| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Imóvel para a construção da Casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira. |
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LEINS304, DESZ/ DES,DE 2018. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE AMIZADE DO ROTARY CLUB DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Club de Miguel Pereira, uma área de terras, desmembrada da área A-2, situada à Avenida da Paz, centro, neste primeiro Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal desta municipalidade sob o número 01-10166. Art. 2º - A área de terras mencionada no artigo primeiro, possuí 1.178,90 m2, em formato triangular, medindo 91,10 m (noventa e um metros e dez centímetros) em dois segmentos de 63,62 m (sessenta e três metros e sessenta e dois centímetros) e mais 2/,46 m (vinte e sete metros e quarenta e oito centímetros) com frente para a “Avenida da Paz, n 110, na linha dos fundos mede 97,70 m (noventa metros e setenta centimetros) em dois segmentos de 14,00 m (quatorze metros) e 83,70 (oitenta e três metros e setenta centímetros) confrontando com a faixa de oleoduto da Petrobrás e no lado esquerdo medindo 29,27 m (vinte e nove metros e vinte e sete centimetros), confrontando com a área desmembrada “A-1”. $1º — A área de terras descrita pertence ao acervo do município, sendo registrada no Cartório de Registro de Imóveis Ofício Unico de Miguel Pereira, sob o número 6210, Ato AV-1, do livro2, matrícula 3091. S2º — Na área deterras, objeto da doação, acha-se edificado um prédio com 285,00 m2, edificado pelo Rotary Club de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei Municipal n 1.160, de 02 de março de 1990, a qual autorizou a cessão da referida area para a construção da sede da casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barposa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000 Te!: (0xx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraQbpmimp.ri.gov.br OQ 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEINS304, DESZ/ DES,DE 2018. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE AMIZADE DO ROTARY CLUB DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Club de Miguel Pereira, uma área de terras, desmembrada da área A-2, situada à Avenida da Paz, centro, neste primeiro Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal desta municipalidade sob o número 01-10166. Art. 2º - A área de terras mencionada no artigo primeiro, possuí 1.178,90 m2, em formato triangular, medindo 91,10 m (noventa e um metros e dez centímetros) em dois segmentos de 63,62 m (sessenta e três metros e sessenta e dois centímetros) e mais 2/,46 m (vinte e sete metros e quarenta e oito centímetros) com frente para a “Avenida da Paz, n 110, na linha dos fundos mede 97,70 m (noventa metros e setenta centimetros) em dois segmentos de 14,00 m (quatorze metros) e 83,70 (oitenta e três metros e setenta centímetros) confrontando com a faixa de oleoduto da Petrobrás e no lado esquerdo medindo 29,27 m (vinte e nove metros e vinte e sete centimetros), confrontando com a área desmembrada “A-1”. $1º — A área de terras descrita pertence ao acervo do município, sendo registrada no Cartório de Registro de Imóveis Ofício Unico de Miguel Pereira, sob o número 6210, Ato AV-1, do livro2, matrícula 3091. S2º — Na área deterras, objeto da doação, acha-se edificado um prédio com 285,00 m2, edificado pelo Rotary Club de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei Municipal n 1.160, de 02 de março de 1990, a qual autorizou a cessão da referida area para a construção da sede da casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barposa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000 Te!: (0xx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraQbpmimp.ri.gov.br OQ 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO! estado do Rio de Janeiro Municipal de Miguel Pereira Art. 3º — O imóvel doado destina-se à abrigar a sede da casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira, na forma do disposto no parágrafo segundo do artigo 2 desta Lei. Parágrafo Unico —- O Rotary Club de Miguel Pereira deverá exercer no imóvel doado às finalidades constantes do seu estatuto, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade. Art. 4º — Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à transmissão e regularização do bem correrão por conta do beneficiado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.160, de 02 de março de 1990. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! estado do Rio de Janeiro Municipal de Miguel Pereira Art. 3º — O imóvel doado destina-se à abrigar a sede da casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira, na forma do disposto no parágrafo segundo do artigo 2 desta Lei. Parágrafo Unico —- O Rotary Club de Miguel Pereira deverá exercer no imóvel doado às finalidades constantes do seu estatuto, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade. Art. 4º — Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à transmissão e regularização do bem correrão por conta do beneficiado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.160, de 02 de março de 1990. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!