br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1143/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1989
Date 1989-10-23
EmentaDispõe sobre a fixação dos feriados municipais de Miguel Pereira.
native_id4315

Originating matéria

matéria 5954 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
PS A 3 MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Cs 
 
LEINO 45 DE 25 DE aro DE 1989 
“ Dispõe sobre a Fixação dos Feriados Municj 
peis de Niguel Pereira ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIOs 
NO A SEGUINTE LEIS 
Ast.1º - Ficam limitados so máximo de O4(quatro), em fas 
ce do que determina o Decreto-lei Fodoral nº 86, de 27.12.66, os Feriados Municipais, no Município de Miguel Persíre. 
Arto2º - Og Poriados q que se referem o artigo 1º duste' 
Lei, cão 08 seguintes: 
a) Sexta-feira Sonta(data móvel em cada eno)s 
b) 13 de junho = Santo Antonio ( padroeiro do Município! 
de Miguel Persira ); 
c) 15 de agosto - Nussa Senhora da Glória ( padroeira de 
Governador Portela, 2º Distrito deste Hunícípio; 
é) 25 de outubro - Dia do Município ( criação do Municl￾pio de Niguel Peroira ) e Homenagem & Nossa Senhora * 
do Rosário, 
Arte3º - A presente Lei entraróá em vigor na data de eua 
publicação, revogadas es disposições em contrário, especisimente 
a Deliberação nº 422, de 26 de maio de 1967. 
Prefeitura Municipal de Miguel Persira, 
EM, 27 de Outubro de 1989, 
- Profoito A Municipal -

open original →