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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1146/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaInstitui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP) e dá outras providências. *Revoga o artigo nº 210 e Parágrafo Único da Lei nº 798, de 01 de Dezembro de 1978.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA) 
LEI Nº1,146 +, DE 10 DE NO VEMBRO 1989 
"* Institui a Unidade de Valor Fiscal do 
Município de Míguel Pereira (UFMP) «e 
dá outras providencias ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Art,1º - Fica instituída a * UNIDADE DE VALOR FISe 
pra CAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ", a qual poderá figurar' 
na legislação sob a forma abreviada de UFMP, em substituição 
, a Unidade de Referência, até então em vigor. 
, Art.2º - D valor da UFMP corresponderá à B0%(oiten￾ta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de 
Janeiro - UFERI. 
Arte3º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir 
de 0l(um) de Janeiro de 1990, ficando revogado o artigo mf 
210 e Parágrafo Único da Lei nº 798, de Ol(um) de Dezembro * 
de 1978, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,13 de Novembro de 1989, 
Rober £0à Campos de Almeida Prefeito Municipal - 
 

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