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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3327/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3327 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaInstitui o programa "Casamento Comunitário".
native_id433

Originating matéria

matéria 815 →

Documents (1)

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LCOELAIDNO .COCO 2OBD .COLOCO L3OGO2OtUco3rcavote0s Bina OOOOIOOICODCCCGOGCOCEOCC0COCOGZOO POCODILOOPUGOOGOS PAPODOseEncocDocecOotoscerçe EEood7iseso/CNBEa0UtE O vovatboaisosit ooolá UU NDE2018.
Institui no Município de Miguel Pereira, o
Programa Casamento Comunitário e, dá
ouftras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SANCIONO A SEGUINTE LEE:
 
APROVA E EU
Art, 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa
Casamento Comunitário, a ser realizado anualmente, nos meses determinados a critério do
Poder Executivo.
Art. 2º - O Casamento Comunitário ora instituído por esta Lei tem por objetivo
possibilitar a formalização da união matrimonial às pessoas de baixo poder aquisitivo.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através
de Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação ao disposto nesta
Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em>0% de pAeatbire de 2018.
nv A
TO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
í
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail miguelpereiraGbpmmp.r).gov.Dr
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
LEIN.2. COLADO COCO OBD COLOCO LOGO 323OtUcorcavote0s Bina OOOOIOOICOCCCGOGCOCOCC0COCOGOO DEZPOCODILOOPUGOOGOS PAPODEDO Osencococecotoscerçe EEoodise 7/0 soCNBEaUtE O vovatboaisosit ooolá UU NDE2018.
Institui no Município de Miguel Pereira, o
Programa Casamento Comunitário e, dá
ouftras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SANCIONO A SEGUINTE LEE:
 
APROVA E EU
Art, 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa
Casamento Comunitário, a ser realizado anualmente, nos meses determinados a critério do
Poder Executivo.
Art. 2º - O Casamento Comunitário ora instituído por esta Lei tem por objetivo
possibilitar a formalização da união matrimonial às pessoas de baixo poder aquisitivo.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através
de Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação ao disposto nesta
Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em>0% de pAeatbire de 2018.
nv A
TO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
í
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail miguelpereiraGbpmmp.r).gov.Dr
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