| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1989 |
| Date | 1989-11-10 |
| Ementa | Institui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP) e dá outras providências. *Revoga o artigo nº 210 e Parágrafo Único da Lei nº 798, de 01 de Dezembro de 1978. |
| native_id | 4318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) LEI Nº1,146 +, DE 10 DE NO VEMBRO 1989 "* Institui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Míguel Pereira (UFMP) «e dá outras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art,1º - Fica instituída a * UNIDADE DE VALOR FISe pra CAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ", a qual poderá figurar' na legislação sob a forma abreviada de UFMP, em substituição , a Unidade de Referência, até então em vigor. , Art.2º - D valor da UFMP corresponderá à B0%(oitenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERI. Arte3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 0l(um) de Janeiro de 1990, ficando revogado o artigo mf 210 e Parágrafo Único da Lei nº 798, de Ol(um) de Dezembro * de 1978, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,13 de Novembro de 1989, Rober £0à Campos de Almeida Prefeito Municipal -