| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 365.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NHDAS DE X 2 DE. >2 arm X DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 210.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 — R$ 155.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: E 33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção de Rede de Il. Pública R$ 68.000,00 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições | R$ 155.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 210.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.07 | Serviços de Luze Força Motriz | R$ 155.000,00 | Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. º PINTO DE AFONSECA Prefeitô Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NHDAS DE X 2 DE. >2 arm X DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 210.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 — R$ 155.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: E 33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção de Rede de Il. Pública R$ 68.000,00 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições | R$ 155.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 210.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.07 | Serviços de Luze Força Motriz | R$ 155.000,00 | Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. º PINTO DE AFONSECA Prefeitô Municipal