| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Institui o programa "Casamento Comunitário". |
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LCOELAIDNO .COCO 2OBD .COLOCO L3OGO2OtUco3rcavote0s Bina OOOOIOOICODCCCGOGCOCEOCC0COCOGZOO POCODILOOPUGOOGOS PAPODOseEncocDocecOotoscerçe EEood7iseso/CNBEa0UtE O vovatboaisosit ooolá UU NDE2018. Institui no Município de Miguel Pereira, o Programa Casamento Comunitário e, dá ouftras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SANCIONO A SEGUINTE LEE: APROVA E EU Art, 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa Casamento Comunitário, a ser realizado anualmente, nos meses determinados a critério do Poder Executivo. Art. 2º - O Casamento Comunitário ora instituído por esta Lei tem por objetivo possibilitar a formalização da união matrimonial às pessoas de baixo poder aquisitivo. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação ao disposto nesta Lei. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em>0% de pAeatbire de 2018. nv A TO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- í Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail miguelpereiraGbpmmp.r).gov.Dr O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEIN.2. COLADO COCO OBD COLOCO LOGO 323OtUcorcavote0s Bina OOOOIOOICOCCCGOGCOCOCC0COCOGOO DEZPOCODILOOPUGOOGOS PAPODEDO Osencococecotoscerçe EEoodise 7/0 soCNBEaUtE O vovatboaisosit ooolá UU NDE2018. Institui no Município de Miguel Pereira, o Programa Casamento Comunitário e, dá ouftras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SANCIONO A SEGUINTE LEE: APROVA E EU Art, 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa Casamento Comunitário, a ser realizado anualmente, nos meses determinados a critério do Poder Executivo. Art. 2º - O Casamento Comunitário ora instituído por esta Lei tem por objetivo possibilitar a formalização da união matrimonial às pessoas de baixo poder aquisitivo. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação ao disposto nesta Lei. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em>0% de pAeatbire de 2018. nv A TO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- í Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail miguelpereiraGbpmmp.r).gov.Dr O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!