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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1144/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 1989
Date 1989-10-27
EmentaDispõe sobre a gratuidade de passagens pare estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município.
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MIGUEL PEREIRA/ 
 
ou Dirigente. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
181 nº 1.144 OB os OB DEza 
 
DE 1969 
Dispõe sobre a gratuidade de passagens pare estu 
dentes des escolas públicas nos transportes cole 
távos no Município. 
à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA B EU SANCIONO 
A SEGUINTE JEI! 
Artedº Dia Sondgntdo é rn daiicdo do moOUNgUNA 0 alu 
nos da rede pública de ensino, municipal e estadual, nas linhas € servi 
* qos de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Ny 
nícípio, nos horários sutorizados, nos dias úteis e no período letivo. 
Parágrafo Único - São considerados alunos, para efeito des 
ta Lei, os estudantes regulamento matriculados nos 1º e 2º gmus e nos 
rio de Educação e Cultura e pela Secretaria de Estado de Educação do Rio 
de Janeiro, | = | 
Arto2? - À Dineção de cade unidade da rede estadual e mini 
cipal de ensino deverá elaborar, a cada ano, relação dos alunos matricula 
dos e, 8 cada mês, quando houver alunos transferidos ou que tenham ce mg 
triculado com atraso, enosuinhando a mencicuada relação à Prefeitura Muni 
cipal, 
 Parógra£o Único - Esta relação deverá ser elaborada em pa 
pel timbrado da unidade de ensino e assinada pelo seu respectivo anunno 
Art3º - Caberá ao Poder Executivo, ntoniilo de sent órgãos 
competentes, efetuar o cadastramento dos alunos matriculados nos estabele 
cimentos da rede pública, comu vistas. à confecção do Vole-istudante a ser 
* entregue aos alunos. 
Arto4º » O Vale-Estudante credencia o beneficiário o utili 
sar, gratuitamente, os serviços de transportes coletivos nas linhas é se 
qões interes do Município, nas condições previstas nesta Lei, 
Parágrafo Único - No Vale-istudante deveré ser registrado , 
“dentro wutroo dados, o hevário de entrada o do calda do aluno da escola, 
tendo este o direito à passagem no veículo coletivo até 01 (umajhora en 
tes do horário de entrada e Ol (uma) hora após a saída da escola, 
Arte5º — Og beneficiérios do transporte gratuíto ingres 
serão nos ônibus pela porta dianteira o dasão preferência de utilisação ' 
dos lugares sentados, pola ordem, aos deficientes físicos é aos idosos,
PA MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Arto69 - Mediante convenio com outras Prefeituras e/ou com 
os Governos Estadual e Federal, os benefícios de que tratam esta Ted 
poderão ser estendidos aos transportes intermunicipais e interestaduais. 
Parágrafo Único - Pica o Chefe do Poder Executivo, desde lo 
69, autorisado a firmar 0s convênios a que se reforo este artigo. 
ArteTº — AM empresas permissionárias ou concessionárias de 
“transportes coletivos que cobrem as linhas e seções intemas do Muniof 
pio se obrigam a condusir os alunos beneficiários deste Lei, desde que 
seja exibido ao motorista, polo aluno, por ocasião do seu acesso se veá 
culo , O correspondente Vale-Estudante . 
6 1º - Estarão sujeitos à infração de multa no valor cor. -: 
respondente a 1 (lima) unidade fiscal municápal, desde que devidamente 8 
purada & reclanação e comprovada a sua veracidade pelo Poder Executivo , 
as empresas permissionárias cu concessionárias dos serviços de transpor 
tes coletivos que se eximirum de condusir qualquer aluno portador do Va 
le=Setudante, nos horários autorisados do período letivo | 
Cc GR <A reincidência da infração consteçada incorrerá na 
aplicação da multa em dobro, a ser paga pela empresa responsável, 
pe à mopettuidado duo inimações ometádos Anpitcnsá ' 
na suspensão cu nã cassação da linha. 
Arte8º — AS empresas de transportes culetivos se obrigam a 
fixar om sua lateral esquerda, junto à porte traseira, um aviso contendo 
os seguintes dizeres: ESTA EMPRESA CONCEDE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA O 
TRANSPORTE GRATUITO NESTE VEÍCULO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL nº1.144. 
Arte9º — Figa O Poder Executivo autorizado a recstudar as 
“tarifas municipais dos transportes coletivos baseado no número de estu 
dantes da rede pública, 
Art.10 - O Poder Executivo regulanentará esta Iei dentro do 
praso de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, 
Arteil - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de dezembro de: 1989 
LEE Alusida 
- Prefeito Municipal «

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