| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | Isenta dos pagamentos de tributos municipais as Fundações de caráter beneficente público. |
| native_id | 4326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,154 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 " Isenta dos pagamentos de tributos municipais as Fundações de caráter beneficente público". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS: Artelº - Ficam isentas dos pagamentos de tributos munici pais as Fundações com sede no Município de Miguel Pereira que prestam à população assistência de caráter reconhecidamente beneficente.: Arte2º - As Fundações de que trata o artigo 1º desta Lei ficam anistiadas, também, dos pagamentos de tributos devidos a Prefeitura inscritos na Dívida Ativa. Arte3º - Para usufruir dos direitos previstos na presente Lei, as Fundações deverao apresentar ao Poder Executivo Munici pal, juntamente com requerimento, cópia do Estatuto comptovando a sua função beneficente de caráter públicos. Art.4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de Dezembro de 1989, - Robert el Campos de Almeida órefeito Municipal -