| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI. *Revoga a Lei Municipal nº 1.081 de 14 de dezembro de 1988. |
| native_id | 4327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
N 7 SANS MIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.155 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 " Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relati vos * « IT81 » A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 Da obrigação principal SEÇÃO 1 Do fato gerador Artelº - O imposto tem como fato gerador a realização inter-vivos, por ato oneroso, de qualquer dos seguintes negó ciosi I - A trensmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão fi sica, como definidos na leí civil; II - A transmissão, a qualquer título, de direitos re ais sobre imóveis; 111 - A cessão de direitos relativos as transmissões ' referidas nos incisos anteriores. Art.2º - Compreende-se na definição do fato gerador &s seguintes mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou di reitos a eles relativos: I » Compra q Venda e Retrovendas II - pação em pagamentos; III - Permuta; IV - Enfiteuse e Subenfiteuse; V - Instituição de Usufruto, Uso e Habitação; VI - Mandato em causa própria ou com poderes equiva lentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele re lativo e seu substabelecimento; VII - Arrematação ou Adjudicação em leilão, hasta pú blica ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos; VIII - Transferência de bem ou Direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionig tas ou respectivos sucessores; Ix - Transferência de bem ou de direito ao patrimônio de pessoas jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital; Estado do Rio de Janeiro oa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira X - Tornas ou Reposições que ccorrams a - nas partilhas efetuadas em virtude de falsci- mento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge rece - ber, dos imóveis sítuados no Município, quote-parte cujo valor seja maior que o valor de sus meação, na totalidade dessas imó veis; b - nas partilhas efetuadas em virtude de faleci- mento, quando o herjssro receber, dos imóveis situados no Mu- nicípio, quota-parte, cujo valor seja maior que o valor de sau quinhão, na totalidade desses imóveis; e ce - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando quelquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que sua quota-parte ideal; XI - Transferência de direito sobre construção em tgr reno alheio, aínda que feita ao proprietário do solo; XII - Cessão de direito a herança ou Legado; XIII - Cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão; XIV - Instituição, Translação e extinção de qualquer * direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as sorvídões prediais; Parágrafo Único - Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distráto de cessão da promessa de compra e venda” ou de promessa de cessão, o SEÇÃO 11 Da não incidência ' Arte3º - O imposto não incíde sobre a transmissão * dos bens ou direitos quando: I - incorporados ao patrimônio ds pessoa jurídica " em realização de capital; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou exe tinção de pessoa jurídica, Parágrafo 1º - O imposto não incide sobre a transmis "são aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na * forma do inciso 1, deste artigo, em decorrencia de sua desincor poração do patrimônio de pessoa jurídica a que foram conferidas, Parágrafo 2º - O disposto no inciso 1 deste artigo, aplica-se somente à parte do valor do imóvel utilizada na reali zeção do capital, MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arte4? - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade prepog derante a compra e venda ou locação de bens e direitos ou de arrendamento mercantil, Parágrafo 1º - Considera-se caracterizada a ativida- de preponderante quando meis de S0f(cinquenta por cento), da re ceita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos O2(dois) * anos anteriores e nos 02(dois) anos subsequentes à aquisição de correr de transações mencionadas neste artigos Parágrafo 2º - Se a pessoa jurídica adquirente inici ar suas atividades após a aquisição, ou memos de 02( dois) anos* entes delas, apurar-se-á a preponderancia, referida no parágra- fo anterior, levando em conta os OJ(tres) primeiros anos seguin tes à data da aquisição; Parágrafo 3º - Verificada a preponderância, tornar - se-á devido o imposto nos termos da Lei vígente à data da aqui- sição, sobre o valor do bem ou direito nessa data, com os acrós cimos legais; Parágrafo 4º - O disposto neste artigo não se aplica a transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. SEÇÃO 111 Da Isenção ArteS2 - Então isentas do imposto és transmissões em que o adquirente seja a União, Estados e Distrito Federal, Municípios e respsctíves autarquias e Fundações instituídas e manti das pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços pró prios e inerentes aos seus objetivos; | Parágrefo Único - A isenção nãoss aplica às » transais sões de imóveis destinados à exploração de atividades econômi - cas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarí - fas pelo usuário. Art.62º - São também isentos do pagamento do impostos a - a aquisição decorrente de investidura deter- minada por pessoas de direito público; b - as transmissões de bens ao cônjuge, em virtu de da comunicação decorrente do regime de bens do casamentos c - a extinção do usufruto, quando o seu inati - tuídor tenha continuado dono da nus-propriedade; d - a indenização de benfeitorias hácassárias ps Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira lo proprietário do imóvel ao locatário; . e - a aquisição de imóvel para residencia própria, por uma única vez por ex-combatente da Segunda Guerra Mundíal, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como in- tegrantes Go Exército, da Asrononáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil; Ff - a transmissão de gleba rural de área não exceden- te a vinte e cinco hectares, que se destíne ao cultivo pelo pro peietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Munã cípios 9 - a aquisição de bem ou direito resultante da decla ração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins * de desapropriação; h- a transmissão em que o alienante seja o Município de Miguel Pereiras à - a aquisição de imóvel para residência própria,por uma única vez, por funcionário público Municipal, e dj - a aquisição de imóvel para residência própria,por uma única vez, para o adquirente que comprove renda familiar até 02(dois) salários mínimos. SEÇÃO IV Da suspensão do pagamento Arte7º - Sará suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destina- do à instalação de: I - entidades sindicais de trabalhadores oficialmen te reconhecidas, desde que destinado & sua sede ou .: a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva; II - associações de moradores, observadas as condi - ções estabelecidas no inciso anterior; III - federações e confederações das sociedades men - cionadas nos incisos anteriores; IV - partidos políticos; VU - temps de qualquer natureza; e VI - estabelecimentos de ensino autorizados ou reço- nhecidos oficialmente, e instituíções de assistência social, Parégrafo 1º - O disposto nos itens I,III,IV e VI, é subordinado a obsetvância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: e - não distribuírem qualquer parcela de seu patri mônio ou de sess rendas, a título de lucro ou participação no Se Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira seu resultados b - aplicarem integralmente no País, os seus racur- sos na manutenção dos seus objetívos institucionais; c - Mantiverem escrituração de suas receitas o dese pesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Parágrafo 3º - O disposto neste artigo se aplicará en quanto a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adqui- rente não for modificada ou desvirtuada, nem transmitido o bem Ou o direito real, | Parágrafo 3º - Ocorrida uma das hipóteses previstas * no artigo anterior, o imposto não pago à época da transmissão se rá imediatamente devido, com os acréscimos legais contados da da ta em que houver ocorrido o fato causador da perda do benefício! Fiscal. SEÇÃO v Do contribuínte e do responsável Art.Bº - “ontribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão " inter-vivos ", Art.92 - São solidariamente responsáveis pelo paoamen to do imposto, nas transmissões que se efetuarem sem 0ss6 paga - mento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedento, conforme o caso. Art.l0 - Nas cossões de direitos relativos a bens imô veis, quer por instrumento público, particular, ou mandato em causa própria, a pessca em favor de quem for autorgada a escritu ta definitiva cu pronunciada a antença de adjudicação: & respon- sável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos ds cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos morafórios e a atualização monetária incidentes. SEÇÃO vI Do local de operação | Artell - O imposto é devido av Município de Miguel Pg reira,so nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimoni al tenha ocorrido em outro Município ou no estrangeiro, Parágrafo Único « Na hipótese do imóvel ocupar área * pertecente a mais de um Município, o lançamento far-so-á por are bitramento considerando-se o valor da parte do imóvel localizada no Município de Miguel Pereira. Estado do Rio de Janeiro o 6a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SEÇÃO VII Da base de cálculo Art.l2 - À base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos relativos eos imóveis, assim entendido o valor corrente de mercado do bem ou direito, no memento da tran sação. Arte1l3e Nos casos específicos, observado o disposto * no artigo enterior tomar-se-á como base de cálculos I - na dação em pagamento, o valor de dívida a ser quitada, se superior ao velor atribuído ao bem ou direito dado! em pagamento; | Ii - na permuta, o valor da cada bem ou direito permutado; III - na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domf nio útils | | IV - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário,a meação congugal e a quota-parte ideal; V - na arrematação, em leilão ou preça pública,o pre ço pago pelo arrematante; VI - na adjudicação, o valor do bem du direito ad judi cado; VII - na cessão de direito do arrematante e do adjudi cante o valor do bem ou do direito cedido; VIII - na cessão de direito e ação à herança ou legado o valor fixado pela autoridade administrativa competente, quando do lançamento realizado; e IX - em qualquer outra aquisição, nã especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio! útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável a o valor integral do bem ou do direito, Parágrafo Único - Não serão deduzidos do valor base * para o cábgulodo imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel* e nem as dívidas do espólio, Art,14 - Nos casos em que o imposto é pago antes da transmissão, a base de cálculo é o valor do bem ou do direito * na data em que for efetuado o pagamentos Artel5 - À autoridade Fazendária poderá lançar o impgs to, mediante arbitramento da bess de cálculo, sempre que não con cordar com o valor declarado pelo contribuinte. MIGUEL PERE Estado do Rio de Janeiro 7 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.l6 - O valor pactuado entre as partes será aceito pela autoridade fazendária quando superior ao valor da avalia ção feita pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fa zenda, do bem imóvel, SEÇÃO VIII Da alíquota Artel? - O imposto será calculado aplicando-se sobre! o, valor fixado para bese de cálculo às seguintes alíquotas: 1 - Nas transmissões compreendidas no Sistema Finan ceiro de Habitação a que se refere a Leí Federal nº 4,380 de 21.08.64 e Legislação complementar: a - Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%(cin co décimos por cento); e b - Sobre o valor restantes 2ú(dois por cento). II - Demais transmissões a título oneroso: 2%(dois * por cento). SEÇÃO IX Do pagamento Art.18 - O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos: 1 - na promessa de compra e venda e de cessão, den - tro de JO(trinta) dias, contados da data da lavratura do respectivo instrumentos II - nas tornas ou reposições em que sejam interessa dos incapazes dentro de JO(trinta) dias contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; III - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30(trin ta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto * ou deferida a adjudicação, aínda que exista recurso pendentese IV - nos casos não especificados decorrentes de atos judiciais, dentro de JO(trinta) dias contados da sua ciência! pelo contribuinte. Parágrefo 19 - Na transmissão objeto de instrumento * lavrado em outros Município,30(trinta) dias contados da lavra tura do instrumento, se maior prazo nãá houver sido estabelecido neste artigo; Parágref6 2º - A apresentação do instrumento do Regis tro de Imóveis, será sempre procedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada entes do término dos prazos referidos nes te artigo. ri IR MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro -BPrefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.19 - É facultado ao contribuinte oferecer impugna ção eo lançamento realizado de acordo com o disposto no artigo! anterior no prazo de JO(trinta) dias contados da data de ciência do arbitramento. Art.20 - À repartição Fazendária competente poderá + efetuar a entrega das Guias, impressos e documentos relativos ao imposto, ao adquirente, a despachantes municipais e, mediante f apresentação de procuração a qualquer mandatário, | Parágrafo Único - Efetuado o pagamento, a Guia do ímposto não esta eujata a revalidação, desde que suas caracterís ticas correspondam às do negócio jurídico que venha a ser reali zado. Arte2l - O pagonenta do imposto far-se-á em qualquer? agencia bancária admitida no "isteme de Arrecadação das Receitas Municipais, ou na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Art.22 - O Órgão arrecadador observará a data limite! para pagamento do imposto, aposta na Guia de recolhimento pela repartição Fazendária competente, recusando o documento cujo * prazo de validade esteja expirado. Art.23 - Somente será aceito pelo Órgão arrecadador a Guia de recolhimento devidamente numerada pela repartição Fazen dária competente, Arte2á - A Guia de recolhimento preenchida com as íne formações necessárias «o lençamento, deverá ser apresentada à repartição Fazendária no prazo máximo de OS(cínco) dias imediaqua anterior ao fixado para o pagemento do imposto, SEÇÃO X Da restituição Art,25 - O imposto recolhido será restituído caso não efetuadas as mutações patrimoniais de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, Parágrafo 1º - Somente se processará a restituição me diante anexação de Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis de igual Pereira, onde conste que o imóvel objeto da transmissão não figura em em nome daquele em que foi emitida a Guia de recolhimento do imposto. Parágrafo 2º - A restituição se processará mediante * requerimento dirígido à Prefeitura Municipal, após o pagamento! dos emolumentos devidos o anexação da 3º via da Guia de recolhá mento do imposto. Art.26 - Além dos casos previstos no artigo anterior? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira só se prmoverá a restituição se: I - declarada por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato que configure o pagamento do imposto; 11 - reconhecimento do benefício da suspensão do paga - mento do imposto. Arte27 - À restituição do imposto se fará à favor daquele que figurar como titular da Guia de recolhimento, ou a seu rg presentante legalmente constituído. CAPÍTULO II Das Penalidades Art.28 - O descumprimento de obrigação principal ou aces sória pertinente ao imposto sujeitará o infrator às seguintes pa nalidades: I - multa de S0%(cinquenta por cento) do valor do impos to devido na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou direitos sobre imóveis, sem o pagamento do tributo nos prazos legais. 11 - multa de 65%(sessenta e cinco por cento),do valor! do imposto devido, caso ocorra omissão vu inexatidão de declaração, sem que fique provada a intenção fraudulenta; 111 - multa de 60%(oitenta por cento) do valor do imposto devido caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de decla ção relativa a elementos que possam influir no cálculo do tríbuto ou que provoquem benefício de não-incidencia, isenção ou sus= pensão do pagamento do impostos IV - multa de 100%(cem por cento)do valor do imposto dg vido, caso ocorra adulteração na guia de recolhimento ,que resul te em pagamento menor que aquels lançado pela autoridade fiscal* competente, Parágrafo 1º - Multa igual a prevista no inciso IV, deste artigo, será aplicada a qualquer pessoas que intervenha no negó - cio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexa tidão ou omissão pretíicada, inclusive o serventuário ou o servi - dor. Arte29 - A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atuelização monetária será feita pelo órgão compbtente da Se - cretaria Municipal de Fazenda, - Art.30 = A imposição de penalidade ou pagamento de multa / não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada, CAPÍTULO III Disposições Gergis Arte31 - Os oficiais públicos que tiverem de lavrar ins- trumentos translativos de bens ou de direitos sobre imóveis de de que resujtem obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de pagamento, respondendo soli- Estado do Rio de Janeiro «lo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira dariamente pelo pagamento do imposto, quando praticarem tal ato sem a comprovação do pagamento, Art.32 - Se a operação for isenta, beneficiada pela suspensão do pagamento do imposto, os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumentos translatívos ds bens ou direitos * sobre o imóvel, deverão exigir a apresentação da Certidão Decla ratória, Art.33 - Serão transcritos nos registros públicos, quan do ocorrer a ebrigação de pagar é imposto entes de sua lavratura elementos que comprovem esse pagamento e, quando for o caso,0 cer tificado Declaratório. Arte34 - Não se fará, em registro público, transcrição inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relati - vos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários * sem que se comprove o prévio pagamento do imposto ou de sua exo- neração. Art.35 - Os oficiais públicos que tiverem de lavrar * instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis, darão vistas do processo ao representanto da Fazenda Municipal,sem pre que se faça necessária a sua intervenção, para evítar evasão do imposto, Art.36 - A apuração do valor do bem ou direito será * ôfotuado através de guias que obedecerão a modelo, especifica - ções e forma de processamento a serem estabelecidas pela Secreta rim Municipe) de Fazenda, Arte37 - Fica instituída a Folha Suplementar, destinada so complemento das informações constantes de quia de recolhi- mento, quando necessário, ou retificações posteriores. Art.38 - Os serventuários da justiça são obrigados Facultar mos encarregados da fiscalização do Município, em cartó rio, O exame dos livros, autos e papéis, que interessem à arreca dação do imposto. Art.39 - Us tabeliges, escrivães o oficiais ds Notas e -y do Registro de Imóveis remeterão, mensalmente, à repertição fis- / cal do Município, releção das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles rela tívos, efetuados no cartório, Art.40 - Fica o Secretário Municipal de Fazenda, autos rizado a disciplinar qualquer dispositivo: desta, por atos consi- derados necessários para tal fime Arte4l - À presente Lei entrará em vigor na dats de Estado do Rio de Janeiro elle Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aspo- cialmente a Lei Municipal nº 1.081 de 14 de dezembro de 1988. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de Dezembro de 1989, véniel Cómpoé de Almeida Prefeito Municipal -