valores; X - estabelecer, em articulação cona Assag soria de Plena jamento é Coordenação Geral, & ponqenação fá co MNGOLem - orçamentária o de desembolso; RI » imuntificar o propor medidas vesvitves ks sueaitos coniuipnta, sua leis e regulamentos, bem como suge rir medidas para Anpiaanajtas o mistas » tesitáaio municipal, art. 16 - À Secretaria Municipal de Obras e Servi poe + Públicos (SM0) compete: 1 - providencier a execução das atividades * concernentes à construção e conservação de obras públicas * municipais e instaleções para « prestação de serviços à co muni dade; 11 - elaborar o Plano Dirator de Desenvolvimen to Urbano do Município, com e estreito participação da comy nidades Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 111 - administrar o plene jamento urbano do Munief pio, com base nas diretrizes gerais ostabvlscidas em Lei, ecordenando a execução dos projetos de obres públicas munici pelos IV - promover a construção, pavimentação e con servação de ostradas, caminhos municipais e vias urbanas; V - promover a execução dos serviços topogréófi cos indispensáveis às obras o serviços a cargo da Prefeitura; VI - executar os programas de construção de habi tações populeres, em articuleção com órgãos seteduais e fede reis; VII - manter atuslizadas o fiscalizar o cumprimen to das normas referentes eo licencismento, zonesmento, lotes mento o de áreas de expansão urbana, bem como de edificações; VIII - manter atualizada q plonto cadagtral do My nicípios | IX - promover a construção e conservação de par ques, praçes, jardine públicos e dress de recreação, tendo em vista » estética urbana, a preservação do ambiento, 8 af borização natural, os recursos hídricos e pressrvação do so Los | X - promover nas óreso urbanas a implantação e manutenção do sistema de abastecimento de água « cegoto sani tório, em articulação com os órgãos do Estado; XI » executar as atividades relacionadas com a conservação e manutenção de cansis o da rede de éguas plu vistes das dress urbanas; XII - planejar, organizar e manter os serviços de varredura, coleta domicilisr e destinação Final do lixo e rg aíduos sólidos nas áreas urbanas; XIII - promover e coordenar s execução des ativida des relativas & prestação = manutenção dos serviços públicos locuis, tais come iluminação, cemitérios, mercados, feiraslivres, bem como a fiscalização dos bens tombados; XIV - manter e conservar os próprios municipais; | Xv - manter atunlizadas e fiscalizar o cumprimen to das normas referentes às posturas municipais; XVI - administrar o Depósito Municipal de Animais, Estado do Rio de Janeiro A | “0. e) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cum beso nes norues ostabslocidas na legislação do Municípios XVII - procuder e concsnsão, porntesão « & uso dos serviços públicos; XVIII - administrar o ficonlizor os corviços púbis cos consedidos ou permítidos pelo Poder Exscutivos XIX - administrar o serviço de trânsito, em cosg denação cem os órgãos do Estado; | Kx - udministear os oficinas o quragens de Prg feitura, bem como q abastecimento do combustível dos veloy los. aa artel? » À Secretaria Municipal de Educação e Cultu ra (SME) competos E » vlaborar q desenvolver, em confornidade com as diretrizes o motas definidas, os plenos, progremto, proja tos o os atividades sducacionais s culturais do unicípios 11 - estabelecer o supervisionar a políticos edy cecionsl e cultural do Runicípio; 311 - emecutar convênios cos o Cotado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino do 1º o à greve, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos py blices destinados à educação « a cultura; 1W - roslizor, anvalnento, o levantamento de pg pulação escoler, procedendo cus chasado para a catrícula; V - mentor o rodo escolar que atonda pisnanon to 08 necessidades educacionais do Município, preferentosens to he zonas rurais o sobretudo aquelas de baixe densidade da mogrérico ou de difícil seseso; VI + promover companhes junto à comunidade no sentido de incentivar o frequência dos alunos à senola; VII - criar asios adequados para e radicação de * professores na gens rursl ou, minda, pars der-lhos 69 neces séricos condições de trabalhos VIII - propor a locslisação des escules munici pais através de adequado plene jumento, evitando a dispersão 1x » reslizor eurviços de essistêncio educacig mui destinados o gursatir o cumprimento da obrigatoriedade * escolar; ET Eres qo Ze DESA q os lr, ip E “a N N Ny 7 No STS Z— SS MIGUEL PEREIRA) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira X -» quurdenar o promover o atendinanto so ady cando, especialcento do ensino fundusentel, através de pry gramas cuplonenteres de material didético escoler, tranapaz to, siimentação e assistência à aaúdos KI » nloborar » desenvolver programas de engs no fundamental, om cursos não formais, é proporcionar quals riceção profissional, de acordo com ae necuesidados de nãos de- obra do unísípios KI1 » desenvolver programas objetivando aporfai poor o professorado municipal dentro das diversas sepecisii dades, buscando otimizar a quelidado de ensinos; x311 - exucutor programas visando elevar o nível de preparação dos professores é de sua remuneração, inte prando-es gos cs progresos de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado ou da União; XIV » dusenvolver programas espocisia de recupg ração pare os professsres municipais ses e formação prossri te na legislação especírica, à fim do que possam atingir * qradusimento q qualificação exigidas XV - organizar, om articulação com s Socretg ria Hunicipel de Administração, concursos para súmissão de professores e especislietas em educação; kvI - promover o desenvolvimento cultural do Ny nicípio através do estímulo do cuitivo des ciênciso, dus ertes q das letras; XvIS » proteger o patrinônio cultural, histórico e ertístico e natursi do Hunieípios XVIII - promover » incentivar o reslização de etj vidados o estudos de interesses local, de natureza ciontifá ce ou sócio « econômicas z1X - tnpentiver o proteger o artisto o o certa são; XX - documentar às artes populereos; xx » promover, com reguleridade & execução de prograsas culturais 4 recrsntivos de intortass pare 8 popy lação; Xx11 - erganigor, cantor e supervisionat o Rustu Municipais Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XXIII - organizar, manter u supervisionar o Contro Municipal de Cultura, Art. 18 - À Secretaria Munícipal de Saúdo e Promoção Social (588) compete: | 1 - definir a política de saúde e de promoção social do Município, em consonância com as diretrizes o mg tas governamentais é com a legislação aplicável à seúde e s promoção social; 11 - editer é implementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos à saúdo e à promoção social; HI + promover o levantamento dos problemas de seúde da população do Município, identificar suas caueas q, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde, propor executar es ações pera solucioná-los; IV » desenvolver campanhas é programas de saúdo públice, visando ao atendisento dos serviços de assistência múdico-socisl e de defesa sanitéária do Município, em erticu lação com es entidades estaduais e fodorais; V - coordenar e administrar as unidades de say de existentes no Município, prestando atendimento hospital lar, ambulatorial e de pronto escórro; VI - coordenar e executar programas específicos de assistência múdico-pdontológicas; VII - promover junto à população do Município campanhas preventivas de educação sanitárias VIII - promover s vacinação em massa da população local em cumpanhas sepecíficas ou em casos de surtos epidêni cos; IX - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de ssúde fora do Hunicípio, quendo - os recursos médicos locais forem insuficientes; x - efetuar a inspeção de saúde dos servidores e funcionários do Município, para efeito de admissão, Jlicen ços e aposentadorias; XI - elaborer, coordenar e executar programas periódicos de avaliação de esúde dos servidores e funciondrios do Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 E lo Rs 2 SSIS MIGUEL PEREIRA, X11 - celebrar convênios destinados a ssúde pú blica, executar seus programas e, quando for o censo, repas ser e Fiscalizar é aplicação dos retursos provenientes des ses convênios; XIII - executar s fiscalização senitória de lo gradouros, serviços «e estabelecimentos no Município; XIV - organizar q manter atualizado o cadastro epidemiológico do Município, divulgando é fornecendo dados sos órgãos estaduais e federais competentes; Kv - elaborar, coordenar q executar os progra mas e projetos de assistências socisl, desenvolvimento comy nitário e promoção social ne Municípios XVI + coordenar os programas wunicipais decor rentes de convênios com os órgãos estaduais e fodorais que implementem políticas voltadas pers a sesietência 2 o bem estar social de população; xvII - estimulor é orienter a formação de dife rentes modalidades de organização comunitária, para atuar no campo da promoção social; KVIII - promover o desenvolvimento de programas sc menor, so idoso e so deficiente rísies carente no Hunief pios XIX - pronunciar-se sobre as soliciteções de entidedos essistoncínio do Município, relativas & subven ções ou auxílios, controlendo sus aplicação quendo concedi dos; XX - colaborar na implantação de projetos ha bitecionais e fundiéários,em estreita articulação com os da mais órgãos do governo municipal, o avt,19 - À Secretaria Municipal de Turtém te e Luzor (SMT) compotes t - incrementar o desenvolvimento des etivi dades turísticas do Município, através de estudos s progra mas específicos; 11 - programer, coordenar e promover eventos de atração turística e executar uma política comercisi gera dora de recursos; o, Espor Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 111 - promover 8 articulação com órgãos públicos e privados, visando so aproveitamento de incentivos é recur sos destinados so turismo; IV - elaborar o calendóário anual de eventos do Município e procedar e eua divulgação e organização; o V - proceder so levantamento dos motivos turís ticos, dos assuntos pertinentes do Município o de seus atra tivos e efetuar a cus divulgação; VI - crier meios e condições adequadas para o desenvolvimento das práticas desportivas e recreativas; VII - promover o apoiar as atividades de despor tos na comunidades VIII - programar, coordenar e desenvolver projs »tos no sentido de incrementar us áreas q atividades recresti vas o de lezer no Município; IX - prestar spoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo, “astuto o A catiutuia edninistrativa poveiats na presente Loi entrará em funcionamento, gradativamento, à ma dida que os órgãos que º compõem forem sendo criados, segun, do es conveniências da Administração e as disponibilidades * de recursos ou sdequados os órgãos já existentes às novas funções, Parégraro Único - A implantação dos órgãos fere se-à através da sfetuação das seguintes medidass 1 - elaboração e aprovação do novo Regimento! “Intorno da Prefeituras 11 - provimento dos respectivos titulares; III - provimento aos órgãos de recursos fíoi cos, materiais o humanos indispensáveis so seu Funcionamento, Art, 21 - O Prefeito baixará, por Decreto, < no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da dats da publicação Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira desta Lei, o novo Regimento Interno da Prefeitura, do qual constarão: 1 - as atribuições gurais des diferentes unidados administrativas da Prefeituras 11 - o desdobramento operacional da estrutura bási ca o as suas respectivas competências; HI - as atribuições comuns e específicas dos servi dores investidos nas funções de supervisão e Chefias IV - outras disposições consideradas necessárias, Art. 22 - Cargos de provimento em comissão são os de confiença de livre nonsação e rea pele prefeito Municipal, Parágrafo 1º » Us cargos de somimmnto em comissão de Prefoitura são os constentes do Anexo 11 deste Lei, | Parágrafo 2º « Us valores dos cargos de provisento em comissão de que trata o parégrafo 1º independem da remy neração que perceba o ocupante, soja sie do quadro permanen te ou não da Prefeitura, Ast.23 - As Funções gretificados relativas aos dr gãos desmenbrados da estrutura básico de Prefeitura sorão instituídos por Decreto, segundo ss neceasíidades decorren tes dos omsurgos previstos no Regimento Interno, pare os quais não se tenha criado cargo, e para direção da uni dado de ensino de 1º grau, Parégrafto 1º - A eriação de função gratificada dg penderá de dotação crçamentória para atender às despesas, Parúgrafo 23 - As funções gratificadas não consti tuem situação permanente, o sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de Chefia, Art. 24 » O Prefeito Municipal poderó atualizar, através de Decreto, es remunerações dos cargos em comissão o das funções gratificadas, na mesma forme da sistemática aprovada pelo Governo Federal pera a política salarial, Art. 25 - AS nomeações ou exonsreções da funções gra . tificades são afetuadas pelo Prefeito, por proposta do ros pectivo Secretério, Estado do Rio de Janeiro Es e | ) Ló ge E » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 26 » Poderá sor atribuída gratificação pela rg presentação ds função sos coupentes dos cargos em coniesão ou de função gratificada, não podendo 4 asso exceder ou limitos dos valores dos símbolos correspondentes, APt.27 » AS remunerações dos cargos se conissão O das funções gratificados à que so refurom, rospectivenente, os artigos 22 e 23 desta Lei, são squelas constantes do Anexo EI da premente, aro e. . Tiso ” Prefeito Municipal autorizado * montar q estrutura provista no prosento Lo! criendo, 8 través da Decruto, ou drgãos de nível hierárquico inferior so du Ancosseris ou de Secretaria, Art,ãO » Figa o Profuito autorigado & proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem naceg sérios em detorrêncio desta Lei, respeitados vs slomentos q au funções. A86, 50 » Fica o Prefeito sutorizedo « ulterar, ques do cmevendato, após proceder no orçamento do Funisípio es ajustementos que me fizerem necossérios de que trata q eonaga enterior destas Lei, dem dumento de desposss, 4 estrutura bási co da Profeltura previsto na presente Lei, Art. 31 - Enta Lei entrará om vigor na dota de sua publicação, revogando-se as disposições om contrário, 0» ep pocisi cs Lois nº TOR, de 17 de asio de 1975 nº 091, de 33 de mess boi em na + ss, 13 de dunha da AED mê ama de 1 B6l, de 26 de po dy 1900 ne 1.084 e 1.065, da us des jonoiro de 190%, proroltura Pyunicipel do Miguel Porsira, Em, 11 de Setembro de 1989, Naná ar capas do Almeida - sroteito Municipal + ANEXO ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PORCIRA | enererro | | oaeinere Do Pier: 4 Armas um | age a arts go 006 (Sig sdEpa A aii GANA O je a a cn eng da eia mm ue emitida A TRA trama do md dera tra aRSESS SORIA ce id o SE LHO PLANEJAMENTO E eemimem err MINICIPAL DE | COCRDENAÇÃO SE RAL. | | DESENVOL A MENTO Semp a meme mrat cd ro SEER E Rar se ASAS Dep cas é (id AN ADO 6 |O ci pe açr eta curra quioy ara ndrR a ESSQRIA E 1 o CONSELHO SPEGIAL DE a O DES SENVOLVIMENTO ERSDE DL DE eim pts a mi ot gra e vaza caros ormereis maps erga sm te o cm (ap ND e rn a dy ROC URADORIA JUNÍDICA | CONSELHO ' dd meme MUNTOIBAL DE memo niemm LIURIBMO ; Í pro cam cane SEREIA MUNICIPAL DE SECRETARIA . SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA MIC . MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MEDA MUNICIPAL DE ( no DE GERAS É SAÚDE E PROMOÇÃO ADMINISTRAÇÃO M  FAZENDA Ed SERVIÇOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO EDUCA E E CULTUF CULTURA SOCIAL Y E iAZERm fera msm um ren 2 ce em commit ra mim ci men ada eba do atm A e Tr) ESPOMT -LT= Estado do Rio de Janeiro alo - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AMEXO II ARGOS EM PROVIMENTO DE COMIGSAÇ ( Direção e Assessoramento Superior « DAS ) DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO Chefe de Gabinete do Prefeito i cc BABsl Assessor de Planejamento e Coordenação Geral 1 DAS 2 Aussssor Especial do Desenvolvimento | DAS 2 Progurador Jurídico 1 “ PAS S2 Secretário Municipal de Administração à DAS «2 Secretário Municipsl de Fazenda 1 DAS«2 Secretário Municipal de Obras e Servi gos Públicos 1 DAS«2 Secretório Hunicipsi de Educação e Cul tura 1 DAS 2 Secretário Municipal de Saúdo e Prom ção Social 1 DAS 2 Secretório Hunicipal de Turismo, Espog te e Lazer i DAS =2 Anssetente Jurídico 1 DAS=3 Assistanto MRédico 2 DAS=3 Assistente de Odontologia 2 DAS +35 Assistente de Serviços Sociais 1 DAS «3 Assistente do Educação q Cultura 1 DAS+3 Assintonto de Turíemo 1 DAS «3 Coordenador de Obras e de Serviços Py bileus 1 DAS 3 Assistento-Auxiliar do Obras o Sorvi ços Públicos i DAS «4 Asi atonto-Auxiliar de Odontologia DAS od Estado do Rio de Janeiro “a j Y ANNAN NAM Ns 4 E) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1955 RES e? ANIS 0561 SS SÍRSOLO REMUNERAÇÃO NC a$ DAS + à 1.071,98 DAS » 2 986,15 SÍMBOLO REMUNERAÇÃO O) CAI « 1 171,50 CAI - 2 150,08 Cal «3 128,55 CAI «à 125,00 cat «3 120,00 Cal - é 100,00 CAI +? 80,00 CAI » & 60,00