| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1990 e dá outras providências. |
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nine a Estado do Mo de Janulro 24, Prefeltura Munidpal de Miguel Perolia uiGueL PEREIRA rot ne dl] De SS OTA La po d909, Disyva sobre o Crvumnto Procura do municipio de Njsael Poroira porra o “ET reício de ISSO, a SÉ outras provi A CAMARA HONIOIPAL DO HIGUEL FSIGCICA DECEUTA E EU SANCIONO A SECURI LET! Artº, 1º - O Oxçumsato do Eunioípio de Higuel Peroira pera o / exoxoício do 1990, eutins a Receita em K$ 14,000.000,00 (ountorza milhoes PS QIRSNÃGI DOVON), Siro a Despesa eu Lual importincia, N o Avbd. OL 4 Fonpota vorá revlizada medianto 2 arrecadação dos / tritutos, Rendas o cos W seitas Correntos e do Capital, na forra da Le-.. sásicção em vigor, ccm q seguinto desdobramento : 2. RECEITAS CORNNNTES | | Ns 1.1 Boceita Tributária ,..csecsscerrrccesorrreases 1.841.000,00 l.2 Rocoita Patrimonial ,cccorarocusercanrrcaso vos 390.000,00 1.3 Roceitus do Serviços cececererrerenarisorsecro 10.000,00 1.4 Transforências Corranteos .ececerroserssreooass 8.773.000,00 (15 Quixas Receitas Correntes .ecenecoocscasesarsa: 208.000,00 "E , & X | RECEITAS DE CABTTAL =. 2,1 Operações de Crédito .eseccesnesorcnancacrcncas 200.000,00 — 2.2 Alienação do Bans cecececerrsranerccreronceros 10.000,00 2,3 Transferências de Capitel cececrrrovorrrcansos 2. 566.000,00 2,4 Outras Roceitas Ge Copital ..c.cennurnocassana 2.000,00 | | TOTAL! 14.000 .000,00 Avte, Ju A Too 2 sora realizada sogundo E discriminação dos/ Wuoxos, qua cprosentam o “gu posição por funções s por órgãos, conforme o. suguinto desdolzonerio si. ético: | a — DESPESAS FOR FUNÇÕES Ne? C O Legislntivo cecccesecsreccrecacecececreserrer 1.231.000,00 o 03. Administração o Flunejuxento ceacercorercucaas 2.089.900,00 05. Despçoa Haclorel g Ieguranço Fúnlice. oncrzencs 5.000,00 | 08, Dduceção O Cultura Coconut trico vaso ua a. 0 0 0 4 dp 2,628.000,00 10. Habitrgão e Uzbaníá emo CVs vaAveo READ AGA E 900.000,00... ta Estado do No do Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Perelra 11, Indústria, Conórcio e Serviçou ,ecccserasario. 500.000,00 | 13, Saúdo e Smenrento .ececeresrererceresisiceers 1.252.000,00 15. Assistência a Providência ..ccccesecssecerccacs 1.415.000,00 16. Transporte rorccrnoncorcoconecaresasa ros sore. 2. 67I. 100,00 99. Reserva de Contingência ..cescsescrccccrtêaero 100.000,00 | 14.000.000,00 DB. DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISIATIVO . o | não ll. Plenário da Câmara .ecessecessrccarcerecarseca 841.000,00 am 12, vecretaria da Câmara vOVODAGÇI TOOL ORtoRUrOçÇÕOO 419,000,00 PODER EXECUTIVO el. 22. 23, 24 25. ab. 27. Arts Gabinete do Prefeito .messesesecrsasonecccsaos 943.000,00 Secretaria Municipal de Turiemo, Esporte o / LOTOT acecrenene SU ass nas sos Lc asas sa docas 500.000,00 Secretaria lunicipal de Administração ......+. 1.105.000,00 Secretaria Hunicipal de Fazenda ,escsssecracoo 740.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Promoção So- / olol cisseacerosrencosccamenessesvereasasesss 1.210.000,00 Seoretaria Nunicipel de Educação e Cultura ... 3.100.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Bexviços Pú- / dliCOS .ecererrererereeanneresescecerercercoos 5. 142.000:00 | TOTAL: 14.000.000,00 e 4º - A Receita Orçamentária para 1990 prevê ainda um crono grema de realização financeira, segundo o quadro demonstrativo que acompa-/ nto a presente Lei. Art? » 52 —- O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. Artº. 6º —- Fica o Poder Executivo autorizado a nãotar normas e / , a q procedimentos que ge torraren necessários pera ejustar os dispénrdios a efetiva reelização da Receita. + A Ro . , A y . - . o “ PA nf o / Í ! o ico ttro Estado do Rlo de Janoiro Prefeitura lMunidoal de Miguel Pereira Art?, 78 — Fica o Poder Exacutivo autorizado q abrir cráóditos 1 plemontaron, no decorrer do exoroício da 1990, até o limito do 30 4 (trints por conto) do total da Degposa Tixada nenta Lol, para atendor a reforços de dotações quo se tornarem insuficientes, Artº, 8º — Fica também, o Poder Executivo autorizado, em decor-/ rôncia de previsões de excospo do arrecadação, a abrir créditos suplementaros às despesas provistes nesta Lei. Parágrafo 1? —- Os valores das previsões de excesso de arrecada-/ gão serão incorporulas às despesas na masma proporção da distribuição ini-/ clul, respsltada a fento. Parégrafo 2º - O percentual a que so refere o extigo 7º desta. / Lei passará a incidir sobre o valor sorescido pelos cróditos suplementares abertos, Dá Art? 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Opora-/ ções de codasto, por antecipação da Receita, até q limite e e nes condições previdtas na legislação vigente, Artº, 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ o produzirá sous efeitos a partir de 1º ão janeiro de 1990, revogando-só as aisposiobes em contrário. Em, 9] de oulluors de 1989 "3 - | | | Prefeitura Hunicipal de Miguel Pereira | erorenç Robefto el Cénpos de Almeida - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE . MIGUEL PEREIRA EST. DO RI Publicado em 0£1 JU 11º 1989. Jornal ; Página IS Rucio” Ca Mat, O SE