| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1989 |
| Date | 1989-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON) e dá outras providências. *Revoga o Capítulo III (artigos 27 a 57) da Lei 798, de 01 de Dezembro de 1978, e a Lei nº 1040, de 29 de Dezembro de 1987. |
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a e io Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA 81 Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira LEI N81,.147 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989, " Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON) e dé outras providências ", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI + CAPÍTULO 1 Da Obrigação Priíncipel SEÇÃO 1 Do Fato Gerador Art.1º - O Imposto Sobre Serviços tem como fato qe rador a prestação, por Empresa ou profiasional eutônoso, com "Ou oem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte listas Médicos, inclusive análises clínicas,eletri cidade médica, radioterapia, ultra -sonogre fiu, radiologia, tomografia e congêneres. Hospitais, clínicas, senstórica, laborató rios de análise, ambuletórios, pronto-socor ros, manicômios, cesas de saúde, de repouso o de recuperação é congêneres, Bancos de sangue, leite, pele, elhos, sêmen e congêneres. Enfermeiros, cbetetres, ortópticos, fonoau diólogos, protóticos (prótese dentéria). Assistência médica o congêneres provistos ' nos Íteno 1, 2 e 3 deste lista, prestados através de planos ds medicina de grupo, con vênios, inclusive com Empresa pors essistên cia a empregados. Planos de saúde, prestados por Empresa. que não esteja incluída no Ítem 5 desta lista e que es cumprem através de serviços presta dos por terceiros, contratados pela Empresa ou apenas pagos por cesta, mediante indica ção do beneficiário do plano. mena. Estado do Rio de Janeiro 02 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E Ne de ! EA 7 di! sa x MIGUEL PEREIRA 7 « Nódicos Veterinários, 8 - Hospítais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 9 - Guarda,tratemento, ameostramento, adestramento, em belszamento, alojamento e congêneres, reletivos q animais. 10 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros,tra temento de pele, depilação e congêneres. 11 - Banhos, duchas, Sauna, massagens, ginásticas 8 congêneres. 12 - Varrição, colete, remoção e incineração de lixo, 13 - Limgeza q dragagem de rios e canais, 14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 15 «Desinfecção, imunização, higienização, desratiza - ção e congêneres, lé - Controle e tratamento de efluentes de qualquer ns tureza é de agentes Físicos e biológicos. 17 - Incineração de resíduos quaisquer. 16 - Limpeza de chaminés, 19 - Sapmamento embiental é congêneres. 20 - Assistência técnica, 21 - Asseasoris cu consultoria de qualquer natureza,não contida em outros Ítens deste lista, organização , programação, plenejsmento, assessoria, processamen to de dados, consultoria técnica, financeirs ou ad ministrativa, 22 - Planejamento, coordenação, programação cu orgeniza ção técnica, Financeira ou administrativa, 23 - Análises, inclusivo de sistemas, exames, pesquisas | e informações, colete o processamento do dados de - qualquer naturezas. 24 - Contabilidade, auditoria, qguarda-livros, técnicos' om contabilidado 2 congônsres. 25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técni Cas. 26 - Traduções e interpretações. 27 - avaliação de bens. 26 - Datilogrefia, estenografia, expediente, secrstaria em geral e congêneres, 29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de quelquer natureza, 30 - Agrofotogrametris ( inclusive interpretação ), me- Eae) Estado do Rio de Janeiro 03 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA/ mapeamento «e topografia, 31- Execução, por administração, empreitada ou subem preitada, de construção cívil, de obras hidrauli cas o outras cbras senelhantos o respectiva enga nharia consultiva, inclusive surviços auxiliares' ou complementares (Exseto o fornecimento de mer” cadorias produzidas pelo prestador de serviços , fora do local da prestação dos serviços,que fica sujeito ao ICMS). 32 -Damolição, 33. Reparação, conservação e reforma de edifícios,es tradas, pontes, e congêneres (exceto o Fornsci:-..> mento de mercadorias produzidas pslo prestador * dos serviços fora do local da prestação dos sarviços, que fica sujeito Bo ICMS). Jãe Resquiss, perfuração, cimenteção, perfilagea,estimulação e outros serviços relecíonados com & exploração e exportação de petróleo e gás natural. | 35 Florestamento q reflorestamento, 36 Escoramento e contenção ds encostas e serviços congêneres, 37 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o for necimento de mercadorias, que fica sujeito eo * Cha), 36- raspagem, calefeteção, polimento, lustração de * pisos, paredes e dívisóriss. Ensino, instrução, treinemento, avaliação de co- | nhecimentos, de qualquer grau ou natureza, planejamento, organização e administração de fei ras, exposições, congresses. 2 congêneres. 41 Organização de festas e recepções buffet ( exceto e fornecimento de alimentação e bebídas, que fica sujeito so ICFs3, 42- Administração de bens e negócios de terceiros e * de consórcio, 43- Administração de fundos mútuos (exceto a realiza dã por instituições eutorizadas a funcionar pelo Benso Central), 44 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cêm bio, de seguros s de plenos de previdência priva da. Eq a RA puta Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 45. Agenciamento, corretagem cu intermediação de * títulos quaisquer (uxceto os serviços executados por instituições autorizados e funcioner pelo Bon co Central), &6- Agenciamento, corretagem ou intermediação de diroitos da propriedade industrial, srtística ou li terária, | 47» Agenciamento, corretagem ou intermediação de cone tratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco * Central). 48- Agenciamento, organização, promoção s execução de programas de turismo, passeios, excursões, quias * de turismo & congêneres. 49 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos Ítens 44, 45, 46 0 47, 50- Despachantes, Si- Agentes da própriedads industrial, 52- agentes de propriedade artística ou literária, 93. Leilão, S4- Regulação de sinistros cobettos por contratos de suguros; inspeção e avelização de riscos para co bortura de contratos de seguros; prevenção s gerência de riscos seguróveis, prestados por quem não seje o próprio segurado ou companhia de segu FO 55» Armazenamento, depósito, carga, descarga srrumação e guarda de bens de quelquer espécie ( exceto depósitos feitos em instituições financeiras auto rizedas a funcionar pelo Banco Central). Sg- Guarda e estacionamento de veículos automotores * terrestres. 47 Vigilancia cu segurança dé pessoas e bens, $8- Transportes, coleta, remessa ou entrega de bene ou valores, dentro do território do município. 59. Diversões p-ublicas: a) cinemas, “taxi dancinge” e congênoros; b) bílhares, boliches, corridas de animais é outros Jogos; ec) exposições, com cobrança do ingresso; Estado do Rio de Janeiro 03 sz e ni 7 j 1a TR “Yi Nm AR : : descem Prefeitura Municipal de Miguel Pereira d) bailes, shows, festivais, reciteis e congêneres , inclusive espetáculos que sejom tombém transmíitidos mediante compra de direitos pare tento, pêia televisão, ou polo rádio; 8) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do especta dor, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rédio ou pela televisão; q) execução de música, individualmente ou pgr conjun tos. 6O-Distribuição e venda de bilhete de loteris, cartõss, pulos ou cupons de apostas, sorteios ou prômica. 6leFormacimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões pusnams ou de. qoensemecie tolev isão) do risassss a 62-Gravação e distribuição de filmes aiii 63-Fonografia cu gravação de sons ou ruídos inclusive trucaçgom, dublegem e mixagem sonora, 64-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cépia, reprodução e truckgen, 65- Produção, pers terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espotéculos, entrevistas e congêneres, 66-Colecação de tepetes e cortinas, com material for necido pelo usuário final do serviço, 67-úbs [ficação, limpeza e revisão de máquinas, voícu108, sparelhos e equipamentos (exceto o forneci - mento de peças e partes, que fice sujeito ao AE, 6B-Conserto, restaureção, manutenção o conservação do néquinas, veículos motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças é par tos, que fica sujeito ao ICH, 69-Recondicionemento de motores (o valor das peçes * fornecidas pelo prostador do serviço fica sujeito so IC 7O-Receuchutaçem, ou regeneração de pneus pera O usu ário final. Tl Recondicionamento, acondicionamento,pintura,bens ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano - plastia, anodização, corte recorte polimento, Estado do Rio de Janeiro 06 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Plastificação es congêneres, de objetos não destinados & industrialização ou comercillização. 72- Lustração de bens móveis quando o serviço for preste73 74 75 T6 78 79 Bi 83 84 as 86 do pers usuôrio finsl do objeto lustrado. - Instalação e montagem de apsrelhos, máquinas e equi pamentos, prestados so usuário final do serviço, ox clusivsmento com material por ele fornecido. “Montagem industrial, prestado so usuário final do ser viço, exclusivamente com materisi por ele fornecido. “Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de docu mentos e outros papéis, plentas ou desenhos. «Composições gráficas, Potocemposição, clicheria,zinca grafis, litografia e Potolitografis. «Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação! é couração de lívros, revistas & congêneres. «Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan til. - Funsraiso “Alfalatarie é costure, quendo o msterial for Pornscido pelo usuério final, exceto sviemento. «Tinturaria s lavanderia. «Taxidermin. «Recrutemento, agenciamento, seleção, colocação cu forng cimento de mao-de-gbra, mesmo em caráter temporário , inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos ou por ele contratados. «Propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven das, piensjamento de campanhas ou sistemas de publici dade, claboração de desenhos, textos « demais materiais publícitários (exceto sus impressão, reprodução * ou Fabricação). «Vinculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer melo exceto em jornais periódicos, rádios e televisão. «Advogados. 87--Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. s8 89 90 91 «Dantiatas. “Economistas. «Psicólogos. “Aggsistontes Sociais. Estado do Rio de Janeiro 0? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Relações públicas, 93 - Cobranças s recebimentos por conte de terceiros, 94 « 95 - 96 - 9 - 98 - 79 » inclusivo direitos sutorais,protestos de títuLos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos manutenção de títulos vencidos, forna cimento de posição de cobrançe ou recebimento | e outros serviços correletos de cobrança ou rocobimento (aste Ítem abrange tenbêm os servços prestados por instituições autorizadas a funcio nar pelo Bango Central). Instituições Financeiras autorifades a Funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de ch ques; emissão de choques administrativos; transfa rências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de chequesy ordens de pagamento o de créditos,por qualquer meio; emissão » renovação de cartões magnóticos; consultas em terminais eletro nicosspagamento per conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabslecimentoselaboração de Picha cadastral,eluguel de cofres fornecimento *- de aluguel de cofres,fornecimento dé segunda via de avisos de lençamento de extrato de contas; owiesão de carnês (nestes Ítem não está abrangido o ressarcimento, Aginstátuições financeiras do * gestos com portes do corrsio,telegramas,tolex q teleprocessamento necessários à prestação dos serviços), Transporte de natureza estritamente municipal, Comunicações telefônicas de um para outro apars tho dentro do mesmo município, Hospedagem em hotóis,motóis,pensões « congéneres (o valor da alimentação, quando incluído ne preço da diária,fica sujeito no imposto sobre serviços). Distribuição de bens de terceiros em representa ção de qualquer natureza, Serviços profissionais e técnicos não sxplicitados nos incisos anteriores,bem como a exploração de qualquer atividade que represente prestação * de serviço e não configyre fato gerador de impos tos de competência da Uniãs ou dos Estados, Arte, 20 Os serviços ínciuídos na lista ficam sujeitos, apenas,ão imposto previsto neste artigo,sin- MIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira da que eua prestação envolva fornecimento de ma teriais, ressalvedas es execuções contidas nos próprica ítens. Arte - À incidência do imposto independe : 1 — da existência de estabelecimento fixos II - do cumprimento de quaisquer exigências la quis, regulamentares ou administrativas, re lotivas & atividado, som prejuízo das comi nações cabíveis; III - do resultado financeiro obtido; e IV - da destinação dos serviços, SEÇÃO 11 Da não incidência Art.62 -«D imposto não incide sobre vs serviços: 1 - prestados em relação de empregos II - prestado por diretorss, administradores, só ciose gerentes o membros de conselhos consul tivos e fiscais de sociedades, em razão de suas atribuições. SEÇÃO III De Isenção Art.S8 - Estão isentos do impostos I - os profissionsis embulentes s engrexates |, jornaleiros e também os localizedos em foi rãs livros é cabeceiras de foíruo; 11 às sescociações de classe, vs sindicatos & as respectivas federações, cbesrvado o pará grafo único deste artigo; III - as associações culturais, rosrontivas “ des portivas, observado o perágrafo único deste artigos IV -a prestação de serviços por empresas jorna lísticas relativos: a) à veiculação de propaganda e publicidade , inclusive anúncios, exceto a veiculada au ar livre, em locais expostos so público e através de películas cinemetogréficas; e b) à confecção exclusiva de jornais e periódi Estado do Rio de Janeiro 09 Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira údicos devidamente registrados nos termos da legis lação vigente. V - as comissões recebidas pelos distribuidores e ven dedorsa, na venda de livros, jornais é periódicos; VI » às pequenos artífices, como tais considerados aque los que em eus própria residência e sem propaganda de qualquer espécies prestem serviço por conta pró pria q sem empregados, não es considerando como * | tuis os fílhos e cônjuge do responsável; VII - os espetégulos artísticos de fins culturais, assim considerados as representações teatrais, os vencer tos de músicas clássicas, es exibições de balé pao os espetáculos folclóricos; pus VIII - os sapetéculos circonass, Parágrafo Único - Não es aplicam ss isenções previstas * nos incisos II e III deste artigo às receitas de correntes de: le serviços prestados & não sócios; 2- eurviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas, Art. 6% As isenções previstas neste seção dependerão do re conhecimento pelo órgão competente, na forma, pra zo e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, SEÇÃO IV bos Contribuintes q Responsáveis Art.Tã- Contribuinte é o prestador da serviço. $ 10- Para os efeitos do Imposto sobre Serviçãs de Qual quer Natureza entende-se 1 , I - por profissional autônomo, todo aquelo que forno ger o próprio trabalho, sem vinculo empregatício, , com o auxílio de, no múximo, 2(dois) empregados que não possuem a megas habilitação profissional do em pregador. 11 - por empresas: e) toda s qualquer pessoas jurídica, inclusive a so giedade civil ou e de fato, que exercer a atívidade econômica de prestação de serviço; b) é pessoa físice que admitir, pera o oxercício * da sua atitídade profissional, mais do que 2(dois) ou mais profíesionsis da mesma habilitação do em - pregador; ReSra ANA 7 MIGUEL PEREIRA $ 20. Apt.Bt1 IIHI - JE e 1 VII o Estado do Rio de Janeiro 10 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e) o empreendimento instituído para prestar servi gos com interesso econônicos d) o condomínio que prester serviços e terceiros. É vedada as empresas do ônibus permissionárias ds trensporte público a ínclusão dê imposto sobre Serviços dae Qualquer Natureza, por elas pago au município, na plenilha de composição de custos 9 peracionaíis, bem como O Seu repesse para o tarifa - das passagens. São responsáveis: os construtores, empreiteiros principais e admi nistredores de obras hidréulicas, de construção * civil ou de reportições de edifícios, estrades, 1g gradouros, pontes e congêneres, pelo imposto rela tivo: aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; os administradores de obrues, pelo imposto releti vo & mão-de-obra, inclusíve de aubcontratedos,aín da que q pagamento dos serviços seja feito direta mente pelo dono da obra vu contratante; dó gonstrutorss é empreiteiros principais de 8 bras de construção cívil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Sunicípio; ca tituiariu de sígaitos sobrs pródios ou €8 con tratantes de obras vu serviços, se não identificar rem os construtores ou os empreiteiros de constry ção, reconstrução, reforma, Feparação ou .ccAGrÓS cimo desses bens, pelo imposto devido peles cong trutores ou empreiteiros; ou locadores de máquinas, aparelhos o equipamentos instalados, pelo imposto devido psios locatérios' entebelecidos no Município e relativo & explors ção desses bens; | | os titulerss dos estabelecimentos onde se instala rem méquines, eperblhos s» squipamentos, pelo im posto devido pelos respectivos proprietários não estubslecidos no Município, e relativo à explora ção desses bens; os que permítirou om seus estabelecimentos ou do micílios expleração de atividade tributável sex ester o prestador do serviço inscrito no órgão '* Estado do Rio de E : ] py DEE VA ZA E Re MIGUEL PEREIRA | ViilXe Xe XI- $ Io e $mo Arte? » 8 1º Janeiro 11 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividades os que efotusrem pagementos do serviços a tercei ros não identificados, pele imposto cabível nas operações; os que utilizarem serviços de empresas, pelo ím posto incidente sobre es operações, se não exiígi rem dos prestadores documento Pigcal idôneo; os que utilizarem serviços ds profissionais sutô nomos, pelo imposto incidente sobre es operações) se não exigirem dos prestadoros prova de quitação fivcsl ou de inscrição, no caso de serem isentos; as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre O preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, sdministradorss ou pos suidoras a qualquer título. A responsabilidade de que trate este artigo seré sutísraita madiente o pagamento: do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 4% (quatro por cento), sobre o preço do serviço prestado; do imposto retido das pessoas jurídicas, com base nO cc» Preço do serviço prestado, apiicade a ali quota correspondente & atividado exercida; de imposto incidente sobre as opereções, nos da mais casar. A responsabilidade prevista nesta Seção é insrente s todas as pessoas, físicas ou jurídicas, sinda que alcançadas por imunidade ou por isenção tri butéria, SEÇÃO v Da Solidariedade sao soulideriemento obrigados perante s Fazenda Ny nicipal, quanto so imposto reletivo sos serviços" em que Porem parte, aqueles que tenham interesso! comum na situação que constitua Pato garador da ebrigação principal. A obrigação solidária é inerente s todas as pes soss físicas cu jurídicas, aínda que alcançadas 1 ANT Bd MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro 12 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por imunidade ou isenção tributária. & 20 A solidariadado não comporte benefício de ordem, Art.10 10 $ ae 5 3º $ 40 $ de Art.il podendo, entretento, o sujaito passivo, etingido por seus ofeitos, ofetuar o pagamento do imposto incidente sobrs o serviço antes de iniciado a procedimento fiscal. SEÇÃO VI Da Base ds Cálculo A baso de cálculo é o preço do serviço. Pers os sPeitos deste artigo, considera-se prs ço tudo O que for cobrado em virtude da presta - ção do serviço, em dinheiro, Dona, serviços bu direitos, seja na conte ou não, inclusivo a títu lo de reembolso, resjustemento ou dispêndio de quelquer natureza, sem prejuízo do disposto nes ta Seção. Incluem-se na base de célculo as vantagens Finen ceíras decorrentes da prestação de serviços, in clusive as relacionadas com s retenção periódica dos valores recebidos. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condi ção integram o preço do servíçõe A prestação de serviço a crédito, sob qualquer * sodelidado, implice inclusão, na base de cóleulo, dos ônus relativos à obtenção do financimmento , ainda que cobredos em separado. - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão * em musda nactonal, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. Na falta de preço, seré tomado coma base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares. Quando Os serviços a que se referem os incisos À, &, 7, 24, 5), 86, 87, 88, 89 u 90 do artigo 1º * forem prestados por sociedades uniprofissionaisa, o imposto será calculado, em relação a cada pre fissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviços em nome da socisdade, embora Estado do Rio de Janeiro 13 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ascumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, da seguinte formas t- até 2 (dois) empregados não habilitados para cade sócio cu empregado habilitado; 1 (uma) UFMP, por mes, por profissional habilitado, sócio, empregada ou não; 11- Mais de 2 (dois) empregados não habilitados pata cada sócio ou empregado habilitados e)i (uma) UpMP, por maes, por profissional hebilitado, sócio, empregado cu não; b)o,4 (quatro décimos) da UFMP, púr mes, pare ca da empregado não hebilitado que ultrapasse o li mite previsto no ingsiso anterior. Parágrafo Únicos N8o se consideram uniprofissionais, devendo pe gar é imposto sobre o preço dos serviços presta dos, as sociadados: l- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habili tação profissienal; 2- que tenhaa como sócio pessoa jurídica; 3- que tenham natureza comercial; &- que exerçam atividade diversa de habilitação '* profissional dos sócios, Art.lZ> Na prestação dos serviços referidos nos Ítens * 31, 32 e 33 do ertêgo 1º desta Lei, u base de cálculo é o preço do serviço, deduzidas as parcelas corrsspondentest I- Aq valor dos materiais fornecidos pelu prestador do serviços a- Excluem-se, aqueles que não se incorporam às 9 bras executadas, tais como: 1 - madeiras e ferragens para escoras, andaimes, tor res e formos; 2 - Ferramentas é móquinas; 3 - os adquirídos pera formação de estoque ou arma zenados fora dos canteiros de obra, antos de sua efetivo utilização; 4 - aqueles recebidos na obraggipconcessão do respecti vo ” habita". 11 - Ao valor das subempreitedes já tributadas pelo * imposto. | b - Excluen-ses Estado do Rio de Janeiro 14 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Le 2? 3 hrto13 » ga - Arteiê - Art.iS - Arteló = Artel7 - Art.l8 - es realizados por profissíonsis autônomos e por sociedades uniprofissionais; as nao tributados pelo Município; es executadas depois do " habite-se *. Nas incorporações imobiliárias, a bese de céley lo será o preço das cotas de construção das uni dades compromissadas antes do habite-se, deduzi do, proporcionsimente, do valor dos materiais * o das subenprsitadss, conforme disposto no artá go anterior. os financiamentos obtidos junto aos agentes Bi nanceiros compôs apuração da beso de célculo , salvo nos casos em que todos os contratantes * dos serviços ou edquirentes sejem financiados * diretamente pelo incorporador. Nos serviços contratados por administração , a base de cálculo compreends vs honorórios, es * dispêndios com ngo-de-obra e encargos socísis , as despesas gereis de administração e outras, roslizadas direte ou indiretamente polo prestador. Nas demolições, inclui-se no préço dos serviços o montente dos recebimentos em dinheiro ou em materiuis provenientes do desmonte. A base de cálculo do imposto devido pelos esta Lelecimentos particulares de ensino conpõe-ss 1 das mensalidades ou anjidades pages pelos aly nos, inclusivo as taxas de inscrição ou matricy las o; das demais receitas oriundas de alimenta cão, material escolar (exclusivo livros) unifor me q transporte de slunos. Nos serviços de exibição de filmes cinematogrãficos, a base de cólculo serô a receita dos exi bidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses dispêndios se jem tributedos pelo Bunicípio. No agenciemento de revelação ds filmes, a bass de cálculo será a diferença entre o valor cobrs do do usuário e o valor pago ao laborstório. se as 7 NT PES t FE o DS O ai toa | mn ) Estado do Rio de Janeiro | 13 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.1l9 - Quando se tratar de prestação de serviços execu tados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídas do velor do serviço, pers afeito de caracterização da base de cáleu le do imposto, os valores relativos es passagens aéreas, torrostros e marítimas, o o valor da hospedagem dos viajantes ou excursionistas, de vendo, porém, incluir como tributáveis as conis sões e demais vantagens obtidas peles vendas dessas mesmas passagens q corretagens, $ 1º - ressalvado o disposto no caput deste artigo, são indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações; ss passagens e hospedagens dos guias e intérpretes; as comis sões pagas a terceiros; as efetivados cos ôni bus turísticos, hotéis, restaurantes e outros. Art.20 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuin te, O imposto seróê pago de acordo com o artigo? 24 desta Lei tentes vozes quantas Porem as ati vidades uxorcidas. Art.2l - Quando o serviço for prestado por profissional autônomo que não comprove sus inscrição no Ca dastro Municipal, o imposto será descontado na Ponte, na forme do artigo 26, Parágrafo 1º des ta Lei, Apt.22 » Nos serviços de publicidade e propaganda presta dos por agêncies a base ds cólculo compreenderá: 1 - o valor das comissões q honorórios relativos à& veiculação) 11 - o preço reletivo sos serviços de concepção, reda ção e produção) | 111 < a taxa de egenciamento cobrada dos clientes; IV - o preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, re lações públicas s outros ligados à atividade. $ 12º. Incluem-se no conceito de agência ds propaganda os departementos especializados de pessoas jurí Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.23 - $ 10 » Art.2Z4 am 16 dicas que executemn os serviços previstos nesta arti 90 « Poderô ser reduzida em até 20% (vinte por cento) a base de cálculo do imposto incidente sobre 08 servíços prestados polos hospitais, casas de saú de e prontos socorros, em razão do uso de medica mentos, desda que o valor dos mesmos asteja in cluído no preço cobrado pelos serviços. a redução será calculada considerando-se 0 preço de custo dos medicamentos evontusimenta usados, sendo vedada quando do uso nos pacientes de subs tências não absorvíveis organicamente, SEÇÃO VII Das alíquotas te tabelas O imposto será calculado ds acordo com a seguin Nº DE ORDEM PROFISSIONAIS IMPOSTO FIXO AUTÔNOMOS (ur ) Profissionais titulados por estabela cimentos de ensino de nível superior 8 previnianatnt pela prestação . de... serviços sob a forma q de trabalho pesa sos) do proprio contribuinte; 2 «same tralmento u Agentes, representantgs, despachantes, corretores, intermedisrios e vcutros que lheg possam ser assemelhados, pola prestaçao de serviços sob a forma de qe pessoal decorrentes do exer 2-aumos cicio da profissaos; | tralmento H1 Profissionais não previstos nos Ítens antoriores desde que não estalebecídos 0,3-anual manto. Na DE EMPRESAS predy E CÁL ARDEM A BASE DE CÁ SRDRA cuo ( %) IV Sezviços de construção civil ,obres drâvulices e outras similares inclus ve serviços auxiliares e complementas ros, bem coma serviços de demolição. Estado do Rio de Janeiro 17 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Y Demais avrviços ú SEÇÃO VIII Do Lançamento Art.25 » O lançamento do imposto será feitos E - Mensalmentos a) quando a base de cálculo for o preço do serviço, com besa na documentação fiscal respectiva e * nos registros do livro fiscal próprio; b) quando ss tratar de sociedades uniprofissionais, observado o disposto no artigo 11, Ítene 1 e Il; c) por estimativa, de ofício, observado o disposto no artigo 65. 11 - Semestralmento, de ofício, quendo se trater de profissionais autônamos, ebeasvado o disposto no artigo 24, ítens 1 e 11; 111 - Anualmente, de ofício, observado o disposto no artigo 24, Ítem III. SEÇÃO IX Do Recolhimento Arte 26- O recolhimento do imposto será efetuado nos órgê os nrrecadadoros, através de guia própria, segun do modelo aprovado pelo Sscretario Municipal de Fazenda, a sabert 1 - Menselmento, até o último dia útil do mês subsg quente so da spuração; 11 - Semestraloente, no último dia útil dos meses de Jenairo e Julho, de cada ano; Z11 - Anunimentoy até o último dia Útil do mos de Jengi ro de cada ano. $ 1º - O recolhimento do imposto descontado na Ponte ou, sendo o caso, u importância que deverie tor sido descontada, far-so-ã sm nome do responsável pela retenção observando-se quanto ao prezo do recolhi mento, o disposta no inciso 1 dosto artigo,eob & inscrição de quem efetuar s retençõo. EEE t Es ui pia, ul pe | Arto2? Art.28 Apt.29 Art.30 z $ 1º $ 2 arte31 Parôgrafo único Estado do Rio de Janeiro 18 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira capÍTULO II Da Obrigação Acessória SEÇÃO 1 Disposições Gerais ArteJ2 - Todos as pessoas, físicas ou jurídicas, inclusivs es que gozem de imunidade ou isenção, que, de * qualquer modo, participem de operações relacionades, direta ou indiretamente, com s prestação de eorviços, estão obrigados, selvo norma em contrá rio, so cumprimento das obrigações previstas nes ta Lei e em legislação complementar, O Secretario Municipal de Fazenda poderá estabale cor, de ofício ou a requerimento do interessado , regime especial pers cumprimento de obrigações a cossórios, bem como dispensar livro e documentos! fiscais. O regime especial de que trata o artigo anterior' poderê, 4 qualquer tempo, ser modificado ou cancs Lado. O pedido dé concessão de regime especial pars 8 missão o escrituração dos documentos e livro fis cal, inclusivo através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição! fiscal. D pedido será devidamente instruído quanto & À dentificação da empresa s de seus estabelecimentos, se houvor, com ” Facesimilo ", dos modelos" e sístomas pretendidos s com a descrição geral de sua utilização. Os modelos devem sor apresentados em dunas vias, A extensão da regime especial concedido pelo fis co de cutro Município dependerê de aprovação. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autênticas de todo o expediente relativo à concessão obtida. SEÇÃO 11 Da Inscrição Toda pessos física ou jurídica, cujo objetivo * Estado do Rio de Janeiro 19 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RUE ad PERERIO esteja rolacionado com a prestação de serviços , ainda que isenta ou imune so imposto, deverá ing crevur-so ns repartição Fiscal competente, antes de iniciar queisquer atividades. Art.33 - É cbrigado tembém a inscrever-se aquele Que, am bora; não estabelecido no Município, exerça no * território deste atividade sujolita ao imposto, Art.J4 - A inscrição far-se-á: o 1 - Através de requerimento do intersesado ou seu representante legals 11 - De ofício. Parágrafe-único - EFetivada a inscrição será fornecido so sujsito passivo um documento de identificação, no quel serê indicado o número da inscrição que cónstara, obrigeteriamento, de todos os impressos fiscais! que utilizar. azte3S -» As características ds inscrição deverão ser por menentemanto atualizadas, ficando o sujeito pas sivo cbrigado s comunicar qualquer alteração den tro de 30 (trinta) dias contedos da deta de sua ocorrências. | Art.36 - O sujeito passivo é obrigado a requerer beixa de sua inscrição junto a repattição fiscal competen te, no prezo de 20 (vinte) dias, contados da da ta da cessação da atividade. g 1º - verificada a cassação de atividade sem requeri - 7/4 mento de baixa, a inscrição será suspénsa de off cios S 22 + a suspensão de ofício não implicará quitação de quaisquer obrigações de responsabilidade do au jeito passivo. Art. 37 - A Secretaria Nunicipel de Fazenda estabelecorá * os procadimentos e demais normas pertinentes ao processamento da inscrição e de respectiva baixa. SEÇÃO TI Do livro de Registro de Apuração do 155QN Art.38 — Us contribuintes que tenhem por objetivo & uxarcício de etividades em que o imposto sej” calculado sobre O preço do serviço , ficam obrigados ao uso do livro de Registro de Apuração do JSS0N Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira na forme prevista nesta Loi. $ 1º - Ficam dispensados da obrigatoriedade do uso do livro mencionado neste artigo, os contríbuintas ioentos, os estabelecimentos bancários, as eg ciedades uniprofissicneia e os profissionais ' autônomos. O livro é destinado ao registro de todas as * transações referentes às atividades de prostação de serviços q, só poderá ser usado depois de autenticado pela repartição fiscal competen tl. E 12º + à autenticação será Feita na página em que o torno de abertura foi lavrado e assinado pele* contribuinte ou seu representante legal. $ 2º - Após O seu encerramento, o livro deve ser aprs sentado & repartição fiscal dentro de 5 (cinco) dius, a fim de ser visado, 5 32 - Não se tratando de início de atividade, será '* exigida « apresentação do livro anterior. Art.ãO » O livro deverá permanecer no estabelecimento * daquele que esteja obrigado a possuí-lo,& dis posição da fiscalização, e dele só poderá ser retirado para os escritórios de contabilidade! registrados ou pare atender a requisição da autoridade. . Asto 4) - O livro de epuração do squdeverê sor conserva do pelo prezo de 5 (cinco) anos. Art, 42 - D Livro deve sor impresso e suss folhas numera des tipograficamente em ordem crescente, costy radas « encudornadas, de forma a impedir sua substituição, obedecendo so medelo aprovado, po dendo o contribuinte acrescentar butras infore mações de seu interesse, desde que não prejudi que a clareza do modelo oficial, Us lançamentos no livro de apuração devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, obsere vada rigorosa ordem cronológica e, salvo dispo sição em contrório, somados no último die de cada mês. $ 12 —- Ug livros não podem conter emendas, borrões,ra zuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco. Arto39 t Arte 453 Estado do Rio de Janeiro 21 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira QIGUEL PEREIRAS 9 2º - As correções far-se-ão por meio de tinta vermelha acima da palavra, número ou quantia errada. $ 3º - Cada página do registro de apuração do ISS córres ponde a um mês e, quando não houver prestação de serviços ou impostos a pagar, será feita, em sentido diagonal, a anotação correspondente. $ 4º - A escrituração do livro não poderá atrasar por mais de 5 (cinco) dias. $ 5º - Serã permitida a escrituração por processo mecani co oii de computação eletrônica de dados, mediante prévia autorização da autoridade fiscal competentos Arto44-Nos casos de simples alteração de denominação, lo cal ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais. Arte45-Nos casos de pedido de baixa de inscrição,o livro deverá ser apresentado à repartição fiscal. para exame e lavratura do termo de encerramento. Parágrafo Unico-A apresentação devera ser feita no prazo a que! se refere o artigo 36, Art.46-0s contribuintes que possuírem mais de um estabes lecimento manterão escrituração fiscal distinta *? em cada um deles, Parágrafo Único-Poderá ser aútorizada a centralização da esctita fiscal, desde que o sistema não prejudique a fiscalização do impostos SEÇÃO IV Da Nota Fiscal de Serviço Art.47-0s prestadores de serviços emitirao, as seguintes notas fiscais, conforme modelos aprovados: 1 - Nota Fiscal de serviços, modelo 1, sendo: a - sempre que executar serviços; b - quando receber adiantamento, sinais ou pagamento antecipadp, inclusive em bens ou direitos. II - Nota Fiscal simplificada de serviços,modelo 2,58n do que, “nos serviços prestados a pessoa física e cujo pagamento seja a vista,poderá ser emitida,em substi tuiçãao à nota fiscal de serviços, modelo le Art.48-Ficam dispensados da emissão de nota fiscal: TA Estado do Rio de Janeiro 22 Pi NR Eras rali Prefeitura Municipal de Miguel Pereira UEL PERSA - 8 profissionsis autônomos; os ustabelecimentos de ensinos - né empresas de trensporte coletivo de passageiros; ” 08 cinemas, quando usarem ingressos padronizados q demais estabelecimentos de diversões públicas des de que informe ao órgão fiscalizador que documeno tos serão emitidos; 5 - ps distribuidores de bens em representação de qualquer natureza que mantenham, & disposição da fiscalização, es comunicações ou avisos de erôditos recobidos) 6 - us bancos e as instituições financeiras em geral, que mantenham à disposição do físco os documentos determinados pelo Benco Contral do Brasil; 7 - os clubes socisis e recreativos. Art.49 - As notes fiscais deverão ser preenchidas à méquina ou manuscrito a tinta ou a lópis tínta,devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis * om todas as vias, sendo as segundas vias extraí - das por decalque a carbono ou papal carbonado. Art.Sg - Quando a operação setivor beneficiada por isenção, imunidade ou redução da base de cólculo do impose to, essa circunstância será, mencionada no docu = mento Piscal, indicandu-so o dispositivo legal * portinanto. Art.ST - Considerar-so-do inidôneos, fazendo prova em fa - vor do Fisco, Us documentos que não obedecerem na normas contidas neste regulemento. Arte5Z2 - Os documentos fiscais serão numerados om crdes * cresconte q tipograficamento, de 1 m 299.999, su enfeixado em blocos uniformes de, no mínimo, 20 “! (vinte) e de, no maximo, 50 (cinquenta) Jógos , admitindo-se, em substituição sos blocos, que & * nota fiscal de serviços e a note Fiscal fatura des serviços sejam confeccionadas em formulário conti Nus . e wê PQ be f $ 18 - atingindo o nº 999.999, a numeração devorá ser rg coneçada. Gg 2º - A emisnão da nota fiscal será feite, em cada bloco, om ordem crescente da numeração referida neste artigo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 32º - Us blocos serão usados pela ordem de numeração Apt,55 Art.54 Art.55 | z . Parágrafo Único Art. 56 Arte 57 $ 1º $ 2e 5 30 dos documentos e nenhum blvuco será utilizado * sem que estejam simultensamento em uso ou Jó tenham sido usados os de numeração inferior. Quendo q documento fiscal for cancelado, conser va-se-do no bloco, todas es vias com declers - ção dos motivos que determinaram & cancelamento o referência, se for v caso, au novo documento emitido. A nota fiscal de serviços poderá servir como fatura, feite a inclusão dos elementos necesaá rios, ceso em que e denominação, prevista no inciso 1 do artigo 47, possa s ser nota fiscal Fatura de serviços. A nota fiscal de serviços terá no mínimo 2 (dy as) vias, destinando-so? 1º via --ao usuário; 2º via - fixa au telão. O número de vias poderá ser sumentado em razão do interesse do contribuíinto. A nota fiscal de serviços não serê de temenho! inferior a lá cm, em quelquer sentido e; a no ta Fiscel simplificade de serviços não será ia ferior a 10,5 em X 10,3 cm. Us estabelecimentos gráficos somente poderão * confeccionar as notas fiscais, mediante prôvia autorização. A mutorização será concedids por solicitação * do estabelecimento gráfico à repartição fiscal, mediante preenchimento de ” Autorização de Im pressão de Documentos Fiscais *, em cujo verso serão apostos os carimbos da gráfica e do clien Ele Cadu estabelecimento gráfico deverá possuir ts lonório próprio, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. DO formulário serê preenchido, no mínimo, em 3 (trõs) vias que, ums voz concedida a Autorização, terão o seguinte destinos Estado do Rio de Janeiro aa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Art.,5B Arte59 Art. 80 a. or E. lê vis - repartição Fiscal; 2º vis - estabelecimento usuário; - 3º via - estabelocimento gráfico. O estabelecimento gráfico é solidarissente res ponsável pela impressão do talonário fiscel '* sem obssrvência dos requisitos exigidos e mede los autorizados. - Nos casos jo existirem incorreções nes caracte rísticas obrigatorismente impressas nas notas fiscais, estas poderão ser corrigidas mediante carimbo, ss autorizado pela repartição fiscal' competente. CAPÍTULO TI1 Das Multas As infrações apuradas por meio de precedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: Relativamente ao Pagamento do Impostos Palte de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos Ítens seguintes: 50% (cinquenta por cento)jsobre o imposto devidos Falta de pagamento, quendo houver: erro na identificação da alíquota aplicável; erro na determinação da base de cálculo; erro de célculo na apuração do imposto a ser pagos falte de retenção, so obrigatória, nos pagamontos dos serviços de tarceirost 60% (messenta por cento)sobre o imposto apurado; Falta de pagamento nos casos de etividades tri butóveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informetivos necessá - rios ao lençamento ou & sua conferências 80% (oitenta por conto)sobre o imposto apurado; Palta de pagamento, quendo o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito passivo regulermento inscrito no órgão competentes 100%(cem por conto)sobre o imposto arbitrado; omissão de receitas: 2s0%(duzentos e cinquenta por cento)jsobre 4 im Estado do Rio de Janeiro 25 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E imposto apurados Falta de pagamento do imposto retido de terceirost 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o ím posto retido e não recolhido; Reletivamento os Obrigações Acessóriass: notas fiscais: sus inoxistências à (uma) UFsP por modelo exigível, por mês ou fra - ção, a partir de obrigatoriedade; emissão em desacordo com vs requísitos regulamen= tarest 1 (uma) UFMP por espócie de infração: impressão sem autorização prévias 10 (dez) UFMP aplicâvel ao impressor, e 10 (dez) UMP ao usuários impressão e» desacordo com o modelo aprovados S (cínco) UFMP aplicável ao impressor, e O,5(cin cojdécimos) da UFP por documento emitido, epli cóvel eo emitentos impressão, fornecimento, posse ou querda, cuando Palsos+ 20 (vinte) UFP aplicável a cada infrator; inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anoss o 0,5 (cinco décimos) da UFP por documento; permanência fora dos locais autorizados: 0,5 (cânco décimos) da UFMP por documento. Livro Fiscals cus inexistências 1 (uma) UFP, por mês ou fração, a partir da 9 brigatoriadade; falta de autenticaçãos à (uma) UMP, por mês ou fração, e partir de 9 brigatoriedades; escrituração etrasadas à (uma) UMP, por nós ou fração; escrituração em desacordo com os requisitos rs qulamentaress iluma) UP por espécie de infração; inutilização, extravio, perds ou não conserva - ção por 5 (cinco) anosi Estado do Rio de Janeiro 26 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IGUEL PEREIRA Z (duas) UMP por Livros f - permanência fora dos locais autorizados: 0,5 (cinco décimos) da LFMP, 3 - Inscrição Junto e Fazenda Municipal e Alterações Cadastrais! a - inexistência de inscrição: 0,5 (cinco décimos) da UFMP, por mês ou fração , contada do início da atividades b - falta de comunicação do encerramento da atívida- — des 1 (uma) UFMPs c - falta de comunicação de alteração de dados cadas trais da atividade: 0,5 (cinco décimos) da LfPy por mês ou fração , conteda da vcorrência do fato. $ 10 - A aplicação das multas prevístes no ínciso 11 * | desço artigo será feita sem prejuízo da exigês - cin do imposto porventura duvido ou de outras * penalidades de coráter geral fixadas nesta Lei. $ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cum primento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado, caPÍTULO IW Das Disposições Cspecisis SEÇÃO 1 Do Arbitramento Art.61 + A base de cálculo do imposto poderá ser arbitra da pele autoridade fiscal, quandos 1 - Os registros fiscais, bem como as declarações * ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito pas sivo ou pelo tercsiro obrigado, sejam omissos * ou não mereçam fê. t1 « O contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-so é exibir a fiscalização '* os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados. [11 - O contribuinte não possuir ou deixar de exibir livros ou documentos fiscais em rezão de perds ou extravice 2" Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL ERRA IV - For comprovada a existência de fraude ou sonega ção evidenciada pulo exame do livro ou documentos fiscais, exibidos pelo contribuinte, ou * quando constatada por qualquer cutro meio dire to ou indireto de verificação. V- O contribuinte reiteradamente deixar de cumprir as obrigações acessórios previstas na legíslia - ção. VI - O prestador do serviço não estiver devidamente! inscrito no cadastro. Art.62 - Verificadas as ocorrências do ertig anterior , a autoridade fiscal arbitrará as base de cálculo do imposto, considerandos I - As despesas mínimas gesenciais referentes sos seguintes Ítenss o valor das despesas com pessoal; b - o valor das despesas gerais ds administração * bem como financeiras s tributériad; c-o valor das fsspeses de eluquels retiradas; 6 - remuneração do contador, obedecida a tabela do órgão de classe. $ 1P - Ke impossibilidade de ss efetuar o arbitrenento na forme prevista no Ítem 1 deste artigo, consá derar-se-So, pers apuração da receita, os se quíntes alementoss a + os recolhimentos efetuados no período, por ou tros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; b - as condições peculiares ao contribuínte o à sua atividades c- os preços correntes neste Município, na fpoca * a que se referir o arbitrsmento. $ 2º - O valor da receita mensal a ser atbitrado será convertida em UMP, Art.63 - O arbitramento cessarê a partir do momento em que o contribuinte sanar es irregularidades a pontadas no procedimento Piscal., 3 5 a 4 SEÇÃO 11 Da Estimativa Art.64 o H - 11 - Parágrafo ÚnicoArt.65 a IE - III o - Art. 66 a ç 12º - Estado do Rio de Janeiro 26 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira O contribuinte poderá recolher o imposto por eg timativa, a critério da sutoridado competente , quando: se trater de atividade exercida em caráter pro visórios o contribuinte não tiver condíções de emitir * documentos fiscais; se tratar de contribuinte ou grupo ds contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de ng gócios ou atividades aconselhom tretemento fis cal específico. Considera-se atividade exercida em caráter pro visório, aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acon tacimentos ocasionais ou excepcionais. Na fixação da base de célculo do imposto por es timetiva levar-so-á em conta os seguintes els mentos: o preço corrente do serviço na praça; o tempo ds duração « s natureza aspecífica da atividade: o valor das despesas gerais do contribuinte du rante o período consideração para o cálculo da estimativa. O enquadramento do contribuínte no regime de eg timativa poderá, a critério do Secretario Muni cipal de Fazenda, ser feito individualmente, por categorias da contribuintes ou grupos de atividades econômicas. A mutorídedo no * caput * deste artigo poders , e qualquer tenpo, suspender e aplicação do sis tema previsto nesta Seção, de modo individual * ou geral, bem como rever os valores estimados ' para determinado período, o, 56 for o caso, res justar ss parcelas mensais subsequentes & revi 880. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art.67 - À Secretaria Municipal de Fazendas poderá discipli nar qualquer dispositivo desta por atos considera dos necessários para tel Fim, Art.68 - O modelo de livro, notes fiscais e demais decumen tos que o sujeito passivo seja obrigado s possuís, serão instituídos por ato do Secretário Municipal de Fazendas, Art.69 - Enta Lei entrará em vigor na deta de sua publica ção, produzindo entretanto seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário, espscisimento o Capítulo III (artio gos 27 a 57) da Lei 798, de Ol de Dezembro de 1978, e q Loíi 1040, de 29 de Dezembro de 1987. Prefeitura Munícipel de Miguel Pereira, Em, 13 de Novembro de 1989, to Daniel Campos de Almeida “ Prafoito Nunicipel =