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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1150/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 78.200,00.
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Estado do Bio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 41,150 DE 10DE NOVEMBRO DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEIS 
Artelº - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira,au￾torizado a Suplementar nc orçamento vigente a importancia totais 
de NCz$ 78.200,00(Setenta oito mil e duzentos cruzâdos novos), 
para atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS DO 
FoPMo = | 
GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trabalho 
2021.03070212.01 = Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3111.04 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 1.000,00 
Brograma de Trabalho 
2021.11650202.05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111,03 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa de Trabalho 
2022,03070202,.05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111,01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 500,00 
Programa de Trabalho 
2022,.03070212.01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa | 
3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis NCz$ 7.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
| Programa de Trabalho 
2023.03080202,05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Desppsa 
3111,01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 700,00 
Programa de Trabalho 
2023,03080212.01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa | 3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
Programa de Trabalho 
2024.13750202.05 - Direção e Assessoramento Superior
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Elemento da Despesa 
3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 3.500,00 
Programa de Trabalho. 
2024. 13754282.01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa | 
3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 2.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUL TURA 
Programa de Trabalho 
2025.08070202.05 - Direção s Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa | 
3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCz$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
2026.03070202.05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111.01 - Direção e Assessoramento Superior NCzf 500,00 
Programa de Trabalho 
2026,03070212.01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Ncz$ 50.000,00 
Arte2º - Os recursos para atender a presente Suplemanta￾ção são advindos do provável excesso de arrecadação por tendên - 
cia conforme demonstrativo abaixo e de acordo com O que precai - tua o Item 11,$ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17.03.644 
Receita arrecadada ds Janeiro a Setembro/B9 NCz$ 1.752,342,81 
Receita arrecadada de Janeiro a Setembro/88 NCz$ 116:460,49 
Receita arrecadada de Outubro a Bezembro/88 NCz$ 114.287,96 
À = 1.752.342,81 = 1. ga 100% = 1, + ADA, 66% 
- 1164 460,49 
NCz$114,287,96X1. 404, 66f=1, 605.357,25+114,287, Lésncxsl. 719.644,41 
Receita arrecadada(Janeiro a Setembro/89) NCz$1,752.342,81 
Receita arrecadada(Outubro a Dezembro/88+ A) =NCz$1.719,644,41 
Provável arrecadação de 1989 NCz$3.471,987,22 
Orçamento Programa para 1989 NCz$ . 600.000,00 
Provável excesso de arrecadação NCz$2.871.987,22 
Menos Créditos abertos NCz$2.423.320,00 Saldos NCz$ 448.667,22 
Comprometido com Crédito NCz$ 249,600,00 Saldos NCz$ 199,067,22 
Este Crédito Ncz$ 78.200,00 
Saldo Disponívels NCz$ 120.867,22
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“Arto3º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir 
Créditos Suplementares até o final do exercício financeiro, com 
os Recursos oriundos do excesso de arrecadação e com os saldos 
disponíveis. nas respectivas categorias econômicas | 
-Arte42 - A presente Loi entraíá em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de Novembro de 1989, 
Robé baniel Campos de Almeida 
“—— - Prefeito Municipal -

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