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norma nº 1137/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 1989
Date 1989-09-08
EmentaDispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nºê3,137 , DEDOS DE sutemBro DE 1989, 
 
Dispõe sobre a Reorganização da Cstruty 
ra Adminiatrativa da Prefeitura Munici 
pal de Miguel Pereira o dá outras pro 
vidências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
Art, 1º - A atividade governamental será disciplinada 
pelas seguintes diretrizes, visando promover o desenvolvimen 
to súciv-uconônico e cultural do Município de Miguel Pereiras 
1 - Plano jamento 
1 - Coordenação 
III - Descentralização 
o Iv - Controlo 
7 Art.2º - O Planejamento será utilizado como norme de fixação técnica das metes governamentais e compreenderá a sia 
boração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: 
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
II - Plano Plurianual de Investimentos; 
III - Programa Anual de Governos 
IV - DOrçamento-Progrems Anusl; 
V - Programação Financeira Anual de Desembolso, 
Art,30 - A Coordenação de atividades dos órgãos com 
ponentes da administração será permanente, tendo por objetivo 
assegurar a programação e execução integrada dos serviços my | 
nicipais. | 
parógrafo 1º - Us serviços eventusimente prestados * 
no Município pele união, Estado ou seus agentes, especiaimen￾te se vinculados & obras públicss, saúde, bem estar social e 
educação, deverão ser alvo de estudos objetivando coordenação 
com os serviços municipais correletos, 
Parágrafo 2º - Para maior integração e eficécia nas 
ações, serão renlizadas sistematicamente reuniões, com & par 
ticipação do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos títula. 
res de órgãos de assessoramento e do secretariado, 
 
/ 4
 SA 7 ) 
MIGUEL E IRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art.60 » A Descentralização des atividades municipais 
será desenvolvida de modo a permitir o dinamismo dese jéável no 
processo decisório, segundo as conveniências impostas pelo in 
tereose público, parágrafo Único - A descentralização operar-se-éá con 
| soante os seguintes precoítoss 
1 - Dentro dos quadros da administração, pela da 
legação de competência, visando assegurar maior envolvimento * 
participativo, rapídez é objetividade be decisões, situando-as 
na múxima proximidade dos problemas o solucionar, 
II - Externamento, respeitadas as disposições le 
gais o regulamentares, a Prefeitura Frecorrará, compre que que 
admissível s aconselhável, à exocução indirete de obras e ser 
viços, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com 
pessoas ou apena públicas ou par de forma o evi 
| Art, Sa o! Cunteeio das atividades municipais deverá! 
exercer-se, em todos os níveis o em todos os órgãos, através 
des chefius competentes, fiscalizando 4 execução dos programas 
e e observância des norses que governam a atividade específica 
dos órgãos controlados, 
parágrato Único - Além dos controles formais, deverá 
a administração municipal dispor de instrumentos aptos * exami 
nar e avaliar os resultados da atuação de seus órgãos e agen 
tes, 
Art,60 » Na elaboração e execução de plenos e progra pirão obedecidos os critérios de prioridades, com base nas 
vocações econômicas e na essencialidade da obra ou serviço, no 
atendimento do interesse público e na existência de recursos 
financeiros que essegurem sus plena execução, 
parágrafo Único - Objetivando melhor cumprimento da 
programação municipal e dos fins pars os quais os órgãos forem 
criados, € no sentido de promover a agilização operacionsl das 
 
“ atividades, continunmento serão etualizados os métodos s pro 
cossos administrativos colocados em prética,. 
Art. 7º - A Prefeitura buscará, tembém, clever 8 prody 
tividado operacional de sous órgãos através 9 cbssrvâncis dos 
seguintes requisitos, na área de recursos humenos? 
1 - escolha de pessoal para ocupação de cargos *
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
de direção o assessoramento, com perfil o qualificação técni 
ca-sdministrativa compatíveis pera o exercício das responsa 
bilidades e das funções a serom desempenhadas; 
II - rigorosas seleção de candidatos do ingresso no 
seu quedro de possocal; 
H11 - adequeda execução de programas de treinamento! 
o aporfeiçosmento, pera melhor qualificação do pessoais 
IV - ostabolecimento de níveis de remuneração cospa 
tívois com a qualificação dos recursos humanos e es disponi 
bilidades do Tesquro Municipal; 
V - ostabslecimento de uma política de valorização 
da poesoal com um quadro de carreira quo possibilite o incen 
tivo profisoionai, baseado em abalizados critérios de promo 
ção e Beeeso. 
 
Art. Bo " A in Énios é da Profeitueo Hunicipal de 
Ná quel Pereira é sempuato peles seguíntos órgõos: 
 
1) - Consuiho Nenisápei de Desenvolvimento (CMD); 
1.2 - Congelho Municípel de Saúde (CNS); 
he 3 ” Ranguiho a de Turismo onda 
 
2.1 - Gabâneto do Prefeito (GAP); 
2.2 - Assessoria de Plano josento é Covrdenação Geral 
2.3 - Agopasoria Eepecicl de Desenvolvimento (A£D); 
2.4 » Pespueadeçio dusídioo taça 
 
31 - nene sor Municipal de Administração (SMA); 
3.2 » Souretario grego lho de Fazendo (SMF), 
IV- URGÃOS DE AP ACM ' 
4,1 - secretario ars ve po do Obras e Serviços PúblL 
cos (5M0)s 
CSPIfio 
 
DAS SX eu 
MIGUEL ER 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
4,2 + Souretorio Municipal de Educação e Cultura 
(SME); 4,3 - Segretorio Municipal de Saúdo 9 Promoção 
Sontsi (5m8)s 
4,8 « Secretaria Hunicipal de Turiomo, Esporte e 
parágrato Único - organogrens da estruturo bá 
vies da Prefeitura é aquela constente do Anexo 1 deste Lei, 
 
Art,9º o Os Conselhos Funisipais que integran a 
estrutura administrativa cotabelenida nesta Loí são órgãos 
consultivos o de assessoramento da Profaltura Municipal, 
contendo com 4 participação ds comunidade por meio de rg 
presentantos não remunerados pelo poder público, e terão * 
suas competênciso, composições e demais disposições definf 
das om noress espocíficos aprovadas por Decreto polo Prg 
fulito, parégenro Único - De Coneslhos Municipais cotão 
sujultos à vrientação » cuporvisão do Prefeito, sem pro juí 
zo des normas pe 5 na e dogiadação | portimao, 
 
asd 1 - ào Gabinete do Profuito (CAP) cometas 
? - prestar assistência no Chofu do Enecuti 
vo no dagempenho de suas atribuições; 
73 - plenejor é cocrdanor es relações entre 
o Prefeito « us demais érgãos o níveis do governo sunici 
pal, e Poder Logiclativo, os órgõos cotaduais e fudorato, 
se untidades públicos é prívedas, bem como bs sscosiações 
da clesss; 
 
11 - exsoutor o política de comunicação sa 
cio) q é atendimento es futoridados cívio, mllítores, bem 
como ss pessoas do Municípios 
1 - ugospenhar q fiscalizar junto és Chefias 
dos drgãos adninistrativos municipais é exscução dos pia 
nos o prograsas de governos 
“a
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
V - redigir projetos de leis, justificativas 
de votos, decretos, regulamentos e respostas às indicações 
apresentadas pelo Poder Legisletivo; 
VI - executar os tarefas de natureza burocrã 
tica referentes ao Gabinete do Prefeito; 
VII - providenciar a sistematização, redação '* 
final, registro e publicação dos atos administrativos de 
competência do Prefeito; 
VIII - prester assistência à Junta de Serviço * 
Nálitar, 
Artell » À Assessoria da Plansjomento e Coordena 
ção Geral (APL) compete: 
1 - proster assessoramento mo Prefeito em ma 
tória de planejamento, organização, coordensção, controle 
e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Executivo Fy 
nicipels 
11 - propor diretrizes e políticas pers o de 
senvolvimento global e setorial do Município, om articula 
ção com vs demais órgãos de administração municipal; 
111 - providenciar a eleboração e manutenção 
atualizada de Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado 
do Municípios 
ty - elaborar, atuslizar € promover a execu 
ção dos programas de desenvolvimento, em estreita artícula 
ção com os demais órgãos do Executivo Mntoipaa, & acom 
panher a sus execução; 
V - elaborar as propostas orçamentárias s 
nual e plurisnusl e acompanhar a execução dos orçamentos; 
VI - acompanhar e controlar 8 execução física 
” e orçamentário dos plenos municipais de serviços e de 
 
obras, assim como avaliar seus resultados; 
VII - entudor e propor medidas que visem a ra 
cionslização ds métodos de trabalho dos órgãos da munici 
palidada; 
Arte 12 =) Avesverta Especial de Desenvolvimento 
(AED) compete 
1 - prestar assessoramento ao Prefeito em 
assuntos relacionados so desenvolvimento econômico, à pro 
teção embiental » à prestação dos serviços públicos exsoy
 
 
 
! ki 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
E AO E, 
 Sais O 3 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
tados pelos órgãos da administração direta e indireta do Es 
tado ou da União no Municípios 
11 - planejar, coordenar e controlar a políti 
cs municipal de desenvolvimento agrório, pecuário, bem como 
das ntividedos de tecnologia, indústria e comórcio; 
III - cadastrar fontes de recursos para o desen 
volvimento econômico do Município e preparar projetos desti 
nados a captar os recursos que se fizerem necessários; 
IV - planejar, coordenar e controler os progra 
mas de defess e proteção das condições ambientais da naturs 
ze no Hunicípio; 
V - desenvolver estudos, propor medidas e 
coordenar as atividades para o aperfeiçoamento dos serviços 
de segurança pública, defesa cívil, eletrificação e teleco 
municação no Município, articulando-ss com os órgãos de es 
fora estadual e federal responsíúveis por esses serviços. 
Art,13 - À Procuradoria Jurídica (PIU) compete: 
1 - representar a Prefeitura, ativa ou pus 
sivemonte, em juízo ou 6% assuntos de seu interesses 
11 - defender, om juízo ou fora dele, os dá 
roitos e interesses do Kunicípio; 
III - dar pareceres sobre questõss jurídicos * 
relativas e assuntos de interesso da Prefeituras; 
IV - colaborar na elaboração de leis, decretos 
e demais atos normativos do Poder Executivos 
VU - radigir contratos, convênios e demeis do 
cumentos de natureza jurídica; 
VI - promover à cobrança judicial da Dívida A 
 
tiva do Município ou de qualequer outras dívidas que não 
forem liquidadas nos prazos legais; 
VII « assessorar o Prefeito nos estos exscuti + 
vos reletivos a desapropriação, alienação e aquisição de 
imóveis pele Prefeitura e nos contratos em gerais 
VIII - participar de inquéritos administrativos 
e dar-lhes orientação jurídica convenientes; 
1x - mentor atualizada e coletânea de leis my 
nicipais, bem como « legislação federal e estadual do ínts 
resse do Municípios
 
Estado do Rio de Janeiro E 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
X - prestar assessoramento jurídico sos órgãos 
da Prefeitura, 
 
Art. l4 - À Socretario Municipal de Administração 
(SMA) compotss 
1 - executar as atividades relativas do recry 
tamento, à seleção, so treinamento, registro e controlsse * funcionais, pagamento dos servidores, administração de pla 
nos-de classificação de cargos e salérios, divulgação: de 
técnicas e métodos de segurança o medicina do trabalho & 
sos demais assuntos relativos ao precons da Prefeituras 
IT - promover a realização de licitações para 
compra de materiais s contratação de ros e serviços na 
cossérios às atividades da Prefeituras 
III - exacutar atividades relativas « padroniza 
ção, aquisição, quarda, distribuição é controle do material 
utilizado na Prefeituras 
Iv - axnacutar as atividades relativas no tomba 
mento, registro, inventário, proteção e conservação dos 
bens móveis, imóveis o somoventos; 
V - regobor, distribuir controlar o andamen 
to, fazer triagem o arquivar os processos s demais decuman 
tos que tramitam na Prefeitura; 
VI - mpoler o Gabinete do Prefeito é os demais 
órgãos do Poder Exscutivo em assuntos de natureza adminis 
tretivas 
VII - conservar, interna o externamente, o pré 
dio da Prefeitura, móveis é instolações; 
VIII - executor na ativídados relativos sos ser 
víços de portaria, copa, zeladoria « vigilêncio nos pró 
priuvs municipais; 
IX - providenciar a manutenção e o reparo da 
frota de veículos e dos demais equipamentos da Prefeituro, 
Art.18 - À Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) 
compete: 
1 - executar s política financeira, trib tá” 
ria e fiscal do Hunicípios;
 
 
DASSSY = MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro o! 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
II - cadastrar, lonçor e arrecadar os recuitas 
municipais, proceder a fisculização tributéáris, exercendo o 
poder de polícia na gua área de atuação; 
111 - proceder a inscrição da Dívida Ative do 
Municípios 
Iv - receber, pagar, querdar e movimentar di 
nheiros e outros valores da Prefeitura; 
V - proceder o expediente de solicitação de 
empenho, tendo em vista os saldos consignados o os limites" 
estabelecidos; 
VI - efetuar o processamento da despesa e man 
ter o registro é controle contébil da administração orça 
mentária, financeira é patrimonial; 
VII - prestar assistência ne slaboração da pro 
poste orçamentária e no controle da execução crçamentária; 
VIII - proparer os balancetes, bem como o baslan 
ço geral e es prestações de contas de recursos transferidos 
pera e Município por outras seferas do governo; 
IX - fiscalizar e fezer tomada de contas dos 
êrçãos da administração contralizeda encarregados de sovi 
mentação de dinheiros e outros valores; X - estabelecer, em articulação cona Assag 
soria de Plena jamento é Coordenação Geral, & ponqenação fá 
co MNGOLem - orçamentária o de desembolso; 
RI » imuntificar o propor medidas vesvitves ks 
sueaitos coniuipnta, sua leis e regulamentos, bem como suge 
rir medidas para Anpiaanajtas o mistas » tesitáaio municipal, 
 
art. 16 - À Secretaria Municipal de Obras e Servi 
poe + Públicos (SM0) compete: 
1 - providencier a execução das atividades * 
concernentes à construção e conservação de obras públicas * 
municipais e instaleções para « prestação de serviços à co 
muni dade; 
11 - elaborar o Plano Dirator de Desenvolvimen 
to Urbano do Município, com e estreito participação da comy 
nidades
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
111 - administrar o plene jamento urbano do Munief 
pio, com base nas diretrizes gerais ostabvlscidas em Lei, 
ecordenando a execução dos projetos de obres públicas munici 
pelos 
IV - promover a construção, pavimentação e con 
servação de ostradas, caminhos municipais e vias urbanas; 
V - promover a execução dos serviços topogréófi 
cos indispensáveis às obras o serviços a cargo da Prefeitura; 
VI - executar os programas de construção de habi 
tações populeres, em articuleção com órgãos seteduais e fede 
reis; 
VII - manter atuslizadas o fiscalizar o cumprimen 
to das normas referentes eo licencismento, zonesmento, lotes 
mento o de áreas de expansão urbana, bem como de edificações; 
VIII - manter atualizada q plonto cadagtral do My 
nicípios | 
IX - promover a construção e conservação de par 
ques, praçes, jardine públicos e dress de recreação, tendo 
em vista » estética urbana, a preservação do ambiento, 8 af 
borização natural, os recursos hídricos e pressrvação do so 
Los | 
X - promover nas óreso urbanas a implantação e 
manutenção do sistema de abastecimento de água « cegoto sani 
tório, em articulação com os órgãos do Estado; 
XI » executar as atividades relacionadas com a 
conservação e manutenção de cansis o da rede de éguas plu 
vistes das dress urbanas; 
XII - planejar, organizar e manter os serviços de 
varredura, coleta domicilisr e destinação Final do lixo e rg 
aíduos sólidos nas áreas urbanas; 
XIII - promover e coordenar s execução des ativida 
des relativas & prestação = manutenção dos serviços públicos 
locuis, tais come iluminação, cemitérios, mercados, feiras￾livres, bem como a fiscalização dos bens tombados; 
XIV - manter e conservar os próprios municipais; | 
Xv - manter atunlizadas e fiscalizar o cumprimen 
to das normas referentes às posturas municipais; 
XVI - administrar o Depósito Municipal de Animais,
Estado do Rio de Janeiro A | “0. 
e) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
cum beso nes norues ostabslocidas na legislação do Municípios 
XVII - procuder e concsnsão, porntesão « & uso dos 
serviços públicos; 
XVIII - administrar o ficonlizor os corviços púbis 
cos consedidos ou permítidos pelo Poder Exscutivos 
XIX - administrar o serviço de trânsito, em cosg 
denação cem os órgãos do Estado; 
| Kx - udministear os oficinas o quragens de Prg 
feitura, bem como q abastecimento do combustível dos veloy 
los. aa artel? » À Secretaria Municipal de Educação e Cultu 
ra (SME) competos 
E » vlaborar q desenvolver, em confornidade com 
as diretrizes o motas definidas, os plenos, progremto, proja 
tos o os atividades sducacionais s culturais do unicípios 
11 - estabelecer o supervisionar a políticos edy 
cecionsl e cultural do Runicípio; 
311 - emecutar convênios cos o Cotado no sentido 
de definir uma política de ação na prestação do ensino do 1º 
o à greve, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos py 
blices destinados à educação « a cultura; 
1W - roslizor, anvalnento, o levantamento de pg 
pulação escoler, procedendo cus chasado para a catrícula; 
V - mentor o rodo escolar que atonda pisnanon 
to 08 necessidades educacionais do Município, preferentosens 
to he zonas rurais o sobretudo aquelas de baixe densidade da 
mogrérico ou de difícil seseso; 
VI + promover companhes junto à comunidade no 
sentido de incentivar o frequência dos alunos à senola; 
VII - criar asios adequados para e radicação de 
* professores na gens rursl ou, minda, pars der-lhos 69 neces 
séricos condições de trabalhos 
VIII - propor a locslisação des escules munici 
pais através de adequado plene jumento, evitando a dispersão 
1x » reslizor eurviços de essistêncio educacig 
mui destinados o gursatir o cumprimento da obrigatoriedade * 
escolar; 
 
ET Eres qo Ze DESA 
q os lr, 
 
ip E 
“a N N Ny 7 No STS Z— SS 
MIGUEL PEREIRA) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
X -» quurdenar o promover o atendinanto so ady 
cando, especialcento do ensino fundusentel, através de pry 
gramas cuplonenteres de material didético escoler, tranapaz 
to, siimentação e assistência à aaúdos 
KI » nloborar » desenvolver programas de engs 
no fundamental, om cursos não formais, é proporcionar quals 
riceção profissional, de acordo com ae necuesidados de nãos 
de- obra do unísípios 
KI1 » desenvolver programas objetivando aporfai 
poor o professorado municipal dentro das diversas sepecisii 
dades, buscando otimizar a quelidado de ensinos; 
x311 - exucutor programas visando elevar o nível 
de preparação dos professores é de sua remuneração, inte 
prando-es gos cs progresos de desenvolvimento de recursos 
humanos de responsabilidade do Estado ou da União; 
XIV » dusenvolver programas espocisia de recupg 
ração pare os professsres municipais ses e formação prossri 
te na legislação especírica, à fim do que possam atingir * 
qradusimento q qualificação exigidas 
XV - organizar, om articulação com s Socretg 
ria Hunicipel de Administração, concursos para súmissão de 
professores e especislietas em educação; 
kvI - promover o desenvolvimento cultural do Ny 
nicípio através do estímulo do cuitivo des ciênciso, dus 
ertes q das letras; 
XvIS » proteger o patrinônio cultural, histórico 
e ertístico e natursi do Hunieípios 
XVIII - promover » incentivar o reslização de etj 
vidados o estudos de interesses local, de natureza ciontifá 
ce ou sócio « econômicas 
z1X - tnpentiver o proteger o artisto o o certa 
são; 
 
XX - documentar às artes populereos; 
xx » promover, com reguleridade & execução de 
prograsas culturais 4 recrsntivos de intortass pare 8 popy 
lação; 
Xx11 - erganigor, cantor e supervisionat o Rustu 
Municipais
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XXIII - organizar, manter u supervisionar o Contro 
Municipal de Cultura, 
Art. 18 - À Secretaria Munícipal de Saúdo e Promoção 
Social (588) compete: | 
1 - definir a política de saúde e de promoção 
social do Município, em consonância com as diretrizes o mg 
tas governamentais é com a legislação aplicável à seúde e s 
promoção social; 
11 - editer é implementar normas que assegurem 
o cumprimento de princípios e diretrizes relativos à saúdo 
e à promoção social; 
HI + promover o levantamento dos problemas de 
seúde da população do Município, identificar suas caueas q, 
em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde, propor 
executar es ações pera solucioná-los; 
IV » desenvolver campanhas é programas de saúdo 
públice, visando ao atendisento dos serviços de assistência 
múdico-socisl e de defesa sanitéária do Município, em erticu 
lação com es entidades estaduais e fodorais; 
V - coordenar e administrar as unidades de say 
de existentes no Município, prestando atendimento hospital 
lar, ambulatorial e de pronto escórro; 
VI - coordenar e executar programas específicos 
de assistência múdico-pdontológicas; 
VII - promover junto à população do Município 
campanhas preventivas de educação sanitárias 
VIII - promover s vacinação em massa da população 
local em cumpanhas sepecíficas ou em casos de surtos epidêni 
cos; 
IX - providenciar o encaminhamento de pessoas 
doentes a outros centros de ssúde fora do Hunicípio, quendo 
- os recursos médicos locais forem insuficientes; 
x - efetuar a inspeção de saúde dos servidores 
e funcionários do Município, para efeito de admissão, Jlicen 
ços e aposentadorias; 
XI - elaborer, coordenar e executar programas 
periódicos de avaliação de esúde dos servidores e funciond￾rios do Município;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 E lo Rs 2 SSIS MIGUEL PEREIRA, 
X11 - celebrar convênios destinados a ssúde pú 
blica, executar seus programas e, quando for o censo, repas 
ser e Fiscalizar é aplicação dos retursos provenientes des 
ses convênios; 
XIII - executar s fiscalização senitória de lo 
gradouros, serviços «e estabelecimentos no Município; 
XIV - organizar q manter atualizado o cadastro 
epidemiológico do Município, divulgando é fornecendo dados 
sos órgãos estaduais e federais competentes; 
Kv - elaborar, coordenar q executar os progra 
mas e projetos de assistências socisl, desenvolvimento comy 
nitário e promoção social ne Municípios 
XVI + coordenar os programas wunicipais decor 
rentes de convênios com os órgãos estaduais e fodorais que 
implementem políticas voltadas pers a sesietência 2 o bem 
estar social de população; 
xvII - estimulor é orienter a formação de dife 
rentes modalidades de organização comunitária, para atuar 
no campo da promoção social; 
KVIII - promover o desenvolvimento de programas 
sc menor, so idoso e so deficiente rísies carente no Hunief 
pios 
XIX - pronunciar-se sobre as soliciteções de 
entidedos essistoncínio do Município, relativas & subven 
ções ou auxílios, controlendo sus aplicação quendo concedi 
dos; 
XX - colaborar na implantação de projetos ha 
bitecionais e fundiéários,em estreita articulação com os da 
mais órgãos do governo municipal, o avt,19 - À Secretaria Municipal de Turtém 
te e Luzor (SMT) compotes 
t - incrementar o desenvolvimento des etivi 
dades turísticas do Município, através de estudos s progra 
mas específicos; 
11 - programer, coordenar e promover eventos 
de atração turística e executar uma política comercisi gera 
dora de recursos; 
o, Espor 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
111 - promover 8 articulação com órgãos públicos 
e privados, visando so aproveitamento de incentivos é recur 
sos destinados so turismo; 
IV - elaborar o calendóário anual de eventos do 
Município e procedar e eua divulgação e organização; 
o V - proceder so levantamento dos motivos turís 
ticos, dos assuntos pertinentes do Município o de seus atra 
tivos e efetuar a cus divulgação; 
VI - crier meios e condições adequadas para o 
desenvolvimento das práticas desportivas e recreativas; 
VII - promover o apoiar as atividades de despor 
tos na comunidades 
VIII - programar, coordenar e desenvolver projs 
»tos no sentido de incrementar us áreas q atividades recresti 
vas o de lezer no Município; 
IX - prestar spoio técnico e administrativo ao 
Conselho Municipal de Turismo, 
 
“astuto o A catiutuia edninistrativa poveiats na 
presente Loi entrará em funcionamento, gradativamento, à ma 
dida que os órgãos que º compõem forem sendo criados, segun, do es conveniências da Administração e as disponibilidades * de recursos ou sdequados os órgãos já existentes às novas 
funções, 
Parégraro Único - A implantação dos órgãos fere 
se-à através da sfetuação das seguintes medidass 
1 - elaboração e aprovação do novo Regimento! 
“Intorno da Prefeituras 
11 - provimento dos respectivos titulares; 
III - provimento aos órgãos de recursos fíoi 
cos, materiais o humanos indispensáveis so seu Funcionamento, 
 
Art, 21 - O Prefeito baixará, por Decreto, < no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da dats da publicação
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
desta Lei, o novo Regimento Interno da Prefeitura, do qual 
constarão: 
1 - as atribuições gurais des diferentes unidados 
administrativas da Prefeituras 
11 - o desdobramento operacional da estrutura bási 
ca o as suas respectivas competências; HI - as atribuições comuns e específicas dos servi 
dores investidos nas funções de supervisão e Chefias 
IV - outras disposições consideradas necessárias, 
 
Art. 22 - Cargos de provimento em comissão são os 
de confiença de livre nonsação e rea pele prefeito 
Municipal, 
Parágrafo 1º » Us cargos de somimmnto em comissão 
de Prefoitura são os constentes do Anexo 11 deste Lei, | 
Parágrafo 2º « Us valores dos cargos de provisento 
em comissão de que trata o parégrafo 1º independem da remy 
neração que perceba o ocupante, soja sie do quadro permanen 
te ou não da Prefeitura, 
Ast.23 - As Funções gretificados relativas aos dr 
gãos desmenbrados da estrutura básico de Prefeitura sorão 
instituídos por Decreto, segundo ss neceasíidades decorren 
tes dos omsurgos previstos no Regimento Interno, pare os 
quais não se tenha criado cargo, e para direção da uni dado 
de ensino de 1º grau, 
Parégrafto 1º - A eriação de função gratificada dg 
penderá de dotação crçamentória para atender às despesas, 
Parúgrafo 23 - As funções gratificadas não consti 
tuem situação permanente, o sim vantagem transitória pelo 
efetivo exercício de Chefia, 
Art. 24 » O Prefeito Municipal poderó atualizar, 
através de Decreto, es remunerações dos cargos em comissão 
o das funções gratificadas, na mesma forme da sistemática 
aprovada pelo Governo Federal pera a política salarial, 
Art. 25 - AS nomeações ou exonsreções da funções gra . 
tificades são afetuadas pelo Prefeito, por proposta do ros 
pectivo Secretério,
Estado do Rio de Janeiro 
Es e | ) Ló ge E » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 26 » Poderá sor atribuída gratificação pela rg 
presentação ds função sos coupentes dos cargos em coniesão ou 
de função gratificada, não podendo 4 asso exceder ou limitos 
dos valores dos símbolos correspondentes, APt.27 » AS remunerações dos cargos se conissão O 
das funções gratificados à que so refurom, rospectivenente, 
os artigos 22 e 23 desta Lei, são squelas constantes do Anexo 
EI da premente, 
 
aro e. . Tiso ” Prefeito Municipal autorizado * 
montar q estrutura provista no prosento Lo! criendo, 8 
través da Decruto, ou drgãos de nível hierárquico inferior so 
du Ancosseris ou de Secretaria, 
Art,ãO » Figa o Profuito autorigado & proceder no 
orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem naceg 
sérios em detorrêncio desta Lei, respeitados vs slomentos q 
au funções. A86, 50 » Fica o Prefeito sutorizedo « ulterar, ques 
do cmevendato, após proceder no orçamento do Funisípio es 
ajustementos que me fizerem necossérios de que trata q eonaga 
enterior destas Lei, dem dumento de desposss, 4 estrutura bási 
co da Profeltura previsto na presente Lei, 
Art. 31 - Enta Lei entrará om vigor na dota de sua 
publicação, revogando-se as disposições om contrário, 0» ep 
pocisi cs Lois nº TOR, de 17 de asio de 1975 nº 091, de 33 
de mess boi em na + ss, 13 de dunha da AED mê ama de 
1 B6l, de 26 de po dy 1900 ne 1.084 e 1.065, da us des 
jonoiro de 190%, proroltura Pyunicipel do Miguel Porsira, 
Em, 11 de Setembro de 1989, 
 
Naná ar capas do Almeida 
- sroteito Municipal +
ANEXO 
ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PORCIRA 
| enererro | 
| oaeinere Do Pier: 4 
Armas um | age a arts go 006 (Sig sdEpa A aii GANA O je a a cn eng 
 
da eia mm ue emitida A TRA trama do md dera tra aRSESS SORIA ce id o SE LHO PLANEJAMENTO E eemimem err MINICIPAL DE 
| COCRDENAÇÃO SE RAL. | | DESENVOL A MENTO Semp a meme mrat cd ro 
 
 
 
SEER E Rar se ASAS Dep cas é (id AN ADO 6 |O ci pe açr eta curra quioy ara ndrR 
a ESSQRIA E 1 o CONSELHO SPEGIAL DE a O 
DES SENVOLVIMENTO ERSDE DL DE 
 
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caros ormereis maps erga sm te o cm (ap ND e rn a dy 
ROC URADORIA JUNÍDICA | CONSELHO ' dd meme MUNTOIBAL DE memo niemm LIURIBMO ; Í 
 
pro cam cane 
SEREIA 
MUNICIPAL DE 
SECRETARIA . SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA MIC . MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MEDA MUNICIPAL DE ( no DE 
GERAS É SAÚDE E PROMOÇÃO ADMINISTRAÇÃO M Â FAZENDA Ed SERVIÇOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO EDUCA E E CULTUF CULTURA SOCIAL Y 
E iAZERm 
fera msm um ren 2 ce 
 
em commit ra mim ci men ada eba do atm A e 
Tr) ESPOMT 
-LT=
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro alo - 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
AMEXO II 
ARGOS EM PROVIMENTO DE COMIGSAÇ 
( Direção e Assessoramento Superior « DAS ) 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO 
Chefe de Gabinete do Prefeito i cc BABsl Assessor de Planejamento e Coordenação 
Geral 1 DAS 2 
Aussssor Especial do Desenvolvimento | DAS 2 
Progurador Jurídico 1 “ PAS S2 
Secretário Municipal de Administração à DAS «2 
Secretário Municipsl de Fazenda 1 DAS«2 
Secretário Municipal de Obras e Servi 
gos Públicos 1 DAS«2 
Secretório Hunicipsi de Educação e Cul 
tura 1 DAS 2 
Secretário Municipal de Saúdo e Prom 
ção Social 1 DAS 2 
Secretório Hunicipal de Turismo, Espog 
te e Lazer i DAS =2 
Anssetente Jurídico 1 DAS=3 
Assistanto MRédico 2 DAS=3 
Assistente de Odontologia 2 DAS +35 
Assistente de Serviços Sociais 1 DAS «3 
Assistente do Educação q Cultura 1 DAS+3 
Assintonto de Turíemo 1 DAS «3 
Coordenador de Obras e de Serviços Py 
bileus 1 DAS 3 
Assistento-Auxiliar do Obras o Sorvi 
ços Públicos i DAS «4 
Asi atonto-Auxiliar de Odontologia DAS od
Estado do Rio de Janeiro 
“a j Y ANNAN NAM Ns 4 E) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1955 RES e? ANIS 0561 SS 
 
SÍRSOLO REMUNERAÇÃO 
NC a$ 
DAS + à 1.071,98 
DAS » 2 986,15 
 
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO 
O) 
CAI « 1 171,50 
CAI - 2 150,08 
Cal «3 128,55 
CAI «à 125,00 
cat «3 120,00 
Cal - é 100,00 
CAI +? 80,00 
 
CAI » & 60,00 
 

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