| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos feriados municipais de Miguel Pereira. |
| native_id | 4315 |
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PS A 3 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Cs LEINO 45 DE 25 DE aro DE 1989 “ Dispõe sobre a Fixação dos Feriados Municj peis de Niguel Pereira ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIOs NO A SEGUINTE LEIS Ast.1º - Ficam limitados so máximo de O4(quatro), em fas ce do que determina o Decreto-lei Fodoral nº 86, de 27.12.66, os Feriados Municipais, no Município de Miguel Persíre. Arto2º - Og Poriados q que se referem o artigo 1º duste' Lei, cão 08 seguintes: a) Sexta-feira Sonta(data móvel em cada eno)s b) 13 de junho = Santo Antonio ( padroeiro do Município! de Miguel Persira ); c) 15 de agosto - Nussa Senhora da Glória ( padroeira de Governador Portela, 2º Distrito deste Hunícípio; é) 25 de outubro - Dia do Município ( criação do Municlpio de Niguel Peroira ) e Homenagem & Nossa Senhora * do Rosário, Arte3º - A presente Lei entraróá em vigor na data de eua publicação, revogadas es disposições em contrário, especisimente a Deliberação nº 422, de 26 de maio de 1967. Prefeitura Municipal de Miguel Persira, EM, 27 de Outubro de 1989, - Profoito A Municipal -