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norma nº 1156/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaDispõe sobre o Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. *Revoga a Lei Municipal nº 1,070, de 26 de outubro de 1988.
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o Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E MIGUEL PEREIRA/ LEI Nº 4,156 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 
" Dispõe sobre o Imposto de Vendas a Varejo! 
de Combustíveis Líquidos e Gasosos "-1VVC￾A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS . Da Incidencia 
Art.lº - Constitui fato gerador do Imposto sobre Vendas a 
varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos a venda, efetuada a va￾rejo, destes combustíveis, exceto o óleo diesel. 
Arte2º - Para os fins da incidência do imposto são consi￾deradoss 
1 - Combustíveis - todas as substâncias, com exceção do 
óleo diesel, que em estado líquido ou gasoso, se prest:m mediante 
combustão, a produzir calor ou qualquer outra forma de energias 
| II - Vendas a varejo - aquelas realizadas para consumo , não destinatido o comprador à revenda o combustível adquirido. 
Sujeito Passivo 
Arte3º - Contribuinte do imposto é o vendedor, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos. 
Parágrefo nico o Também são contribuintes do imposto as 
empresas, distribuidoras quando efetuarem diretamente eo consumí￾dor, no varejo, a venda destes combustíveis. 
Arte4º - Sem prejuízo da responsabilidade solidária do ven 
dedor varejista, o imposto é devido, a critério da Secretaria Mus 
nicipal de Fazendas 
1 - Pelo proprietário do estabelecimento; 
| II - Pelo proprietário, locador ou cedente do uso de bens 
imóveis, inclusivo veículos de transporte. 
Art.5º - Para os fins desta Lei, considera-se estabeleci￾mento todo e qualquer local onde se promova de modo permenente ou 
temporário, a venda, no varejo, de combustíveis líquidos e gaso - 
808, 
 
Parágrafo Único - Também se considera estabelecimento o 
veículo usado para venda, no varejo, de combustíveis, 
Art.6º - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo & 
considerado autônomo para fins de manutenção de libros e document 
tos fiscais e para o recolhimento do imposto, respondendo a emprs 
sa pelos débitos concernentes a quaisquer deles.
t 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Cálculo do Imposto 
Arte7º - O imposto será calculado sobre o preço final da 
operação de venda do combustível, no varejo, sem quaisquer dedu - 
ções, inclusive do montante pago a título de outros tributos. 
Parágrafo Ônico - O montante do imposto é considerado par 
te integrante e indissociável do preço referido no "caput" deste' 
artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, 
mera indicação de controle. 
Art.8º - Pare 0 cálculo do imposto aplicar-se-á, ao pre￾ço definido pelo artigo anterior, a alíquota de 3ú(tras por cen - 
to). 
Do recolhimento 
Arte9º - O sujeito passivo deverá recolher, na forma «e 
nos prazos regulamentares, o imposto correspondente as vendas efa 
tuadas em cade mõôs. 
Parágrafo 1º - Os recolhimentos serão escriturados pelo? 
sujeito passivo, na forma e nas condições estabelecidas em regula 
mento 
Do cadastro 
Art.10 - O cadastro de contribuintes do imposto será for 
mado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas 
pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscaliza - 
ção. 
Lívros e documentos fiscais 
Artell - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cg 
da um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fis 
cal destinada ao regístro das operações realizadas, mesmo se não 
tributadas. | 
Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá o modelo de 
livros fiscais, 8 forma e os prazos pera a sua escrituração, po - 
dendo aínda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da many 
tenção de determinados livros, em função da natureza do estabele￾cimento. 
Artel2 - O eujeito passivo fice obrigado a emissão de ng 
tas fiscais, segundo modelos e condições estabelecidos em regula￾mento. 
Parágrefo Único - O regulamento poderá dispensar determi 
nados tipos de estabelecimentos da emissão de notas fiscais, subs 
títuíndo-as por outra forma de controle das vendas realizadas,
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Infrações e penalidades 
Arte13 - Sem prejuízo das medidas administrativas e judi 
ciais babíveis, a falta de pagamento ou de retenção do imposto,nos prazos regulamentares, implicará na cobrança dos seguintes acrés￾cimoss: 
I - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado 
antes do início da ação fiscal: 
a - Multa equivalente a 10%(dez por cento) do valor * do imposto devido e não pago, ou pago a menor; 
b - Multa equivalente a 10%(dez por cento) do valor * do imposto devido sobre o total da operação, eos que obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la, 11 - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através delas 
a - Multa equivalente a 100%(cem por cento) do valor! 
do imposto devido e não pago, ou pago a menor pelo vendedor a va￾rejos 
b - Multa equivalente a 100%(cem por cento) do valor 
do imposto devido sobre o total da operação, aos que obrigados à 
retenção do tributo, deixarem de efetuá-la, 
III - O recolhimento de imposto estimado fora dos prazos 
fixados, -sfiletuado após o início de ação fiscal, ou através dela, 
acarretará a imposição de multa de Sof(cinquenta por cento) do va 
lor do imposto devido e não pago, ou pago a menor. 
IV - Em qualquer caso, juros moratórios de 1%%(um por em 
to) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contada, co mo mês completo, qualquer fração deste, 
Artel4 - O crédito tributário não pago no vencimento se￾rá corrigido monetariamente, mediante a aplicação dos Índices ds atualização monetária, previstos na legislação em vigor. 
Parágrafo 1º - A multa, bem como os juros de mora, inci￾dirão sobre o crédito tributário, corrigido monetariamente. 
Parágrafo 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devi dos, também, custas e honorários advocatícios na forma da legisla ção em vigor. 
Art.15 - As infrações às normas relativas eo imposto su￾jJeitam o infrator as penalídades, no que couber, descritas na le￾gislação relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza￾155. 
Art.16 - A fiscalização do imposto comepte, privativamen 
te, aos fiscais da Secretaria Municípal de Fazenda,
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art.l7 - Aplica-se so imposto sobre vendas a varejo de 
combustíveis líquidos e gasosos, no que couber, e legislação rela 
tiva ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 155, espe - 
cialmentêo no que taengs ao arbitramento, à estimativa, ao cadas - 
tramento, sos lívros e documentos fisceis, e so procedimento tri￾butário, 
Art.18 - A presente [ei entrará em vigor na data de sus 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especilamen 
te a Lai Municipal nº 1,070, de 26 de outubro de 1988. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de Dezembro de 1989, 
 
 Z Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal =

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