| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1989 |
| Date | 1989-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratuidade de passagens pare estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município. |
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MIGUEL PEREIRA/ ou Dirigente. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 181 nº 1.144 OB os OB DEza DE 1969 Dispõe sobre a gratuidade de passagens pare estu dentes des escolas públicas nos transportes cole távos no Município. à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA B EU SANCIONO A SEGUINTE JEI! Artedº Dia Sondgntdo é rn daiicdo do moOUNgUNA 0 alu nos da rede pública de ensino, municipal e estadual, nas linhas € servi * qos de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Ny nícípio, nos horários sutorizados, nos dias úteis e no período letivo. Parágrafo Único - São considerados alunos, para efeito des ta Lei, os estudantes regulamento matriculados nos 1º e 2º gmus e nos rio de Educação e Cultura e pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, | = | Arto2? - À Dineção de cade unidade da rede estadual e mini cipal de ensino deverá elaborar, a cada ano, relação dos alunos matricula dos e, 8 cada mês, quando houver alunos transferidos ou que tenham ce mg triculado com atraso, enosuinhando a mencicuada relação à Prefeitura Muni cipal, Parógra£o Único - Esta relação deverá ser elaborada em pa pel timbrado da unidade de ensino e assinada pelo seu respectivo anunno Art3º - Caberá ao Poder Executivo, ntoniilo de sent órgãos competentes, efetuar o cadastramento dos alunos matriculados nos estabele cimentos da rede pública, comu vistas. à confecção do Vole-istudante a ser * entregue aos alunos. Arto4º » O Vale-Estudante credencia o beneficiário o utili sar, gratuitamente, os serviços de transportes coletivos nas linhas é se qões interes do Município, nas condições previstas nesta Lei, Parágrafo Único - No Vale-istudante deveré ser registrado , “dentro wutroo dados, o hevário de entrada o do calda do aluno da escola, tendo este o direito à passagem no veículo coletivo até 01 (umajhora en tes do horário de entrada e Ol (uma) hora após a saída da escola, Arte5º — Og beneficiérios do transporte gratuíto ingres serão nos ônibus pela porta dianteira o dasão preferência de utilisação ' dos lugares sentados, pola ordem, aos deficientes físicos é aos idosos, PA MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arto69 - Mediante convenio com outras Prefeituras e/ou com os Governos Estadual e Federal, os benefícios de que tratam esta Ted poderão ser estendidos aos transportes intermunicipais e interestaduais. Parágrafo Único - Pica o Chefe do Poder Executivo, desde lo 69, autorisado a firmar 0s convênios a que se reforo este artigo. ArteTº — AM empresas permissionárias ou concessionárias de “transportes coletivos que cobrem as linhas e seções intemas do Muniof pio se obrigam a condusir os alunos beneficiários deste Lei, desde que seja exibido ao motorista, polo aluno, por ocasião do seu acesso se veá culo , O correspondente Vale-Estudante . 6 1º - Estarão sujeitos à infração de multa no valor cor. -: respondente a 1 (lima) unidade fiscal municápal, desde que devidamente 8 purada & reclanação e comprovada a sua veracidade pelo Poder Executivo , as empresas permissionárias cu concessionárias dos serviços de transpor tes coletivos que se eximirum de condusir qualquer aluno portador do Va le=Setudante, nos horários autorisados do período letivo | Cc GR <A reincidência da infração consteçada incorrerá na aplicação da multa em dobro, a ser paga pela empresa responsável, pe à mopettuidado duo inimações ometádos Anpitcnsá ' na suspensão cu nã cassação da linha. Arte8º — AS empresas de transportes culetivos se obrigam a fixar om sua lateral esquerda, junto à porte traseira, um aviso contendo os seguintes dizeres: ESTA EMPRESA CONCEDE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA O TRANSPORTE GRATUITO NESTE VEÍCULO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL nº1.144. Arte9º — Figa O Poder Executivo autorizado a recstudar as “tarifas municipais dos transportes coletivos baseado no número de estu dantes da rede pública, Art.10 - O Poder Executivo regulanentará esta Iei dentro do praso de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, Arteil - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de dezembro de: 1989 LEE Alusida - Prefeito Municipal «