br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1154/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaIsenta dos pagamentos de tributos municipais as Fundações de caráter beneficente público.
native_id4326

Originating matéria

matéria 5963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,154 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
" Isenta dos pagamentos de tributos municipais 
as Fundações de caráter beneficente público". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEIS: 
Artelº - Ficam isentas dos pagamentos de tributos munici 
pais as Fundações com sede no Município de Miguel Pereira que 
prestam à população assistência de caráter reconhecidamente bene￾ficente.: 
Arte2º - As Fundações de que trata o artigo 1º desta Lei 
ficam anistiadas, também, dos pagamentos de tributos devidos a 
Prefeitura inscritos na Dívida Ativa. 
Arte3º - Para usufruir dos direitos previstos na presen￾te Lei, as Fundações deverao apresentar ao Poder Executivo Munici 
pal, juntamente com requerimento, cópia do Estatuto comptovando a 
sua função beneficente de caráter públicos. 
Art.4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de Dezembro de 1989, - 
 
 
Robert el Campos de Almeida órefeito Municipal -

open original →