| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. *Revoga a Lei Municipal nº 1,070, de 26 de outubro de 1988. |
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o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E MIGUEL PEREIRA/ LEI Nº 4,156 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 " Dispõe sobre o Imposto de Vendas a Varejo! de Combustíveis Líquidos e Gasosos "-1VVCA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS . Da Incidencia Art.lº - Constitui fato gerador do Imposto sobre Vendas a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos a venda, efetuada a varejo, destes combustíveis, exceto o óleo diesel. Arte2º - Para os fins da incidência do imposto são consideradoss 1 - Combustíveis - todas as substâncias, com exceção do óleo diesel, que em estado líquido ou gasoso, se prest:m mediante combustão, a produzir calor ou qualquer outra forma de energias | II - Vendas a varejo - aquelas realizadas para consumo , não destinatido o comprador à revenda o combustível adquirido. Sujeito Passivo Arte3º - Contribuinte do imposto é o vendedor, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos. Parágrefo nico o Também são contribuintes do imposto as empresas, distribuidoras quando efetuarem diretamente eo consumídor, no varejo, a venda destes combustíveis. Arte4º - Sem prejuízo da responsabilidade solidária do ven dedor varejista, o imposto é devido, a critério da Secretaria Mus nicipal de Fazendas 1 - Pelo proprietário do estabelecimento; | II - Pelo proprietário, locador ou cedente do uso de bens imóveis, inclusivo veículos de transporte. Art.5º - Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento todo e qualquer local onde se promova de modo permenente ou temporário, a venda, no varejo, de combustíveis líquidos e gaso - 808, Parágrafo Único - Também se considera estabelecimento o veículo usado para venda, no varejo, de combustíveis, Art.6º - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo & considerado autônomo para fins de manutenção de libros e document tos fiscais e para o recolhimento do imposto, respondendo a emprs sa pelos débitos concernentes a quaisquer deles. t Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Cálculo do Imposto Arte7º - O imposto será calculado sobre o preço final da operação de venda do combustível, no varejo, sem quaisquer dedu - ções, inclusive do montante pago a título de outros tributos. Parágrafo Ônico - O montante do imposto é considerado par te integrante e indissociável do preço referido no "caput" deste' artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle. Art.8º - Pare 0 cálculo do imposto aplicar-se-á, ao preço definido pelo artigo anterior, a alíquota de 3ú(tras por cen - to). Do recolhimento Arte9º - O sujeito passivo deverá recolher, na forma «e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente as vendas efa tuadas em cade mõôs. Parágrafo 1º - Os recolhimentos serão escriturados pelo? sujeito passivo, na forma e nas condições estabelecidas em regula mento Do cadastro Art.10 - O cadastro de contribuintes do imposto será for mado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscaliza - ção. Lívros e documentos fiscais Artell - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cg da um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fis cal destinada ao regístro das operações realizadas, mesmo se não tributadas. | Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá o modelo de livros fiscais, 8 forma e os prazos pera a sua escrituração, po - dendo aínda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da many tenção de determinados livros, em função da natureza do estabelecimento. Artel2 - O eujeito passivo fice obrigado a emissão de ng tas fiscais, segundo modelos e condições estabelecidos em regulamento. Parágrefo Único - O regulamento poderá dispensar determi nados tipos de estabelecimentos da emissão de notas fiscais, subs títuíndo-as por outra forma de controle das vendas realizadas, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Infrações e penalidades Arte13 - Sem prejuízo das medidas administrativas e judi ciais babíveis, a falta de pagamento ou de retenção do imposto,nos prazos regulamentares, implicará na cobrança dos seguintes acréscimoss: I - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal: a - Multa equivalente a 10%(dez por cento) do valor * do imposto devido e não pago, ou pago a menor; b - Multa equivalente a 10%(dez por cento) do valor * do imposto devido sobre o total da operação, eos que obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la, 11 - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através delas a - Multa equivalente a 100%(cem por cento) do valor! do imposto devido e não pago, ou pago a menor pelo vendedor a varejos b - Multa equivalente a 100%(cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la, III - O recolhimento de imposto estimado fora dos prazos fixados, -sfiletuado após o início de ação fiscal, ou através dela, acarretará a imposição de multa de Sof(cinquenta por cento) do va lor do imposto devido e não pago, ou pago a menor. IV - Em qualquer caso, juros moratórios de 1%%(um por em to) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contada, co mo mês completo, qualquer fração deste, Artel4 - O crédito tributário não pago no vencimento será corrigido monetariamente, mediante a aplicação dos Índices ds atualização monetária, previstos na legislação em vigor. Parágrafo 1º - A multa, bem como os juros de mora, incidirão sobre o crédito tributário, corrigido monetariamente. Parágrafo 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devi dos, também, custas e honorários advocatícios na forma da legisla ção em vigor. Art.15 - As infrações às normas relativas eo imposto sujJeitam o infrator as penalídades, no que couber, descritas na legislação relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza155. Art.16 - A fiscalização do imposto comepte, privativamen te, aos fiscais da Secretaria Municípal de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.l7 - Aplica-se so imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, no que couber, e legislação rela tiva ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 155, espe - cialmentêo no que taengs ao arbitramento, à estimativa, ao cadas - tramento, sos lívros e documentos fisceis, e so procedimento tributário, Art.18 - A presente [ei entrará em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário, especilamen te a Lai Municipal nº 1,070, de 26 de outubro de 1988. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de Dezembro de 1989, Z Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal =