| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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' a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OR | LEI NS 4,157 DE DE pezemeBro DE 1989 " Altera o Código Tributário do Município de Mj quel Pereira q dá outras providencias." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art.㺠- Ficam altorados os seguintes dispositivos do Cós digo Fributário Municipal que passem a ter es seguintes redações: “Art.l2 letra ds - Quando o contribuínte por qualquer ato declarar o valor de seu imóvel, este será adotado como base da cálculo para lençomento do imposto no exercício fiscal seguinte desde que não seja inferior ao valor apurado com base no inciso 1 do artigo 13 da Lei Municipal nº 798, de 01 de dezeúbro de 1978 que instituiu? o Código Tributário do Município de Miguel Pereira." “"Art.lá incisos: 1 - Imóveis edificados do utilização residencial-l$ |; 11 - Imóveis edificados de utilização não residencial - 1,9%( um e maio por conto)je 111 - Imóveis não edificados - 2,5f(dois e meio por cone to). $ 1º - Nocaso da imóveis não edificados, localizados em áreas determinados pelo Poder Executivo, que não possusa muros * ou calçadas, será aplicada alíquota progressiva, quo sumenterá , ano a ano, em SOf(cinquenta por cento) enquanto não seja construí do o muro e a calçada, À alíquota progressiva de que trata este! parágrafo não ultrapassará o limite de 10S(dez por cento). $ 2º - À obrigatoriedade de construção de calçado só se eplics aos imóveis não edificados, situados em Logradouros provi Sos de meio-fio. $ 3º - Além da hipótese prevista nos parágrafos 1º e 22 , aplicar-se-á, ainda, a mlíquota progressiva sos imóveis não edificados situados em vias de logradouros em que o Poder Executivo pretenda adequar o uso do solo urbano, eos interesses sogiais da comunidade, com os objetivos de fazer cumprir as posturas murnici pais, bem Como promover a ocupação de áreas. sq 8 aid A 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 42 - A aplicação da alíquota progressive será suspensa quando atendidas as exigências fixadas. Arte2º - A presente Lai entrará em bigor na data do sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de jensiro de 1990, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mígual Pereira, Em, 29 de Dezembro de 1989, Rebe | o) Câmpos de Almeida refeito Municipal =