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norma nº 1147/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaDispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON) e dá outras providências. *Revoga o Capítulo III (artigos 27 a 57) da Lei 798, de 01 de Dezembro de 1978, e a Lei nº 1040, de 29 de Dezembro de 1987.
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a 
e io Estado do Rio de Janeiro 
MIGUEL PEREIRA 
 
81 
Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira 
LEI N81,.147 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989, 
" Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISSON) e dé 
outras providências ", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
PROMULGO A SEGUINTE LEI + 
CAPÍTULO 1 
Da Obrigação Priíncipel 
SEÇÃO 1 
Do Fato Gerador 
Art.1º - O Imposto Sobre Serviços tem como fato qe 
rador a prestação, por Empresa ou profiasional eutônoso, com 
"Ou oem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte 
listas 
Médicos, inclusive análises clínicas,eletri 
cidade médica, radioterapia, ultra -sonogre 
fiu, radiologia, tomografia e congêneres. 
Hospitais, clínicas, senstórica, laborató 
rios de análise, ambuletórios, pronto-socor 
ros, manicômios, cesas de saúde, de repouso 
o de recuperação é congêneres, 
Bancos de sangue, leite, pele, elhos, sêmen 
e congêneres. 
Enfermeiros, cbetetres, ortópticos, fonoau 
diólogos, protóticos (prótese dentéria). 
Assistência médica o congêneres provistos ' 
nos Íteno 1, 2 e 3 deste lista, prestados 
através de planos ds medicina de grupo, con 
vênios, inclusive com Empresa pors essistên 
cia a empregados. 
Planos de saúde, prestados por Empresa. que 
não esteja incluída no Ítem 5 desta lista e 
que es cumprem através de serviços presta 
dos por terceiros, contratados pela Empresa 
ou apenas pagos por cesta, mediante indica 
ção do beneficiário do plano.
 
mena. Estado do Rio de Janeiro 
02 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
E Ne de ! EA 7 di! sa x MIGUEL PEREIRA 
 
7 « Nódicos Veterinários, 
8 - Hospítais veterinários, clínicas veterinárias e 
congêneres. 
9 - Guarda,tratemento, ameostramento, adestramento, em 
belszamento, alojamento e congêneres, reletivos q 
animais. 
10 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros,tra 
temento de pele, depilação e congêneres. 
11 - Banhos, duchas, Sauna, massagens, ginásticas 8 
congêneres. 
12 - Varrição, colete, remoção e incineração de lixo, 
13 - Limgeza q dragagem de rios e canais, 
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 
15 «Desinfecção, imunização, higienização, desratiza - 
ção e congêneres, 
lé - Controle e tratamento de efluentes de qualquer ns 
tureza é de agentes Físicos e biológicos. 
17 - Incineração de resíduos quaisquer. 
16 - Limpeza de chaminés, 
19 - Sapmamento embiental é congêneres. 
20 - Assistência técnica, 
21 - Asseasoris cu consultoria de qualquer natureza,não 
contida em outros Ítens deste lista, organização , 
programação, plenejsmento, assessoria, processamen 
to de dados, consultoria técnica, financeirs ou ad 
ministrativa, 
22 - Planejamento, coordenação, programação cu orgeniza 
ção técnica, Financeira ou administrativa, 
23 - Análises, inclusivo de sistemas, exames, pesquisas | 
e informações, colete o processamento do dados de 
- qualquer naturezas. 
24 - Contabilidade, auditoria, qguarda-livros, técnicos' 
om contabilidado 2 congônsres. 
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técni 
Cas. 
26 - Traduções e interpretações. 
27 - avaliação de bens. 
26 - Datilogrefia, estenografia, expediente, secrstaria 
em geral e congêneres, 
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de quelquer 
natureza, 
30 - Agrofotogrametris ( inclusive interpretação ), me-
Eae) Estado do Rio de Janeiro 
03 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA/ mapeamento «e topografia, 
31- Execução, por administração, empreitada ou subem 
preitada, de construção cívil, de obras hidrauli 
cas o outras cbras senelhantos o respectiva enga 
nharia consultiva, inclusive surviços auxiliares' 
ou complementares (Exseto o fornecimento de mer” 
cadorias produzidas pelo prestador de serviços , 
fora do local da prestação dos serviços,que fica 
sujeito ao ICMS). 
32 -Damolição, 
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios,es 
tradas, pontes, e congêneres (exceto o Fornsci:-..> 
mento de mercadorias produzidas pslo prestador * 
dos serviços fora do local da prestação dos sar￾viços, que fica sujeito Bo ICMS). 
Jãe Resquiss, perfuração, cimenteção, perfilagea,es￾timulação e outros serviços relecíonados com & 
exploração e exportação de petróleo e gás natu￾ral. | 
35 Florestamento q reflorestamento, 
36 Escoramento e contenção ds encostas e serviços 
congêneres, 
37 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o for 
necimento de mercadorias, que fica sujeito eo * Cha), 36- raspagem, calefeteção, polimento, lustração de * 
pisos, paredes e dívisóriss. 
Ensino, instrução, treinemento, avaliação de co- 
| nhecimentos, de qualquer grau ou natureza, 
planejamento, organização e administração de fei 
ras, exposições, congresses. 2 congêneres. 
41 Organização de festas e recepções buffet ( exceto 
e fornecimento de alimentação e bebídas, que fica 
sujeito so ICFs3, 
42- Administração de bens e negócios de terceiros e * 
de consórcio, 
43- Administração de fundos mútuos (exceto a realiza 
dã por instituições eutorizadas a funcionar pelo 
Benso Central), 
44 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cêm 
bio, de seguros s de plenos de previdência priva 
da. 
 
 
 
 
Eq a 
RA puta Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
45. Agenciamento, corretagem cu intermediação de * 
títulos quaisquer (uxceto os serviços executados 
por instituições autorizados e funcioner pelo Bon 
co Central), 
&6- Agenciamento, corretagem ou intermediação de di￾roitos da propriedade industrial, srtística ou li 
terária, | 
47» Agenciamento, corretagem ou intermediação de cone 
tratos de franquia (franchise) e de faturação 
(factoring) (excetuam-se os serviços prestados por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco * 
Central). 
48- Agenciamento, organização, promoção s execução de 
programas de turismo, passeios, excursões, quias * 
de turismo & congêneres. 
49 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis e imóveis não abrangidos nos Ítens 44, 45, 
46 0 47, 
50- Despachantes, 
Si- Agentes da própriedads industrial, 
52- agentes de propriedade artística ou literária, 
93. Leilão, 
S4- Regulação de sinistros cobettos por contratos de 
suguros; inspeção e avelização de riscos para co 
bortura de contratos de seguros; prevenção s ge￾rência de riscos seguróveis, prestados por quem 
não seje o próprio segurado ou companhia de segu 
FO 
55» Armazenamento, depósito, carga, descarga srruma￾ção e guarda de bens de quelquer espécie ( exceto 
depósitos feitos em instituições financeiras auto 
rizedas a funcionar pelo Banco Central). 
Sg- Guarda e estacionamento de veículos automotores * 
terrestres. 
47 Vigilancia cu segurança dé pessoas e bens, 
$8- Transportes, coleta, remessa ou entrega de bene 
ou valores, dentro do território do município. 
59. Diversões p-ublicas: 
a) cinemas, “taxi dancinge” e congênoros; 
b) bílhares, boliches, corridas de animais é outros 
Jogos; 
ec) exposições, com cobrança do ingresso;
 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro 03 sz e ni 7 j 1a TR “Yi Nm AR : : descem Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
d) bailes, shows, festivais, reciteis e congêneres , 
inclusive espetáculos que sejom tombém transmíiti￾dos mediante compra de direitos pare tento, pêia 
televisão, ou polo rádio; 
8) jogos eletrônicos; 
f) competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do especta 
dor, inclusive a venda de direitos à transmissão 
pelo rédio ou pela televisão; 
q) execução de música, individualmente ou pgr conjun 
tos. 
6O-Distribuição e venda de bilhete de loteris, cartõss, 
pulos ou cupons de apostas, sorteios ou prômica. 
6leFormacimento de música, mediante transmissão por 
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes 
fechados (exceto transmissões pusnams ou de. 
qoensemecie tolev isão) do risassss a 
62-Gravação e distribuição de filmes aiii 
63-Fonografia cu gravação de sons ou ruídos inclusive 
trucaçgom, dublegem e mixagem sonora, 
64-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cépia, reprodução e truckgen, 
65- Produção, pers terceiros, mediante ou sem enco￾menda prévia, de espotéculos, entrevistas e con￾gêneres, 
66-Colecação de tepetes e cortinas, com material for 
necido pelo usuário final do serviço, 
67-úbs [ficação, limpeza e revisão de máquinas, voícu￾108, sparelhos e equipamentos (exceto o forneci - 
mento de peças e partes, que fice sujeito ao AE, 
6B-Conserto, restaureção, manutenção o conservação do 
néquinas, veículos motores elevadores ou de qual￾quer objeto (exceto o fornecimento de peças é par 
tos, que fica sujeito ao ICH, 
69-Recondicionemento de motores (o valor das peçes * 
fornecidas pelo prostador do serviço fica sujeito 
so IC 
7O-Receuchutaçem, ou regeneração de pneus pera O usu 
ário final. 
Tl Recondicionamento, acondicionamento,pintura,bens 
ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano - 
plastia, anodização, corte recorte polimento,
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
06 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Plastificação es congêneres, de objetos não destinados 
& industrialização ou comercillização. 
72- Lustração de bens móveis quando o serviço for preste￾73 
74 
75 
T6 
78 
79 
Bi 
83 
84 
as 
86 
do pers usuôrio finsl do objeto lustrado. 
- Instalação e montagem de apsrelhos, máquinas e equi 
pamentos, prestados so usuário final do serviço, ox 
clusivsmento com material por ele fornecido. 
“Montagem industrial, prestado so usuário final do ser 
viço, exclusivamente com materisi por ele fornecido. 
“Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de docu 
mentos e outros papéis, plentas ou desenhos. 
«Composições gráficas, Potocemposição, clicheria,zinca 
grafis, litografia e Potolitografis. 
«Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação! 
é couração de lívros, revistas & congêneres. 
«Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan 
til. 
- Funsraiso 
“Alfalatarie é costure, quendo o msterial for Pornsci￾do pelo usuério final, exceto sviemento. 
«Tinturaria s lavanderia. 
«Taxidermin. 
«Recrutemento, agenciamento, seleção, colocação cu forng 
cimento de mao-de-gbra, mesmo em caráter temporário , 
inclusive por empregados do prestador do serviço ou 
por trabalhadores avulsos ou por ele contratados. 
«Propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven 
das, piensjamento de campanhas ou sistemas de publici 
dade, claboração de desenhos, textos « demais materi￾ais publícitários (exceto sus impressão, reprodução * 
ou Fabricação). 
«Vinculação e divulgação de textos, desenhos e outros 
materiais de publicidade, por qualquer melo exceto em 
jornais periódicos, rádios e televisão. 
«Advogados. 
87--Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 
s8 
89 
90 
91 
«Dantiatas. 
“Economistas. 
«Psicólogos. 
“Aggsistontes Sociais.
 
Estado do Rio de Janeiro 0? 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Relações públicas, 
93 - Cobranças s recebimentos por conte de terceiros, 
94 « 
95 - 
96 - 
9 - 
98 - 
79 » 
inclusivo direitos sutorais,protestos de títu￾Los, sustação de protestos, devolução de títulos 
não pagos manutenção de títulos vencidos, forna 
cimento de posição de cobrançe ou recebimento | 
e outros serviços correletos de cobrança ou ro￾cobimento (aste Ítem abrange tenbêm os servços 
prestados por instituições autorizadas a funcio 
nar pelo Bango Central). 
Instituições Financeiras autorifades a Funcionar 
pelo Banco Central; fornecimento de talão de ch 
ques; emissão de choques administrativos; transfa 
rências de fundos; devolução de cheques; sustação 
de pagamento de chequesy ordens de pagamento o de 
créditos,por qualquer meio; emissão » renovação de 
cartões magnóticos; consultas em terminais eletro 
nicosspagamento per conta de terceiros, inclusive 
os feitos fora do estabslecimentoselaboração de 
Picha cadastral,eluguel de cofres fornecimento *- 
de aluguel de cofres,fornecimento dé segunda via 
de avisos de lençamento de extrato de contas; o￾wiesão de carnês (nestes Ítem não está abrangido 
o ressarcimento, Aginstátuições financeiras do * 
gestos com portes do corrsio,telegramas,tolex q 
teleprocessamento necessários à prestação 
dos serviços), 
Transporte de natureza estritamente municipal, 
Comunicações telefônicas de um para outro apars 
tho dentro do mesmo município, 
Hospedagem em hotóis,motóis,pensões « congéneres 
(o valor da alimentação, quando incluído ne preço 
da diária,fica sujeito no imposto sobre serviços). 
Distribuição de bens de terceiros em representa 
ção de qualquer natureza, 
Serviços profissionais e técnicos não sxplicita￾dos nos incisos anteriores,bem como a exploração 
de qualquer atividade que represente prestação * 
de serviço e não configyre fato gerador de impos 
tos de competência da Uniãs ou dos Estados, 
Arte, 20 Os serviços ínciuídos na lista ficam sujei￾tos, apenas,ão imposto previsto neste artigo,sin-
 
 MIGUEL PEREIRA/ 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
da que eua prestação envolva fornecimento de ma 
teriais, ressalvedas es execuções contidas nos 
próprica ítens. 
Arte - À incidência do imposto independe : 
1 — da existência de estabelecimento fixos 
II - do cumprimento de quaisquer exigências la 
quis, regulamentares ou administrativas, re 
lotivas & atividado, som prejuízo das comi 
nações cabíveis; 
III - do resultado financeiro obtido; e 
IV - da destinação dos serviços, 
SEÇÃO 11 
Da não incidência 
Art.62 -«D imposto não incide sobre vs serviços: 
1 - prestados em relação de empregos 
II - prestado por diretorss, administradores, só 
ciose gerentes o membros de conselhos consul 
tivos e fiscais de sociedades, em razão de 
suas atribuições. 
SEÇÃO III 
De Isenção 
Art.S8 - Estão isentos do impostos 
I - os profissionsis embulentes s engrexates |, 
jornaleiros e também os localizedos em foi 
rãs livros é cabeceiras de foíruo; 
11 às sescociações de classe, vs sindicatos & 
as respectivas federações, cbesrvado o pará 
grafo único deste artigo; 
III - as associações culturais, rosrontivas “ des 
portivas, observado o perágrafo único deste 
artigos 
IV -a prestação de serviços por empresas jorna 
lísticas relativos: 
a) à veiculação de propaganda e publicidade , 
inclusive anúncios, exceto a veiculada au 
ar livre, em locais expostos so público e 
através de películas cinemetogréficas; e b) à confecção exclusiva de jornais e periódi
 
Estado do Rio de Janeiro 
09 Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira 
 
údicos devidamente registrados nos termos da legis 
lação vigente. 
V - as comissões recebidas pelos distribuidores e ven 
dedorsa, na venda de livros, jornais é periódicos; 
VI » às pequenos artífices, como tais considerados aque 
los que em eus própria residência e sem propaganda 
de qualquer espécies prestem serviço por conta pró 
pria q sem empregados, não es considerando como * 
| tuis os fílhos e cônjuge do responsável; 
VII - os espetégulos artísticos de fins culturais, assim 
considerados as representações teatrais, os vencer 
tos de músicas clássicas, es exibições de balé 
pao os espetáculos folclóricos; pus 
VIII - os sapetéculos circonass, 
Parágrafo Único - Não es aplicam ss isenções previstas * 
nos incisos II e III deste artigo às receitas de 
correntes de: 
le serviços prestados & não sócios; 
2- eurviços não compreendidos nas finalidades especí￾ficas das entidades mencionadas, 
Art. 6% As isenções previstas neste seção dependerão do re 
conhecimento pelo órgão competente, na forma, pra 
zo e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, 
SEÇÃO IV 
bos Contribuintes q Responsáveis 
Art.Tã- Contribuinte é o prestador da serviço. 
$ 10- Para os efeitos do Imposto sobre Serviçãs de Qual 
quer Natureza entende-se 1 
, I - por profissional autônomo, todo aquelo que forno 
ger o próprio trabalho, sem vinculo empregatício, ,
com o auxílio de, no múximo, 2(dois) empregados que 
não possuem a megas habilitação profissional do em 
pregador. 
11 - por empresas: 
e) toda s qualquer pessoas jurídica, inclusive a so 
giedade civil ou e de fato, que exercer a atívida￾de econômica de prestação de serviço; 
b) é pessoa físice que admitir, pera o oxercício * 
da sua atitídade profissional, mais do que 2(dois) 
ou mais profíesionsis da mesma habilitação do em - 
pregador;
ReSra 
 ANA 7 
MIGUEL PEREIRA 
$ 20. 
Apt.Bt￾1 
II￾HI - 
JE e 
1 
VII o 
Estado do Rio de Janeiro 
10 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e) o empreendimento instituído para prestar servi 
gos com interesso econônicos 
d) o condomínio que prester serviços e terceiros. 
É vedada as empresas do ônibus permissionárias ds 
trensporte público a ínclusão dê imposto sobre 
Serviços dae Qualquer Natureza, por elas pago au 
município, na plenilha de composição de custos 9 
peracionaíis, bem como O Seu repesse para o tarifa 
- das passagens. 
São responsáveis: 
os construtores, empreiteiros principais e admi 
nistredores de obras hidréulicas, de construção * 
civil ou de reportições de edifícios, estrades, 1g 
gradouros, pontes e congêneres, pelo imposto rela 
tivo: aos serviços prestados por subempreiteiros, 
exclusivamente de mão-de-obra; 
os administradores de obrues, pelo imposto releti 
vo & mão-de-obra, inclusíve de aubcontratedos,aín 
da que q pagamento dos serviços seja feito direta 
mente pelo dono da obra vu contratante; 
dó gonstrutorss é empreiteiros principais de 8 
bras de construção cívil, pelo imposto devido por 
subempreiteiros não estabelecidos no Sunicípio; 
ca tituiariu de sígaitos sobrs pródios ou €8 con 
tratantes de obras vu serviços, se não identificar 
rem os construtores ou os empreiteiros de constry 
ção, reconstrução, reforma, Feparação ou .ccAGrÓS 
cimo desses bens, pelo imposto devido peles cong 
trutores ou empreiteiros; 
ou locadores de máquinas, aparelhos o equipamentos 
instalados, pelo imposto devido psios locatérios' 
entebelecidos no Município e relativo & explors 
ção desses bens; | | 
os titulerss dos estabelecimentos onde se instala 
rem méquines, eperblhos s» squipamentos, pelo im 
posto devido pelos respectivos proprietários não 
estubslecidos no Município, e relativo à explora 
ção desses bens; 
os que permítirou om seus estabelecimentos ou do 
micílios expleração de atividade tributável sex 
ester o prestador do serviço inscrito no órgão '*
 
Estado do Rio de 
 
 
 
E : ] py DEE VA ZA E Re 
MIGUEL PEREIRA | 
Viil￾Xe 
Xe 
XI- 
$ Io e 
$mo 
Arte? » 
8 1º 
Janeiro 
11 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa 
atividades 
os que efotusrem pagementos do serviços a tercei 
ros não identificados, pele imposto cabível nas 
operações; 
os que utilizarem serviços de empresas, pelo ím 
posto incidente sobre es operações, se não exiígi 
rem dos prestadores documento Pigcal idôneo; 
os que utilizarem serviços ds profissionais sutô 
nomos, pelo imposto incidente sobre es operações) 
se não exigirem dos prestadoros prova de quitação 
fivcsl ou de inscrição, no caso de serem isentos; 
as entidades públicas ou privadas, pelo imposto 
incidente sobre O preço dos serviços de diversões 
públicas, prestados por terceiros em locais de 
que sejam proprietárias, sdministradorss ou pos 
suidoras a qualquer título. 
A responsabilidade de que trate este artigo seré 
sutísraita madiente o pagamento: 
do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota 
de 4% (quatro por cento), sobre o preço do servi￾ço prestado; 
do imposto retido das pessoas jurídicas, com base 
nO cc» Preço do serviço prestado, apiicade a ali 
quota correspondente & atividado exercida; 
de imposto incidente sobre as opereções, nos da 
mais casar. 
A responsabilidade prevista nesta Seção é insren￾te s todas as pessoas, físicas ou jurídicas, sinda 
que alcançadas por imunidade ou por isenção tri 
butéria, 
SEÇÃO v 
Da Solidariedade 
sao soulideriemento obrigados perante s Fazenda Ny 
nicipal, quanto so imposto reletivo sos serviços" 
em que Porem parte, aqueles que tenham interesso! 
comum na situação que constitua Pato garador da 
ebrigação principal. 
A obrigação solidária é inerente s todas as pes 
soss físicas cu jurídicas, aínda que alcançadas 1
 
 ANT Bd 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 12 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
por imunidade ou isenção tributária. 
& 20 A solidariadado não comporte benefício de ordem, 
Art.10 10 
$ ae 
5 3º 
$ 40 
$ de 
Art.il 
podendo, entretento, o sujaito passivo, etingido 
por seus ofeitos, ofetuar o pagamento do imposto 
incidente sobrs o serviço antes de iniciado a 
procedimento fiscal. 
SEÇÃO VI 
Da Base ds Cálculo 
A baso de cálculo é o preço do serviço. 
Pers os sPeitos deste artigo, considera-se prs 
ço tudo O que for cobrado em virtude da presta - 
ção do serviço, em dinheiro, Dona, serviços bu 
direitos, seja na conte ou não, inclusivo a títu 
lo de reembolso, resjustemento ou dispêndio de 
quelquer natureza, sem prejuízo do disposto nes 
ta Seção. 
Incluem-se na base de célculo as vantagens Finen 
ceíras decorrentes da prestação de serviços, in 
clusive as relacionadas com s retenção periódica 
dos valores recebidos. 
Os descontos ou abatimentos concedidos sob condi 
ção integram o preço do servíçõe 
A prestação de serviço a crédito, sob qualquer * 
sodelidado, implice inclusão, na base de cóleulo, 
dos ônus relativos à obtenção do financimmento , 
ainda que cobredos em separado. 
- Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o 
preço será o valor resultante da sua conversão * 
em musda nactonal, ao câmbio do dia da ocorrência 
do fato gerador. 
Na falta de preço, seré tomado coma base de cál￾culo o valor cobrado dos usuários ou contratantes 
de serviços similares. 
Quando Os serviços a que se referem os incisos À, 
&, 7, 24, 5), 86, 87, 88, 89 u 90 do artigo 1º * 
forem prestados por sociedades uniprofissionaisa, 
o imposto será calculado, em relação a cada pre 
fissional habilitado, sócio, empregado ou não 
que preste serviços em nome da socisdade, embora
 
Estado do Rio de Janeiro 13 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ascumindo responsabilidade pessoal nos termos da 
lei aplicável, da seguinte formas 
t- até 2 (dois) empregados não habilitados para cade 
sócio cu empregado habilitado; 1 (uma) UFMP, por 
mes, por profissional habilitado, sócio, emprega￾da ou não; 
11- Mais de 2 (dois) empregados não habilitados pata 
cada sócio ou empregado habilitados 
e)i (uma) UpMP, por maes, por profissional hebili￾tado, sócio, empregado cu não; 
b)o,4 (quatro décimos) da UFMP, púr mes, pare ca 
da empregado não hebilitado que ultrapasse o li 
mite previsto no ingsiso anterior. 
Parágrafo Únicos N8o se consideram uniprofissionais, devendo pe 
gar é imposto sobre o preço dos serviços presta 
dos, as sociadados: 
l- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habili 
tação profissienal; 
2- que tenhaa como sócio pessoa jurídica; 
3- que tenham natureza comercial; 
&- que exerçam atividade diversa de habilitação '* 
profissional dos sócios, 
Art.lZ> Na prestação dos serviços referidos nos Ítens * 
31, 32 e 33 do ertêgo 1º desta Lei, u base de 
cálculo é o preço do serviço, deduzidas as par￾celas corrsspondentest 
I- Aq valor dos materiais fornecidos pelu prestador 
do serviços 
a- Excluem-se, aqueles que não se incorporam às 9 
bras executadas, tais como: 
1 - madeiras e ferragens para escoras, andaimes, tor 
res e formos; 
2 - Ferramentas é móquinas; 
3 - os adquirídos pera formação de estoque ou arma 
zenados fora dos canteiros de obra, antos de sua 
efetivo utilização; 
4 - aqueles recebidos na obraggipconcessão do respecti 
vo ” habita". 
11 - Ao valor das subempreitedes já tributadas pelo * 
imposto. | 
b - Excluen-ses
 
 
Estado do Rio de Janeiro 14 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Le 
2? 
3 
hrto13 » 
ga - 
Arteiê - 
Art.iS - 
Arteló = 
Artel7 - 
Art.l8 - 
es realizados por profissíonsis autônomos e por 
sociedades uniprofissionais; 
as nao tributados pelo Município; 
es executadas depois do " habite-se *. 
Nas incorporações imobiliárias, a bese de céley 
lo será o preço das cotas de construção das uni 
dades compromissadas antes do habite-se, deduzi 
do, proporcionsimente, do valor dos materiais * 
o das subenprsitadss, conforme disposto no artá 
go anterior. 
os financiamentos obtidos junto aos agentes Bi 
nanceiros compôs apuração da beso de célculo , 
salvo nos casos em que todos os contratantes * 
dos serviços ou edquirentes sejem financiados * 
diretamente pelo incorporador. 
Nos serviços contratados por administração , a 
base de cálculo compreends vs honorórios, es * 
dispêndios com ngo-de-obra e encargos socísis , 
as despesas gereis de administração e outras, 
roslizadas direte ou indiretamente polo presta￾dor. 
Nas demolições, inclui-se no préço dos serviços 
o montente dos recebimentos em dinheiro ou em 
materiuis provenientes do desmonte. 
A base de cálculo do imposto devido pelos esta 
Lelecimentos particulares de ensino conpõe-ss 1 
das mensalidades ou anjidades pages pelos aly 
nos, inclusivo as taxas de inscrição ou matricy 
las o; das demais receitas oriundas de alimenta 
cão, material escolar (exclusivo livros) unifor 
me q transporte de slunos. 
Nos serviços de exibição de filmes cinematogrã￾ficos, a base de cólculo serô a receita dos exi 
bidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos 
distribuidores, desde que esses dispêndios se 
jem tributedos pelo Bunicípio. 
No agenciemento de revelação ds filmes, a bass 
de cálculo será a diferença entre o valor cobrs 
do do usuário e o valor pago ao laborstório.
 
 
 
se as 
7 NT PES t FE o DS O ai toa | mn 
 
 ) Estado do Rio de Janeiro 
| 13 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art.1l9 - Quando se tratar de prestação de serviços execu 
tados por agências de turismo, concernentes à 
venda de passagens, organização de viagens ou 
excursões, ficam excluídas do velor do serviço, 
pers afeito de caracterização da base de cáleu 
le do imposto, os valores relativos es passagens 
aéreas, torrostros e marítimas, o o valor da 
hospedagem dos viajantes ou excursionistas, de 
vendo, porém, incluir como tributáveis as conis 
sões e demais vantagens obtidas peles vendas 
dessas mesmas passagens q corretagens, 
$ 1º - ressalvado o disposto no caput deste artigo, são 
indedutíveis quaisquer despesas, tais como as 
de financiamento e de operações; ss passagens 
e hospedagens dos guias e intérpretes; as comis 
sões pagas a terceiros; as efetivados cos ôni 
bus turísticos, hotéis, restaurantes e outros. 
Art.20 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a 
forma de trabalho pessoal do próprio contribuin 
te, O imposto seróê pago de acordo com o artigo? 
24 desta Lei tentes vozes quantas Porem as ati 
vidades uxorcidas. 
Art.2l - Quando o serviço for prestado por profissional 
autônomo que não comprove sus inscrição no Ca 
dastro Municipal, o imposto será descontado na 
Ponte, na forme do artigo 26, Parágrafo 1º des 
ta Lei, 
Apt.22 » Nos serviços de publicidade e propaganda presta 
dos por agêncies a base ds cólculo compreenderá: 
1 - o valor das comissões q honorórios relativos à& 
veiculação) 
11 - o preço reletivo sos serviços de concepção, reda 
ção e produção) | 
111 < a taxa de egenciamento cobrada dos clientes; 
IV - o preço dos serviços especiais que executem, tais 
como pesquisa de mercado, promoção de vendas, re 
lações públicas s outros ligados à atividade. 
$ 12º. Incluem-se no conceito de agência ds propaganda 
os departementos especializados de pessoas jurí
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art.23 - 
$ 10 » 
Art.2Z4 am 
16 
dicas que executemn os serviços previstos nesta 
arti 90 « 
Poderô ser reduzida em até 20% (vinte por cento) 
a base de cálculo do imposto incidente sobre 08 
servíços prestados polos hospitais, casas de saú 
de e prontos socorros, em razão do uso de medica 
mentos, desda que o valor dos mesmos asteja in 
cluído no preço cobrado pelos serviços. 
a redução será calculada considerando-se 0 preço 
de custo dos medicamentos evontusimenta usados, 
sendo vedada quando do uso nos pacientes de subs 
tências não absorvíveis organicamente, 
SEÇÃO VII 
Das alíquotas 
te tabelas 
 
O imposto será calculado ds acordo com a seguin 
Nº DE 
ORDEM 
PROFISSIONAIS IMPOSTO FIXO 
 
AUTÔNOMOS (ur ) 
Profissionais titulados por estabela cimentos de ensino de nível superior 8 previnianatnt pela prestação . de... serviços sob a forma q de trabalho pesa 
sos) do proprio contribuinte; 
2 «same 
tralmento 
 
 
u Agentes, representantgs, despachantes, corretores, intermedisrios e vcutros 
que lheg possam ser assemelhados, pola prestaçao de serviços sob a forma de qe pessoal decorrentes do exer 2-aumos 
cicio da profissaos; | tralmento 
H1 Profissionais não previstos nos Ítens antoriores desde que não estalebecídos 0,3-anual 
manto. 
Na DE EMPRESAS predy E CÁL ARDEM A BASE DE CÁ SRDRA cuo ( %) 
IV Sezviços de construção civil ,obres drâvulices e outras similares inclus ve serviços auxiliares e complementas 
ros, bem coma serviços de demolição.
 
Estado do Rio de Janeiro 17 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Y Demais avrviços ú 
SEÇÃO VIII 
Do Lançamento 
Art.25 » O lançamento do imposto será feitos 
E - Mensalmentos 
a) quando a base de cálculo for o preço do serviço, 
com besa na documentação fiscal respectiva e * 
nos registros do livro fiscal próprio; 
b) quando ss tratar de sociedades uniprofissionais, 
observado o disposto no artigo 11, Ítene 1 e Il; 
c) por estimativa, de ofício, observado o disposto 
no artigo 65. 
11 - Semestralmento, de ofício, quendo se trater de 
profissionais autônamos, ebeasvado o disposto no 
artigo 24, ítens 1 e 11; 
111 - Anualmente, de ofício, observado o disposto no 
artigo 24, Ítem III. 
SEÇÃO IX 
Do Recolhimento 
Arte 26- O recolhimento do imposto será efetuado nos órgê 
os nrrecadadoros, através de guia própria, segun 
do modelo aprovado pelo Sscretario Municipal de 
Fazenda, a sabert 
1 - Menselmento, até o último dia útil do mês subsg 
quente so da spuração; 
11 - Semestraloente, no último dia útil dos meses de 
Jenairo e Julho, de cada ano; 
Z11 - Anunimentoy até o último dia Útil do mos de Jengi 
ro de cada ano. 
$ 1º - O recolhimento do imposto descontado na Ponte ou, 
sendo o caso, u importância que deverie tor sido 
descontada, far-so-ã sm nome do responsável pela 
retenção observando-se quanto ao prezo do recolhi 
mento, o disposta no inciso 1 dosto artigo,eob & 
inscrição de quem efetuar s retençõo.
 
 EEE t 
Es 
ui pia, 
ul pe | 
Arto2? 
Art.28 
Apt.29 
Art.30 
z $ 1º 
$ 2 
arte31 
Parôgrafo único 
Estado do Rio de Janeiro 18 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
capÍTULO II 
Da Obrigação Acessória 
SEÇÃO 1 
Disposições Gerais 
ArteJ2 - 
Todos as pessoas, físicas ou jurídicas, inclusivs 
es que gozem de imunidade ou isenção, que, de * 
qualquer modo, participem de operações relaciona￾des, direta ou indiretamente, com s prestação de 
eorviços, estão obrigados, selvo norma em contrá 
rio, so cumprimento das obrigações previstas nes 
ta Lei e em legislação complementar, 
O Secretario Municipal de Fazenda poderá estabale 
cor, de ofício ou a requerimento do interessado , 
regime especial pers cumprimento de obrigações a 
cossórios, bem como dispensar livro e documentos! 
fiscais. 
O regime especial de que trata o artigo anterior' 
poderê, 4 qualquer tempo, ser modificado ou cancs 
Lado. 
O pedido dé concessão de regime especial pars 8 
missão o escrituração dos documentos e livro fis 
cal, inclusivo através de processamento de dados, 
será apresentado pelo contribuinte à repartição! 
fiscal. 
D pedido será devidamente instruído quanto & À 
dentificação da empresa s de seus estabelecimen￾tos, se houvor, com ” Facesimilo ", dos modelos" 
e sístomas pretendidos s com a descrição geral 
de sua utilização. 
Os modelos devem sor apresentados em dunas vias, 
A extensão da regime especial concedido pelo fis 
co de cutro Município dependerê de aprovação. 
Para aprovação do regime, o contribuinte deverá 
instruir o pedido com cópias autênticas de todo 
o expediente relativo à concessão obtida. 
SEÇÃO 11 
Da Inscrição 
Toda pessos física ou jurídica, cujo objetivo *
Estado do Rio de Janeiro 19 
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 RUE ad PERERIO 
esteja rolacionado com a prestação de serviços , 
ainda que isenta ou imune so imposto, deverá ing 
crevur-so ns repartição Fiscal competente, antes 
de iniciar queisquer atividades. 
Art.33 - É cbrigado tembém a inscrever-se aquele Que, am 
bora; não estabelecido no Município, exerça no * 
território deste atividade sujolita ao imposto, 
Art.J4 - A inscrição far-se-á: o 
1 - Através de requerimento do intersesado ou seu 
representante legals 
11 - De ofício. 
Parágrafe-único - EFetivada a inscrição será fornecido so sujsito 
passivo um documento de identificação, no quel 
serê indicado o número da inscrição que cónstara, 
obrigeteriamento, de todos os impressos fiscais! 
que utilizar. 
azte3S -» As características ds inscrição deverão ser por 
menentemanto atualizadas, ficando o sujeito pas 
sivo cbrigado s comunicar qualquer alteração den 
tro de 30 (trinta) dias contedos da deta de sua 
ocorrências. | 
Art.36 - O sujeito passivo é obrigado a requerer beixa de 
sua inscrição junto a repattição fiscal competen 
te, no prezo de 20 (vinte) dias, contados da da 
ta da cessação da atividade. 
g 1º - verificada a cassação de atividade sem requeri - 
7/4 mento de baixa, a inscrição será suspénsa de off 
cios 
S 22 + a suspensão de ofício não implicará quitação de 
quaisquer obrigações de responsabilidade do au 
jeito passivo. 
Art. 37 - A Secretaria Nunicipel de Fazenda estabelecorá * 
os procadimentos e demais normas pertinentes ao 
processamento da inscrição e de respectiva baixa. 
SEÇÃO TI 
Do livro de Registro de Apuração do 155QN 
Art.38 — Us contribuintes que tenhem por objetivo & uxar￾cício de etividades em que o imposto sej” calcu￾lado sobre O preço do serviço , ficam obrigados 
ao uso do livro de Registro de Apuração do JSS0N
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
na forme prevista nesta Loi. 
$ 1º - Ficam dispensados da obrigatoriedade do uso do 
livro mencionado neste artigo, os contríbuintas 
ioentos, os estabelecimentos bancários, as eg 
ciedades uniprofissicneia e os profissionais ' 
autônomos. 
O livro é destinado ao registro de todas as * 
transações referentes às atividades de prosta￾ção de serviços q, só poderá ser usado depois 
de autenticado pela repartição fiscal competen 
tl. 
E 12º + à autenticação será Feita na página em que o 
torno de abertura foi lavrado e assinado pele* 
contribuinte ou seu representante legal. 
$ 2º - Após O seu encerramento, o livro deve ser aprs 
sentado & repartição fiscal dentro de 5 (cinco) 
dius, a fim de ser visado, 
5 32 - Não se tratando de início de atividade, será '* 
exigida « apresentação do livro anterior. 
Art.ãO » O livro deverá permanecer no estabelecimento * 
daquele que esteja obrigado a possuí-lo,& dis 
posição da fiscalização, e dele só poderá ser 
retirado para os escritórios de contabilidade! 
registrados ou pare atender a requisição da 
autoridade. . 
Asto 4) - O livro de epuração do squdeverê sor conserva 
do pelo prezo de 5 (cinco) anos. 
Art, 42 - D Livro deve sor impresso e suss folhas numera 
des tipograficamente em ordem crescente, costy 
radas « encudornadas, de forma a impedir sua 
substituição, obedecendo so medelo aprovado, po 
dendo o contribuinte acrescentar butras infore 
mações de seu interesse, desde que não prejudi 
que a clareza do modelo oficial, 
Us lançamentos no livro de apuração devem ser 
feitos a tinta, com clareza e exatidão, obsere 
vada rigorosa ordem cronológica e, salvo dispo 
sição em contrório, somados no último die de 
cada mês. 
$ 12 —- Ug livros não podem conter emendas, borrões,ra 
zuras, bem como páginas, linhas ou espaços em 
branco. 
Arto39 
t 
 
Arte 453
 
Estado do Rio de Janeiro 
21 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
QIGUEL PEREIRAS 9 2º - As correções far-se-ão por meio de tinta vermelha 
acima da palavra, número ou quantia errada. 
$ 3º - Cada página do registro de apuração do ISS córres 
ponde a um mês e, quando não houver prestação de 
serviços ou impostos a pagar, será feita, em sen￾tido diagonal, a anotação correspondente. 
$ 4º - A escrituração do livro não poderá atrasar por 
mais de 5 (cinco) dias. 
$ 5º - Serã permitida a escrituração por processo mecani 
co oii de computação eletrônica de dados, mediante 
prévia autorização da autoridade fiscal competen￾tos 
Arto44-Nos casos de simples alteração de denominação, lo 
cal ou atividade, a escrituração continuará nos 
mesmos livros fiscais. 
Arte45-Nos casos de pedido de baixa de inscrição,o livro 
deverá ser apresentado à repartição fiscal. para 
exame e lavratura do termo de encerramento. 
Parágrafo Unico-A apresentação devera ser feita no prazo a que! 
se refere o artigo 36, 
Art.46-0s contribuintes que possuírem mais de um estabes 
lecimento manterão escrituração fiscal distinta *? 
em cada um deles, 
Parágrafo Único-Poderá ser aútorizada a centralização da escti￾ta fiscal, desde que o sistema não prejudique a 
fiscalização do impostos 
SEÇÃO IV 
Da Nota Fiscal de Serviço 
Art.47-0s prestadores de serviços emitirao, as seguintes 
notas fiscais, conforme modelos aprovados: 
1 - Nota Fiscal de serviços, modelo 1, sendo: 
a - sempre que executar serviços; 
b - quando receber adiantamento, sinais ou pagamento 
antecipadp, inclusive em bens ou direitos. 
II - Nota Fiscal simplificada de serviços,modelo 2,58n 
do que, 
“nos serviços prestados a pessoa física e cujo pa￾gamento seja a vista,poderá ser emitida,em substi 
tuiçãao à nota fiscal de serviços, modelo le 
Art.48-Ficam dispensados da emissão de nota fiscal:
 
 
TA Estado do Rio de Janeiro 22 
Pi NR Eras rali 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
UEL PERSA 
- 8 profissionsis autônomos; 
os ustabelecimentos de ensinos 
- né empresas de trensporte coletivo de passageiros; 
” 08 cinemas, quando usarem ingressos padronizados q 
demais estabelecimentos de diversões públicas des 
de que informe ao órgão fiscalizador que documeno 
tos serão emitidos; 
5 - ps distribuidores de bens em representação de 
qualquer natureza que mantenham, & disposição da 
fiscalização, es comunicações ou avisos de erôdi￾tos recobidos) 
6 - us bancos e as instituições financeiras em geral, 
que mantenham à disposição do físco os documentos 
determinados pelo Benco Contral do Brasil; 
7 - os clubes socisis e recreativos. 
Art.49 - As notes fiscais deverão ser preenchidas à méqui￾na ou manuscrito a tinta ou a lópis tínta,devendo 
os seus dizeres e indicações estar bem legíveis * 
om todas as vias, sendo as segundas vias extraí - 
das por decalque a carbono ou papal carbonado. 
Art.Sg - Quando a operação setivor beneficiada por isenção, 
imunidade ou redução da base de cólculo do impose 
to, essa circunstância será, mencionada no docu = 
mento Piscal, indicandu-so o dispositivo legal * 
portinanto. 
Art.ST - Considerar-so-do inidôneos, fazendo prova em fa - 
vor do Fisco, Us documentos que não obedecerem na 
normas contidas neste regulemento. 
Arte5Z2 - Os documentos fiscais serão numerados om crdes * 
cresconte q tipograficamento, de 1 m 299.999, su 
enfeixado em blocos uniformes de, no mínimo, 20 
“! (vinte) e de, no maximo, 50 (cinquenta) Jógos , 
admitindo-se, em substituição sos blocos, que & * 
nota fiscal de serviços e a note Fiscal fatura des 
serviços sejam confeccionadas em formulário conti 
Nus . 
e wê PQ be 
f 
$ 18 - atingindo o nº 999.999, a numeração devorá ser rg 
coneçada. 
Gg 2º - A emisnão da nota fiscal será feite, em cada blo￾co, om ordem crescente da numeração referida neste 
artigo.
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
$ 32º - Us blocos serão usados pela ordem de numeração 
Apt,55 
Art.54 
Art.55 
| 
z . 
Parágrafo Único 
Art. 56 
Arte 57 
$ 1º 
$ 2e 
5 30 
dos documentos e nenhum blvuco será utilizado * 
sem que estejam simultensamento em uso ou Jó 
tenham sido usados os de numeração inferior. 
Quendo q documento fiscal for cancelado, conser 
va-se-do no bloco, todas es vias com declers - 
ção dos motivos que determinaram & cancelamen￾to o referência, se for v caso, au novo docu￾mento emitido. 
A nota fiscal de serviços poderá servir como 
fatura, feite a inclusão dos elementos necesaá 
rios, ceso em que e denominação, prevista no 
inciso 1 do artigo 47, possa s ser nota fiscal 
Fatura de serviços. 
A nota fiscal de serviços terá no mínimo 2 (dy 
as) vias, destinando-so? 
1º via --ao usuário; 
2º via - fixa au telão. 
O número de vias poderá ser sumentado em razão 
do interesse do contribuíinto. 
A nota fiscal de serviços não serê de temenho! 
inferior a lá cm, em quelquer sentido e; a no 
ta Fiscel simplificade de serviços não será ia 
ferior a 10,5 em X 10,3 cm. 
Us estabelecimentos gráficos somente poderão * 
confeccionar as notas fiscais, mediante prôvia 
autorização. 
A mutorização será concedids por solicitação * 
do estabelecimento gráfico à repartição fiscal, 
mediante preenchimento de ” Autorização de Im 
pressão de Documentos Fiscais *, em cujo verso 
serão apostos os carimbos da gráfica e do clien 
Ele 
Cadu estabelecimento gráfico deverá possuir ts 
lonório próprio, em jogos soltos, de Autoriza￾ção de Impressão de Documentos Fiscais. 
DO formulário serê preenchido, no mínimo, em 3 
(trõs) vias que, ums voz concedida a Autoriza￾ção, terão o seguinte destinos
 
 
Estado do Rio de Janeiro aa 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a 
Art.,5B 
Arte59 
Art. 80 a. or E. 
lê vis - repartição Fiscal; 
2º vis - estabelecimento usuário; 
- 3º via - estabelocimento gráfico. 
O estabelecimento gráfico é solidarissente res 
ponsável pela impressão do talonário fiscel '* 
sem obssrvência dos requisitos exigidos e mede 
los autorizados. 
- Nos casos jo existirem incorreções nes caracte 
rísticas obrigatorismente impressas nas notas 
fiscais, estas poderão ser corrigidas mediante 
carimbo, ss autorizado pela repartição fiscal' 
competente. 
CAPÍTULO TI1 
Das Multas 
As infrações apuradas por meio de precedimento 
fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: 
Relativamente ao Pagamento do Impostos 
Palte de pagamento, total ou parcial, exceto 
nas hipóteses previstas nos Ítens seguintes: 
50% (cinquenta por cento)jsobre o imposto devidos 
Falta de pagamento, quendo houver: 
erro na identificação da alíquota aplicável; 
erro na determinação da base de cálculo; 
erro de célculo na apuração do imposto a ser 
pagos falte de retenção, so obrigatória, nos pagamon￾tos dos serviços de tarceirost 
60% (messenta por cento)sobre o imposto apurado; 
Falta de pagamento nos casos de etividades tri 
butóveis por importâncias fixas, quando omissos 
ou inexatos os elementos informetivos necessá - 
rios ao lençamento ou & sua conferências 
80% (oitenta por conto)sobre o imposto apurado; 
Palta de pagamento, quendo o imposto tenha sido 
lançado por arbitramento sobre sujeito passivo 
regulermento inscrito no órgão competentes 
100%(cem por conto)sobre o imposto arbitrado; 
omissão de receitas: 
2s0%(duzentos e cinquenta por cento)jsobre 4 im
 
Estado do Rio de Janeiro 25 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
E 
imposto apurados 
Falta de pagamento do imposto retido de terceirost 
250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o ím 
posto retido e não recolhido; 
Reletivamento os Obrigações Acessóriass: 
notas fiscais: 
sus inoxistências 
à (uma) UFsP por modelo exigível, por mês ou fra - 
ção, a partir de obrigatoriedade; 
emissão em desacordo com vs requísitos regulamen= 
tarest 
1 (uma) UFMP por espócie de infração: 
impressão sem autorização prévias 
10 (dez) UFMP aplicâvel ao impressor, e 10 (dez) 
UMP ao usuários 
impressão e» desacordo com o modelo aprovados 
S (cínco) UFMP aplicável ao impressor, e O,5(cin 
cojdécimos) da UFP por documento emitido, epli 
cóvel eo emitentos 
impressão, fornecimento, posse ou querda, cuando 
Palsos+ 
20 (vinte) UFP aplicável a cada infrator; 
inutilização, extravio, perda ou não conservação 
por 5 (cinco) anoss o 
0,5 (cinco décimos) da UFP por documento; 
permanência fora dos locais autorizados: 
0,5 (cânco décimos) da UFMP por documento. 
Livro Fiscals 
cus inexistências 
1 (uma) UFP, por mês ou fração, a partir da 9 
brigatoriadade; 
falta de autenticaçãos 
à (uma) UMP, por mês ou fração, e partir de 9 
brigatoriedades; 
escrituração etrasadas 
à (uma) UMP, por nós ou fração; 
escrituração em desacordo com os requisitos rs 
qulamentaress 
iluma) UP por espécie de infração; 
inutilização, extravio, perds ou não conserva - 
ção por 5 (cinco) anosi
Estado do Rio de Janeiro 26 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IGUEL PEREIRA 
Z (duas) UMP por Livros 
f - permanência fora dos locais autorizados: 
0,5 (cinco décimos) da LFMP, 
3 - Inscrição Junto e Fazenda Municipal e Alterações 
Cadastrais! 
a - inexistência de inscrição: 
0,5 (cinco décimos) da UFMP, por mês ou fração , 
contada do início da atividades 
b - falta de comunicação do encerramento da atívida- 
— des 
1 (uma) UFMPs 
c - falta de comunicação de alteração de dados cadas 
trais da atividade: 
0,5 (cinco décimos) da LfPy por mês ou fração , 
conteda da vcorrência do fato. 
$ 10 - A aplicação das multas prevístes no ínciso 11 * 
| desço artigo será feita sem prejuízo da exigês - 
cin do imposto porventura duvido ou de outras * 
penalidades de coráter geral fixadas nesta Lei. 
$ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cum 
primento das exigências legais ou regulamentares 
que a tiverem determinado, 
caPÍTULO IW 
Das Disposições Cspecisis 
SEÇÃO 1 
Do Arbitramento 
Art.61 + A base de cálculo do imposto poderá ser arbitra 
da pele autoridade fiscal, quandos 
1 - Os registros fiscais, bem como as declarações * 
ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito pas 
sivo ou pelo tercsiro obrigado, sejam omissos * 
ou não mereçam fê. 
t1 « O contribuinte ou responsável, após regularmente 
intimado, recusar-so é exibir a fiscalização '* 
os elementos necessários à comprovação do valor 
dos serviços prestados. 
[11 - O contribuinte não possuir ou deixar de exibir 
livros ou documentos fiscais em rezão de perds 
ou extravice
 
2" 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL ERRA 
 
IV - For comprovada a existência de fraude ou sonega 
ção evidenciada pulo exame do livro ou documen￾tos fiscais, exibidos pelo contribuinte, ou * 
quando constatada por qualquer cutro meio dire to ou indireto de verificação. 
V- O contribuinte reiteradamente deixar de cumprir as obrigações acessórios previstas na legíslia - ção. 
VI - O prestador do serviço não estiver devidamente! 
inscrito no cadastro. 
Art.62 - Verificadas as ocorrências do ertig anterior , 
a autoridade fiscal arbitrará as base de cálculo 
do imposto, considerandos 
I - As despesas mínimas gesenciais referentes sos seguintes Ítenss 
o valor das despesas com pessoal; 
b - o valor das despesas gerais ds administração * bem como financeiras s tributériad; 
c-o valor das fsspeses de eluquels 
retiradas; 
6 - remuneração do contador, obedecida a tabela do órgão de classe. 
$ 1P - Ke impossibilidade de ss efetuar o arbitrenento 
na forme prevista no Ítem 1 deste artigo, consá 
derar-se-So, pers apuração da receita, os se 
quíntes alementoss 
a + os recolhimentos efetuados no período, por ou 
tros contribuintes que exerçam a mesma atividade 
em condições semelhantes; 
b - as condições peculiares ao contribuínte o à sua 
atividades 
c- os preços correntes neste Município, na fpoca * 
a que se referir o arbitrsmento. 
$ 2º - O valor da receita mensal a ser atbitrado será 
convertida em UMP, 
Art.63 - O arbitramento cessarê a partir do momento em 
que o contribuinte sanar es irregularidades a 
pontadas no procedimento Piscal., 
3 
5 
a 
4 
 
SEÇÃO 11 
Da Estimativa
 
Art.64 o 
H - 
11 - 
Parágrafo Único￾Art.65 a 
IE - 
III o - 
Art. 66 a 
ç 12º - 
Estado do Rio de Janeiro 26 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
O contribuinte poderá recolher o imposto por eg 
timativa, a critério da sutoridado competente , 
quando: 
se trater de atividade exercida em caráter pro 
visórios 
o contribuinte não tiver condíções de emitir * 
documentos fiscais; 
se tratar de contribuinte ou grupo ds contribu￾intes cuja espécie, modalidade ou volume de ng 
gócios ou atividades aconselhom tretemento fis 
cal específico. 
Considera-se atividade exercida em caráter pro 
visório, aquela cujo exercício seja de natureza 
temporária e esteja vinculada a fatores ou acon 
tacimentos ocasionais ou excepcionais. 
Na fixação da base de célculo do imposto por es 
timetiva levar-so-á em conta os seguintes els 
mentos: 
o preço corrente do serviço na praça; 
o tempo ds duração « s natureza aspecífica da 
atividade: 
o valor das despesas gerais do contribuinte du 
rante o período consideração para o cálculo da 
estimativa. 
O enquadramento do contribuínte no regime de eg 
timativa poderá, a critério do Secretario Muni 
cipal de Fazenda, ser feito individualmente, por 
categorias da contribuintes ou grupos de ativi￾dades econômicas. 
A mutorídedo no * caput * deste artigo poders , 
e qualquer tenpo, suspender e aplicação do sis 
tema previsto nesta Seção, de modo individual * 
ou geral, bem como rever os valores estimados ' 
para determinado período, o, 56 for o caso, res 
justar ss parcelas mensais subsequentes & revi 
880. 
CAPÍTULO V 
Disposições Finais e Transitórias
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art.67 - À Secretaria Municipal de Fazendas poderá discipli 
nar qualquer dispositivo desta por atos considera 
dos necessários para tel Fim, 
Art.68 - O modelo de livro, notes fiscais e demais decumen 
tos que o sujeito passivo seja obrigado s possuís, 
serão instituídos por ato do Secretário Municipal 
de Fazendas, 
Art.69 - Enta Lei entrará em vigor na deta de sua publica 
ção, produzindo entretanto seus efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário, espscisimento o Capítulo III (artio 
gos 27 a 57) da Lei 798, de Ol de Dezembro de 
1978, e q Loíi 1040, de 29 de Dezembro de 1987. 
Prefeitura Munícipel de Miguel Pereira, 
Em, 13 de Novembro de 1989, 
to Daniel Campos de Almeida 
“ Prafoito Nunicipel =

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