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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1141/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 1989
Date 1989-10-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1990 e dá outras providências.
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nine a Estado do Mo de Janulro 
24, Prefeltura Munidpal de Miguel Perolia 
uiGueL PEREIRA rot ne dl] De SS OTA La po d909, 
Disyva sobre o Crvumnto Procura do 
municipio de Njsael Poroira porra o 
“ET reício de ISSO, a SÉ outras provi 
A CAMARA HONIOIPAL DO HIGUEL FSIGCICA DECEUTA E EU SANCIONO A SE￾CURI LET! 
Artº, 1º - O Oxçumsato do Eunioípio de Higuel Peroira pera o / 
exoxoício do 1990, eutins a Receita em K$ 14,000.000,00 (ountorza milhoes 
PS QIRSNÃGI DOVON), Siro a Despesa eu Lual importincia, 
N o Avbd. OL 4 Fonpota vorá revlizada medianto 2 arrecadação dos / 
tritutos, Rendas o cos W seitas Correntos e do Capital, na forra da Le-.. 
sásicção em vigor, ccm q seguinto desdobramento : 
2. RECEITAS CORNNNTES | | Ns 
1.1 Boceita Tributária ,..csecsscerrrccesorrreases 1.841.000,00 
l.2 Rocoita Patrimonial ,cccorarocusercanrrcaso vos 390.000,00 
1.3 Roceitus do Serviços cececererrerenarisorsecro 10.000,00 
1.4 Transforências Corranteos .ececerroserssreooass 8.773.000,00 
(15 Quixas Receitas Correntes .ecenecoocscasesarsa: 208.000,00 
"E , & 
X | RECEITAS DE CABTTAL 
=. 2,1 Operações de Crédito .eseccesnesorcnancacrcncas 200.000,00 
— 2.2 Alienação do Bans cecececerrsranerccreronceros 10.000,00 
2,3 Transferências de Capitel cececrrrovorrrcansos 2. 566.000,00 
2,4 Outras Roceitas Ge Copital ..c.cennurnocassana 2.000,00 
| | TOTAL! 14.000 .000,00 
Avte, Ju A Too 2 sora realizada sogundo E discriminação dos/ 
Wuoxos, qua cprosentam o “gu posição por funções s por órgãos, conforme o. 
suguinto desdolzonerio si. ético: | 
a — DESPESAS FOR FUNÇÕES Ne? 
C O Legislntivo cecccesecsreccrecacecececreserrer 1.231.000,00 
o 03. Administração o Flunejuxento ceacercorercucaas 2.089.900,00 
05. Despçoa Haclorel g Ieguranço Fúnlice. oncrzencs 5.000,00 
| 08, Dduceção O Cultura Coconut trico vaso ua a. 0 0 0 4 dp 2,628.000,00 
10. Habitrgão e Uzbaníá emo CVs vaAveo READ AGA E 900.000,00...
 
ta Estado do No do Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra 
 
11, Indústria, Conórcio e Serviçou ,ecccserasario. 500.000,00 
| 13, Saúdo e Smenrento .ececeresrererceresisiceers 1.252.000,00 
15. Assistência a Providência ..ccccesecssecerccacs 1.415.000,00 
16. Transporte rorccrnoncorcoconecaresasa ros sore. 2. 67I. 100,00 
99. Reserva de Contingência ..cescsescrccccrtêaero 100.000,00 
| 14.000.000,00 
DB. DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISIATIVO . o | não 
ll. Plenário da Câmara .ecessecessrccarcerecarseca 841.000,00 
am 12, vecretaria da Câmara vOVODAGÇI TOOL ORtoRUrOçÇÕOO 419,000,00 
PODER EXECUTIVO 
el. 
22. 
23, 
24 
25. 
ab. 
27. 
Arts 
Gabinete do Prefeito .messesesecrsasonecccsaos 943.000,00 
Secretaria Municipal de Turiemo, Esporte o / 
LOTOT acecrenene SU ass nas sos Lc asas sa docas 500.000,00 Secretaria lunicipal de Administração ......+. 1.105.000,00 
Secretaria Hunicipal de Fazenda ,escsssecracoo 740.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção So- / 
olol cisseacerosrencosccamenessesvereasasesss 1.210.000,00 
Seoretaria Nunicipel de Educação e Cultura ... 3.100.000,00 
Secretaria Municipal de Obras e Bexviços Pú- / dliCOS .ecererrererereeanneresescecerercercoos 5. 142.000:00 
| TOTAL: 14.000.000,00 
e 4º - A Receita Orçamentária para 1990 prevê ainda um crono 
grema de realização financeira, segundo o quadro demonstrativo que acompa-/ 
nto a presente Lei. 
Art? » 52 —- O Poder Executivo, no interesse da Administração, po￾derá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dota￾ções atribuídas às Unidades Orçamentárias. 
Artº. 6º —- Fica o Poder Executivo autorizado a nãotar normas e / 
, a q procedimentos que ge torraren necessários pera ejustar os dispénrdios a efe￾tiva reelização da Receita. 
+ A Ro 
. , A y . 
- . o “ PA nf o 
/ Í ! o
 
ico ttro Estado do Rlo de Janoiro 
Prefeitura lMunidoal de Miguel Pereira 
Art?, 78 — Fica o Poder Exacutivo autorizado q abrir cráóditos 1 
plemontaron, no decorrer do exoroício da 1990, até o limito do 30 4 (trints 
por conto) do total da Degposa Tixada nenta Lol, para atendor a reforços de 
dotações quo se tornarem insuficientes, 
Artº, 8º — Fica também, o Poder Executivo autorizado, em decor-/ 
rôncia de previsões de excospo do arrecadação, a abrir créditos suplementa￾ros às despesas provistes nesta Lei. 
Parágrafo 1? —- Os valores das previsões de excesso de arrecada-/ 
gão serão incorporulas às despesas na masma proporção da distribuição ini-/ 
clul, respsltada a fento. 
Parégrafo 2º - O percentual a que so refere o extigo 7º desta. / 
Lei passará a incidir sobre o valor sorescido pelos cróditos suplementares 
abertos, Dá 
Art? 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Opora-/ 
ções de codasto, por antecipação da Receita, até q limite e e nes condições 
previdtas na legislação vigente, 
Artº, 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ 
o produzirá sous efeitos a partir de 1º ão janeiro de 1990, revogando-só as 
aisposiobes em contrário. 
Em, 9] de oulluors de 1989 
"3 
- 
| | | Prefeitura Hunicipal de Miguel Pereira 
| 
erorenç Robefto el Cénpos de Almeida 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE . 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RI 
Publicado em 0£1 JU 11º 1989. 
Jornal ; 
Página IS 
Rucio” Ca Mat, 
O SE 

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