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norma nº 1138/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 1989
Date 1989-09-25
EmentaDispõe sobre o congelamento dos salários do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, bem como das remunerações e vantagens dos Secretários, Assessores e Assistentes em cargos comissionados, (DAS) do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1.138 DE 25 DE SETEMBRO DE 1989, 
" Dispõe sobre o congelamento dos salários do 
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito,bem co 
“mo das remunerações e vantagens dos Secretá 
rios, Assessores e Assistentes em cargos co 
missionados, (DAS) do Poder Executivo do Mu 
nicípio de Miguel Pereira", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEI; 
Art.19 - Ficam congelados pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, a partir de 1º de Setembro de 1989 até 30 de Novembro 
de 1989, os salários ( vencimento e representação ) do “Pre 
feito Municipal e do Vice-Prefeito, | 
Art.Zo e Ficam também congelados pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir de 1º de Outubro de 1989 até 30 de 
Novembro de 1989, as remunerações e vantagens pagas ao Chefe 
de Gabinete, aos Assessores, ao Procurador Jurídico, aos Se 
cretários e aos Assistentes em cargos de provimento de comis 
são (DAS), da Prefeitura Municipal, 
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contréário,pro 
duzindo seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 1989, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 4 27 de Setembro de 1989, 
EE 
- Prefeito Municipal -

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