| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 1989 |
| Date | 1989-11-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 249.600,00. |
| native_id | 4321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
' nodil PL Ma gm ad | | pa Il a MIGUEL PEREIRA/ ane Gr EQ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N92).149 DE 10DE NOVEMBRO DE 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEIS Art.lR - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira,autorizado s Suplementar no orçamento vigente a importâncis total de NCz$ 249.600,00(Duzentos e quarenta e nove mil o seiscentos * cruzados novos), para atender às seguintes dotações orçamentário as: = RECURSOS PRÓPRIOS - PLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 1011.01010012,01 - Manutenção da Unidade emento Desp 3111.01 - Subsídios dos Vereadores Ncz$ 30.000,00 3111.02 - Representação da Presidência Ncz$ 3.000,00 3120,00 - Material de Consumo NCz$ 500,00 SECRETARIA DA CÂMARA - ram Traba 1012.01070212,01 - Manutenção da Unidade ento Des 3120.00 - Material de Consumo Ncz8 2.000,00 3132.00 - Dutros Serviços e Encargos nczs 1.700,00 1012,15824952.04 - Encargos com Inativos e Pensionistas anto “De a 3252.00 - Ponsionistas ncz$ 500,00 GABINETE DO PREFEITO ” Programa de Trabalho 2021.03070202,05 - Direção e Assessoramento Superior Elemento ds Despesa 3111.05 - Diárias Ncz8 2.000,00 Programa de Trabalho É 2021.03070212,01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 1.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Ncz8 — 600,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ncz$ 2.000,00 a Tra 2021.03070232.01 - Manutenção(Publicação de Atos Oficiais) Elemento de Despesa 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ncz8 5.000,00 5 Ecs! MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 2021.11653632,07 - Promoção de Turísmo e Certames Patrocinados pela Prefeitura Elemen a Daspe 3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 2022.03070212.01 - Manutenção dae Unidade Elemento da Despesa 3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 2.000,00 ram a ho 2022.15824922.03 - Encerços com a Previdência Social Elemento da Despesa 3113.00 - Obrigações Patronais NCz$ 33.000,00 Programa de Trabalho 2022.15824952,04 - Encargos com Inatívos «e Pensionistas Elemento da Desposa 3251.00 - Inativos NCz8 7.000,00 3252.00 - Pensinnistas | NCz$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2023,03060212.01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa = | 3120.00 - Material de Consumo nca$ 2.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Erogrema de Trabalho ! 2025,08421882,01 - pa Unidade Elemento da Despesa 3111,.02 - Vencimentos Figos e Variáveis NCz$ 30.000,00 Erograma de Trabalho 2025.15824922,03 - Encargos c/a Prev. Social Des 3113,00 = Obrigações Patronais Ncz8 2.500,00 SBIS .ISESADTO DA - Encerra c/Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3281,00 - Inativos | Ncz8 3.500,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Frograma de Trabalho 2026.03070212,01 - Manutenção da Unidade Des | 3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 54.000,00 Programa de Trabalho 2026.10603272,11 - Manutenção dos serviços. Públ£icos( Iluminação) Elemento da Despesa 3132.00 - Qutros Serviços s Encargos | Ncz$ 5.000,00 Programa de Trabalho | 2026. 10603271,07 - Construção da Rêde de Iluminação ent Des 4110,00 - Obras e Instalações NCz$ 18.000,00 Programa de Trabalho 2026.16880212,01 - Manutenção da Unidade Elemento da Dgspesa “3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 3.000,00 3120.00 - Material de Consumo | Ncz$ 25.000,00 3132.00 - Outros Serviços e insesgos — NCz$ 3.000,00 frograme de Trabalho 2026.16885341,08 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa. 4110.00 - Dbras e Instalações Ncz$ 10.500,00 Art.2º - Os recursos para atender a presente Suplementa- ção são advindos do provével excesso de arrecadação por tendôn - cia conforme demonstrativo abaíxo e de acordo com o que precei - tua o Item 11, $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17.03.64, Receita arrecadada de Jeneiro a Setembro/89 NCz8$ 1.752.342,81 Receita arrecadada de Janeiro a Setembro/88 NCz$ 116.460,49 Receita arrecadada de Outubro a Dezembro/88 NCz$ 114.287,96 As 1.752.342,81 = 1.504,66% - 100% = 1.404,56% | 116.460,49 NC2$114,267,96X1 404, 66%e1.605.357,25+114,287,16NC2$1.719.644,01 Receita arrecadada(Janeiro a Setembro/89) NC2z$1.752.342,81 Receita arrecadada(Dutubro a Dezembro/88+A) =NCz$ 1.719.644,41 Provável arrecadação de 1989 | * NCz83,471,987,22 tirçamento Programa pare 1989 | — NEZ | Provável excesso de srrecadação | NCz$2,871,987,22 Menos Créditos abertos NCz$2,423.3 Saldo: NCzS 448.667,22 Este Crédito N 9. 600 Saldo Disponíveis NCz$ 199.067,22 DU o O | 7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 ds Novembro de 1989, nici Campos de Almeida - Prefeito Municipal -