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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1157/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaAltera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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' a Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OR | 
LEI NS 4,157 DE DE pezemeBro DE 1989 
" Altera o Código Tributário do Município de Mj quel Pereira q dá outras providencias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEIS 
Art.㺠- Ficam altorados os seguintes dispositivos do Cós digo Fributário Municipal que passem a ter es seguintes redações: 
“Art.l2 letra ds 
- Quando o contribuínte por qualquer ato declarar o valor de seu imóvel, este será adotado como base da cálculo para lençomento do imposto no exercício fiscal seguinte desde que não 
seja inferior ao valor apurado com base no inciso 1 do artigo 13 da Lei Municipal nº 798, de 01 de dezeúbro de 1978 que instituiu? o Código Tributário do Município de Miguel Pereira." 
“"Art.lá incisos: 
1 - Imóveis edificados do utilização residencial-l$ |; 11 - Imóveis edificados de utilização não residencial - 
1,9%( um e maio por conto)je 
111 - Imóveis não edificados - 2,5f(dois e meio por cone 
to). 
$ 1º - Nocaso da imóveis não edificados, localizados em 
áreas determinados pelo Poder Executivo, que não possusa muros * ou calçadas, será aplicada alíquota progressiva, quo sumenterá , ano a ano, em SOf(cinquenta por cento) enquanto não seja construí 
do o muro e a calçada, À alíquota progressiva de que trata este! parágrafo não ultrapassará o limite de 10S(dez por cento). 
$ 2º - À obrigatoriedade de construção de calçado só se 
eplics aos imóveis não edificados, situados em Logradouros provi 
Sos de meio-fio. 
$ 3º - Além da hipótese prevista nos parágrafos 1º e 22 , 
aplicar-se-á, ainda, a mlíquota progressiva sos imóveis não edi￾ficados situados em vias de logradouros em que o Poder Executivo 
pretenda adequar o uso do solo urbano, eos interesses sogiais da 
comunidade, com os objetivos de fazer cumprir as posturas murnici pais, bem Como promover a ocupação de áreas. 
 
sq 8 
aid 
A 1 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
$ 42 - A aplicação da alíquota progressive será suspensa 
quando atendidas as exigências fixadas. 
Arte2º - A presente Lai entrará em bigor na data do sua 
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º 
de jensiro de 1990, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Mígual Pereira, 
Em, 29 de Dezembro de 1989, 
 
Rebe | o) Câmpos de Almeida 
refeito Municipal =

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