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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1149/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 249.600,00.
native_id4321

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matéria 5960 →

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MIGUEL PEREIRA/ 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N92).149 DE 10DE NOVEMBRO DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEIS 
Art.lR - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira,au￾torizado s Suplementar no orçamento vigente a importâncis total 
de NCz$ 249.600,00(Duzentos e quarenta e nove mil o seiscentos * 
cruzados novos), para atender às seguintes dotações orçamentário 
as: = RECURSOS PRÓPRIOS - PLENÁRIO DA CÂMARA 
Programa de Trabalho 
1011.01010012,01 - Manutenção da Unidade 
emento Desp 
3111.01 - Subsídios dos Vereadores Ncz$ 30.000,00 3111.02 - Representação da Presidência Ncz$ 3.000,00 
3120,00 - Material de Consumo NCz$ 500,00 
SECRETARIA DA CÂMARA 
- ram Traba 
1012.01070212,01 - Manutenção da Unidade 
ento Des 
3120.00 - Material de Consumo Ncz8 2.000,00 
3132.00 - Dutros Serviços e Encargos nczs 1.700,00 
1012,15824952.04 - Encargos com Inativos e Pensionistas 
anto “De a 
3252.00 - Ponsionistas ncz$ 500,00 
GABINETE DO PREFEITO ” Programa de Trabalho 
2021.03070202,05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento ds Despesa 
3111.05 - Diárias Ncz8 2.000,00 Programa de Trabalho É 
2021.03070212,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 1.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Ncz8 — 600,00 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ncz$ 2.000,00 
a Tra 
2021.03070232.01 - Manutenção(Publicação de Atos Oficiais) Elemento de Despesa 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ncz8 5.000,00
5 Ecs! 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Programa de Trabalho 
2021.11653632,07 - Promoção de Turísmo e Certames Pa￾trocinados pela Prefeitura 
Elemen a Daspe 
3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa de Trabalho 
2022.03070212.01 - Manutenção dae Unidade 
Elemento da Despesa 
3120.00 - Material de Consumo Ncz$ 2.000,00 
ram a ho 
2022.15824922.03 - Encerços com a Previdência Social Elemento da Despesa 3113.00 - Obrigações Patronais NCz$ 33.000,00 Programa de Trabalho 
2022.15824952,04 - Encargos com Inatívos «e Pensionistas 
Elemento da Desposa 
3251.00 - Inativos NCz8 7.000,00 
3252.00 - Pensinnistas | NCz$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
2023,03060212.01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa = | 3120.00 - Material de Consumo nca$ 2.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Erogrema de Trabalho ! 2025,08421882,01 - pa Unidade 
Elemento da Despesa 
3111,.02 - Vencimentos Figos e Variáveis NCz$ 30.000,00 
Erograma de Trabalho 2025.15824922,03 - Encargos c/a Prev. Social 
Des 
3113,00 = Obrigações Patronais Ncz8 2.500,00 
 
SBIS .ISESADTO DA - Encerra c/Inativos e Pensionistas 
Elemento da Despesa 3281,00 - Inativos | Ncz8 3.500,00
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Frograma de Trabalho 2026.03070212,01 - Manutenção da Unidade 
Des | 
3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 54.000,00 
Programa de Trabalho 
2026.10603272,11 - Manutenção dos serviços. Públ£icos( Iluminação) Elemento da Despesa 
3132.00 - Qutros Serviços s Encargos | Ncz$ 5.000,00 
Programa de Trabalho | 
2026. 10603271,07 - Construção da Rêde de Iluminação 
ent Des 
4110,00 - Obras e Instalações NCz$ 18.000,00 Programa de Trabalho 
2026.16880212,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Dgspesa “3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 3.000,00 
3120.00 - Material de Consumo | Ncz$ 25.000,00 3132.00 - Outros Serviços e insesgos — NCz$ 3.000,00 
frograme de Trabalho 2026.16885341,08 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa. 4110.00 - Dbras e Instalações Ncz$ 10.500,00 
Art.2º - Os recursos para atender a presente Suplementa- ção são advindos do provével excesso de arrecadação por tendôn - cia conforme demonstrativo abaíxo e de acordo com o que precei -
tua o Item 11, $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17.03.64, 
Receita arrecadada de Jeneiro a Setembro/89 NCz8$ 1.752.342,81 
Receita arrecadada de Janeiro a Setembro/88 NCz$ 116.460,49 
Receita arrecadada de Outubro a Dezembro/88 NCz$ 114.287,96 As 1.752.342,81 = 1.504,66% - 100% = 1.404,56% 
| 116.460,49 
NC2$114,267,96X1 404, 66%e1.605.357,25+114,287,16NC2$1.719.644,01 
Receita arrecadada(Janeiro a Setembro/89) NC2z$1.752.342,81 Receita arrecadada(Dutubro a Dezembro/88+A) =NCz$ 1.719.644,41 
Provável arrecadação de 1989 | * NCz83,471,987,22 tirçamento Programa pare 1989 | — NEZ | 
Provável excesso de srrecadação | NCz$2,871,987,22 Menos Créditos abertos NCz$2,423.3 
Saldo: NCzS 448.667,22 Este Crédito N 9. 600 Saldo Disponíveis NCz$ 199.067,22
 
 
 
 DU o 
O | 7 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 ds Novembro de 1989, 
 
 nici Campos de Almeida - Prefeito Municipal - 
 

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