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norma nº 3325/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3325 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 365.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NHDAS DE X 2 DE. >2 arm X DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 210.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 — R$ 155.000,00 (Recursos ICMS Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: E
33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção de Rede de Il. Pública R$ 68.000,00
 
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições | R$ 155.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 210.000,00 E
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.02.07 | Serviços de Luze Força Motriz | R$ 155.000,00 |
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
º PINTO DE AFONSECA
Prefeitô Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NHDAS DE X 2 DE. >2 arm X DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 210.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 — R$ 155.000,00 (Recursos ICMS Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: E
33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção de Rede de Il. Pública R$ 68.000,00
 
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições | R$ 155.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 210.000,00 E
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.02.07 | Serviços de Luze Força Motriz | R$ 155.000,00 |
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
º PINTO DE AFONSECA
Prefeitô Municipal 

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