| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1989 |
| Date | 1989-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o congelamento dos salários do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, bem como das remunerações e vantagens dos Secretários, Assessores e Assistentes em cargos comissionados, (DAS) do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.138 DE 25 DE SETEMBRO DE 1989, " Dispõe sobre o congelamento dos salários do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito,bem co “mo das remunerações e vantagens dos Secretá rios, Assessores e Assistentes em cargos co missionados, (DAS) do Poder Executivo do Mu nicípio de Miguel Pereira", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI; Art.19 - Ficam congelados pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 1º de Setembro de 1989 até 30 de Novembro de 1989, os salários ( vencimento e representação ) do “Pre feito Municipal e do Vice-Prefeito, | Art.Zo e Ficam também congelados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de Outubro de 1989 até 30 de Novembro de 1989, as remunerações e vantagens pagas ao Chefe de Gabinete, aos Assessores, ao Procurador Jurídico, aos Se cretários e aos Assistentes em cargos de provimento de comis são (DAS), da Prefeitura Municipal, Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contréário,pro duzindo seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 1989, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4 27 de Setembro de 1989, EE - Prefeito Municipal -