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norma nº 3326/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3326 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAutoriza a Doação de Imóvel para a construção da Casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira.
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LEINS304, DESZ/ DES,DE 2018.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE
AMIZADE DO ROTARY CLUB DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Club de
Miguel Pereira, uma área de terras, desmembrada da área A-2, situada à Avenida
da Paz, centro, neste primeiro Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro
Imobiliário Fiscal desta municipalidade sob o número 01-10166.
Art. 2º - A área de terras mencionada no artigo primeiro, possuí 1.178,90 m2, em
formato triangular, medindo 91,10 m (noventa e um metros e dez centímetros) em
dois segmentos de 63,62 m (sessenta e três metros e sessenta e dois centímetros) e
mais 2/,46 m (vinte e sete metros e quarenta e oito centímetros) com frente para a
“Avenida da Paz, n 110, na linha dos fundos mede 97,70 m (noventa metros e
setenta centimetros) em dois segmentos de 14,00 m (quatorze metros) e 83,70
(oitenta e três metros e setenta centímetros) confrontando com a faixa de oleoduto
da Petrobrás e no lado esquerdo medindo 29,27 m (vinte e nove metros e vinte e
sete centimetros), confrontando com a área desmembrada “A-1”.
$1º — A área de terras descrita pertence ao acervo do município, sendo registrada no
Cartório de Registro de Imóveis Ofício Unico de Miguel Pereira, sob o número 6210,
Ato AV-1, do livro2, matrícula 3091.
S2º — Na área deterras, objeto da doação, acha-se edificado um prédio com 285,00
m2, edificado pelo Rotary Club de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei
Municipal n 1.160, de 02 de março de 1990, a qual autorizou a cessão da referida
area para a construção da sede da casa da Amizade do Rotary Club de Miguel
Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barposa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000
Te!: (0xx24) 2483-0202
e-mail: miguelpereiraQbpmimp.ri.gov.br
OQ 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
LEINS304, DESZ/ DES,DE 2018.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE
AMIZADE DO ROTARY CLUB DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Club de
Miguel Pereira, uma área de terras, desmembrada da área A-2, situada à Avenida
da Paz, centro, neste primeiro Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro
Imobiliário Fiscal desta municipalidade sob o número 01-10166.
Art. 2º - A área de terras mencionada no artigo primeiro, possuí 1.178,90 m2, em
formato triangular, medindo 91,10 m (noventa e um metros e dez centímetros) em
dois segmentos de 63,62 m (sessenta e três metros e sessenta e dois centímetros) e
mais 2/,46 m (vinte e sete metros e quarenta e oito centímetros) com frente para a
“Avenida da Paz, n 110, na linha dos fundos mede 97,70 m (noventa metros e
setenta centimetros) em dois segmentos de 14,00 m (quatorze metros) e 83,70
(oitenta e três metros e setenta centímetros) confrontando com a faixa de oleoduto
da Petrobrás e no lado esquerdo medindo 29,27 m (vinte e nove metros e vinte e
sete centimetros), confrontando com a área desmembrada “A-1”.
$1º — A área de terras descrita pertence ao acervo do município, sendo registrada no
Cartório de Registro de Imóveis Ofício Unico de Miguel Pereira, sob o número 6210,
Ato AV-1, do livro2, matrícula 3091.
S2º — Na área deterras, objeto da doação, acha-se edificado um prédio com 285,00
m2, edificado pelo Rotary Club de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei
Municipal n 1.160, de 02 de março de 1990, a qual autorizou a cessão da referida
area para a construção da sede da casa da Amizade do Rotary Club de Miguel
Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barposa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000
Te!: (0xx24) 2483-0202
e-mail: miguelpereiraQbpmimp.ri.gov.br
OQ 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!
estado do Rio de Janeiro
 Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º — O imóvel doado destina-se à abrigar a sede da casa da Amizade do Rotary
Club de Miguel Pereira, na forma do disposto no parágrafo segundo do artigo 2
desta Lei.
Parágrafo Unico —- O Rotary Club de Miguel Pereira deverá exercer no imóvel
doado às finalidades constantes do seu estatuto, sob pena de reversão automática
da doação em favor da municipalidade.
Art. 4º — Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à
transmissão e regularização do bem correrão por conta do beneficiado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.160, de 02 de março de
1990.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
 Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
estado do Rio de Janeiro
 Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º — O imóvel doado destina-se à abrigar a sede da casa da Amizade do Rotary
Club de Miguel Pereira, na forma do disposto no parágrafo segundo do artigo 2
desta Lei.
Parágrafo Unico —- O Rotary Club de Miguel Pereira deverá exercer no imóvel
doado às finalidades constantes do seu estatuto, sob pena de reversão automática
da doação em favor da municipalidade.
Art. 4º — Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à
transmissão e regularização do bem correrão por conta do beneficiado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.160, de 02 de março de
1990.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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