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norma nº 1158/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaAltera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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do e MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 4,158 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
" Altera o Código Tributário do Município 
de Miguel Pereira e dá outras providen￾cias ", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEIS 
" Artelº - Ficam alterados os seguintes dispositivos do 
Código Tributario Municipal que passam a ter as seguintes reda￾ções: 
CABÍTULO IV 
- TAXA DE C L IX 
"Art.60 - A reRvo MO CR cuco OA TAXA ato do servi￾ço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e 
será calculada de acordo com a tabela, do anexo I, por únidade" 
imobiliária .* 
CAPÍTULO VII 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
cat Da TAXA "Art.75 - A Taxa tem como finalidade o custeio do servi￾ço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, e se￾rá calculada de acordo: com a tabela, do anexo II, por unidade? 
imobiliária beneficiada pelo serviço." 
"Arte7? - O recolhimento da Taxa poderá ser feitos 
I - Mensalmente, em razão de convênio firmado com a 
empresa concessionária do serviço de distribuição de eletricidã 
de neste Município; ou 
II - Nos prazos regulamentares juntamente com o Impos￾to Predial e Territorial Urbano." 
CAPÍTULO IX 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
/ SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
“Art.86 - À Taxa é devida pela atividade Municipal de vi 
gilância e fiscalização do cumprimento da Legislação a que se 
submete qualquer pessoa que localiza, instale ou exerça ativida 
de dentro do território do Município." 
Parágrafo Único - Revogado
 
"4 
c 
Estado do Rio de Janeiro 
Ze 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
"Arte87- Considera-se estabelecimento para efeito deste ar 
tigo qualquer. local ânde pessoas físicas ou jurídicas exerçam su￾as atividades." 
Parágrafo Único - Pata efeito de licença, considerar-se-ão 
estabelecimentos distintos: 
a - os que, embora no mesmo local, ainda que com ativida 
de idênticas, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
b - os que, embora egom atividade ideêntita e pertençam à 
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios dise 
tintos ou sm locais diversos. 
SEÇÃO 11 
SUJEITO PASSIVO 
"Art.88 - “ontribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídi 
ca, seja profissional, comercial, industrial, produtores, socíeda 
de ou associação civil e instituição prestadora de serviços que 
se estabeleça ou continue estabelecida no Município." 
Parágrafo Único - Estão isentos da Taxas 
a - as atividades artesanais; 
b - as entidades de assistencia social; 
- as associações de classe; 
- os partidos políticos e 
- Os templos de qualquer culto, 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
"Art.89 - A Taxa será devida de acordo com a tabela do ang 
xo Ill. 
$ 1º - A licença será concedida mediante expedição de Al= 
vará e terá validade até o último dia útil de cada exercício fis￾cal, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte, salvo no 
caso de atividade transitória ou eventual. 
$ 2º - À Taxa de renovação anual será paga até o último * 
dia útil do mês de janeiro de cada ano e será correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) da Taxa inicial. 
$ 3º - O Alvará tendo anexa a guia de pagamento da Taxa , 
deverá ser mantido em local facil acesso e em bom estado de con - 
setvaçãos. 
Ç 
voa 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E 
"Art.90 - A Taxa de renovação anuatSFânçada em nome do con 
tribuinte com base nos dados do cadastro fiscal." 
“Art.91 - Qualquer alteração das caracteristicas constan -
a. Estado do Rio de Janeiro 
di 
x e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PERERA/ tes do Alvará devérá ser requerido no prazo de 30(trinta) dias , 
contados da data em que ocorrer o eventos 
Pafagrafo Único - A transferencia, venda do estabelecimen 
to ou encerramento da atividade deverá ser comunicado à reparti￾ção competente, no prazo de 20lvinte) dias, contados de qualquer 
desses eventos." 
SEÇÃO V 
DAS PENALIDADES - 
"Arte92 - As infrações apuradas ficam sujeitas às seguin￾tes penaliades: FE o 
I - Interdição, no caso de. estar o estabelecimento fun 
cionando em desacordo com as disposições legais que lhe foram per 
tienentes, sem prejuízo das multas cabíveis; 
II - Multas por: 
a - falta de pagamento da Taxa - 100%(cem por cento)so 
bre o seu valor atualizado; 
b - funcionamento eem Alvará - OS(cinco) UFMP; 
c - não cumprimento da interdição - 10(dez) UFMP; 
d - não cumprimento do disposto no artigo 89,parágra - 
fo 3º - O,5(cinco décimos) da UFMP; 
e - não obediência dos prazos estabelecidos no artigo! 
91 e seu parágrafo único - 02(duas)UFMP. 
CAPÍTULO XII 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
"Art.l04 - À Taxa tem como fato gerador o exercício regue 
lar, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e 
fiscalização da execução de obras partigulares de construção ci￾vil, de qualquer espécie, bem como arruamentos ou loteamentos." 
"Art.105 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titu￾lar do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel * 
em que se executa as obras ou se pratiquem as atividades referi￾das no artigo anterior." 
$ 1º - Respondem solidariamente com o proprietário, quan 
to ao pagamento da Taxa e à observancia das posturas Municipais, 
as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou 
por sua execução. 
$ 2º - Estão isentos da Taxas 
 
a - a União, os Estados, o Distrito Federal e os My 
nicípioss 
b « a renovação ou conserto de revestimento de fa -
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Chada; 
c - as pinturas internas e externas d demais obras de 
conservação; | 
d - as obras em imóveis reconhecidos em Lei como de 
interesse histórico, cultural ou ecológico desde que respeitem' 
integralmente as características originais das fachadas; 
e - escadaria, muro, gradil, cerca 6 passeio em logra 
douross 
f - as autarquias, para as obras que realizarem em 
prédios destinados às suas finalidades específicas." 
' SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
"Art.106 - A Taxa será arrecadada por ocasiao da conces￾são da respectiva licença e será calculada de acordo com a tabe 
la do anexo IV. 
Parágrafo Único - No caso de duas ou mais edificações ' 
no mesmo lote, a Taxa será calculada para cada edificação sepa- radamente.". coSEFARcAMentTO 
"Art.107 - A Taxa para licença terá a validade de 02(do￾is) anos, podendo ser prorrogada por um período de 0l(um) ano , 
após o pagamento das respectivas taxas. 
Parágrafo Único - Na hipótese de deferimento do pedido! 
e não início da obra no prazo de 06(seis) meses, ocorrerá nova! 
incidência da Taxa." 
: SEÇÃO V 
DASPENAL IDADES 
"Art.108 « A execução de obras ou a pratica de ativida - 
des constantes da tabela do anexo IV, sem o pagamento da taxa p 
sujeitará o infrator à multa de 100%( cem por cento) sobre o va￾lor atualizado do tributo, e demiis senções previstas na legis￾lação do licenciamento de obras." 
CAPÍTULO XIV 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
"Artell5 - À Taxa tem como fato gerador o exercício regu 
lar, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e 
fiscalização, úisando a disciplinar a ocupação de vias e logra￾douros públicos, para prática de qualquer atividade. 
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considera-se:
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PERERA/ 1 - Comércio ou atividade eventual, o exerciciovem ins 
talações precárias ou removíveis, como barracas, balcões, ban - 
cas, mesas, tabuleiros e assemelhantes com ou sem veículos. 
11 - Comércio ou atividade ambulante, o exercício sem 
localização fixa, com ou sem a atualização de veículos." 
- SEÇÃO TI 
SUJEITO PASSIVO: 
YArt.116 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou ju￾rídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio pú￾blico. 
$ 1º - A autorização para uso de área pública é pessoal 
e intransferível e não Gera direito adquirido, podendo ser can￾celada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade 
competente, sempre que ocorrer motivo que justifique tal atos 
$ 2º » É de competencia da Secretaria Municipal de Fa - 
zenda a concessão de autorização para instalação e funcionamen= 
to das atividades de que trata este artigos 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
"Artell7 - A Taxa será devida de acordo com a tabela do 
anexo Ve: 
$ 1º - O pagamento da Taxa será fetuado quando da auto 
rização para o exercício da atividade permanentêo ou provisó - 
ria, ou até o último dia Útil do mês de janeiro, nos casos de 
renovação anual. 
$ 2º - Estão isentos da Taxas 
a - os vendedores ambulantes de dornais, revistas! 
e bilhetes de loterias; | 
b - as feiras livres; 
c - os espetáculos circenses e 
d - as bancas de igornais e revistas em passeios." 
SEÇÃO IV 
DAS PENAL IDADES 
"Art.118 - O descumptimento de qualquer obrigação, prin= 
cipal ou acessória, sujeitará o infrator as seguintes penalida￾des: 
I - Apreensão de bens e mercadorias ou interdição de 
local no caso de exercício de atividade, sem autorização ou em 
desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo! 
fas multas cabíveis; 
11 - Cancelamento da autorização, a qualquer tempo,pe-
 
 
 
 ad E dk 
a So 0%6! 
MIGUEL PEREIRA, 
Estado do Bio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
la autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da 
legislação vigentes. 
III - Multa des 
a --100%(cem por cento) sobre o valor atualizado da 
respectiva taxa, nos casos de exercício de atividades sem auto￾rizaçãos 
b - S0%(cinquenta porcento) sobre o valor atualiza￾do da taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo * 
com os termos da autorização, 
SEÇÃO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
"Art.l19 - A guia de pagamento da Taxa, acompanhada do 
documento de autorização deverá ser mantida em poder do contri￾buinte, no local em que exerça sua atividade." 
Arte2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da 
Lei Municipal nº 798, de 01 de dezembro de 1978 que institui o 
Código Tributário do Município de Miguel Pereira. 
- Cap. V - Taxa de Limpeza Pública(attigos 63 a 72); 
- Cap, X - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabe 
lecimento em Horário Especial(artigos 93 a 97); 
- Cap.XV - Infrações e Penalidades Relativas as Taxas * 
de Poder de Polícia (artigo 120). 
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 1990. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Ep, 29 de Dezembro de 1989, 
Robepto Di a 
Prefeito Municipal - 
 
 
RIP 
Estado do Rio de Janeiro - 6/1 - 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
K 5 q 
q Ens 
MIGUEL PEREIRA ANEXO 1 
 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
 
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL UFMP (anual) 
Residencial CO COOL CO Ocera o À 
 
Não Residencial TT TT TT Pro. 
ANEXO TI 
 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 
CLASSE DE CONSUMIDOR UFMP (mensal) 
Residencial COCO COCCLO conosco sds 0,2 
 
Não Residencial ..cccccscsscccrccos Dp4 
ANEXO III 
 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 
ESPECIFICAÇÃO 
 
UFMP (anual) 
I - Pessoas Físicas 
1 - Profissionais titulados e não 
titulados, ccocorcrsocrcocacoseros É 
2 - Artífices e artesãos ..eccccccccos 1 
II - Pessoas Jurídicas 
1 - Estabelecimentos de Ensino...ccco 2 me 
2 - Clínicas e Estabelecimentos 
Hospitalares. .ccercccsescscesecos 2 
3 - Outros: 
a - com até 02(dois)empregados... 4 
b - com mais de 02(dois) empre 
 
gados ccrcccrcceccrcro ros coco cLÚ 
NR Estado do Rio de Janeiro M - 6/2u 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 q ANSSIS 
MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO IV 
 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
 
NATUREZA DAS OBRAS UF MP 
1 - APROVAÇÃO DE PROJETO. 
até 60,00 Merece rece erereresesccraao 0,5 
de 60,01 m a 150,00 mº .ecsecrccerco 057 
de 150,01 mº a 250,00 m? ..cecescrcres 150 
acima de 250,00 m2 cocconcssosos Lp5 
2 - ACRÉSCIMO DE PROJETO 
até 60,00 m.ccccscocorosserocossosoces D,5 
de 60,01 m2.9 150,00 mÊ,...ccrecerece 097 
de 150,01 mº a 250,00 m,eccecccececose 1,0 
acima de 250,00 mPececesececesos 1,5 
3 - LEGALIZAÇÃO DE PROJETOS 
até 60,00 mº cececseccecsosessercsaseso 097 
de 60,01 m? a 150,00 mº ..ccccescosese 150 
de 150,01 m? a 250,00 mº ..ccccessecose 250 
acima de 250,00 m? coscocsoscccco 390 
4 - RECONSTRUÇÃO E REFORMA 
até 60,00 mº ,ececrocococosocrororccseo 045 
de 60,01 mº a 100,00 ml...cseccesecses 0,7 
acima de 100,00 m2 cococoscerereresonco Lg0 
5 - ACEITAÇÃO DE OBRAS. 
atê 60,00 mecosvoricosvororesacercaso Cj 
de 60,01 mº 8 150,00 m2..ccccesrsoco 152 
de 150,01 m2 a 250,00 Msecesesessos 1,8 
acima de 250,00 m2.ccccccrerese 295 
- BARRACÃO( por m?construído ) cocoscoseo 0,07 
GALPÃO( por miconstruído ) ceccescrceso 0,05 
o DEMOLIÇÃO asssrarensarcsnsaserioraacans Lg 
- DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO. 
2 
o dy a 
7 
até 10.000 mí(por m 
acima de 10.000 m2( por mº) CURAS DA E 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTINUAÇÃO DO ANEXO IV 
- 6/3u 
 
 
 
NATUREZA DAS OBRAS UFMP 
10 LOTEAMENTO e, 
até 10.000 m2(por m2) conororavesesa 0,03 
acima de -10,000 m2( por m2) cosso.e. B,08 
11 - MARQUISES, COBERTAS E co 
TAPUMES(por ml) ceccccosorosocesoseso 10 
12 - FACHADAS E MUROS(por ml) ..ccccccscco 0,03 
13 - PROJETOS DE ESTABILIZAÇÃO... 
DE TALUDES( por mf) cececescsscoseso D,04 
14 - RECUO DE CONSTRUÇÃO EM LOGRADOUROS... 
PÚBLICOS( por mº) cececccccccesesesos 0,02 
15 - AVIVENTAÇÃO DE ÁREAS o 
até 10.000 m.cccccrcoccorccroceseoo D55 
 
acima de 10.000 mP..cccccccseseceseo 1,0 
ANEXO V 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO 
 
DE ÁREA PÚBLICA 
 
ESPECIFICAÇÃO % UFMP 
I - ATIVIDADES NÃO LOCALIZADAS: 
a - mercadores ambulantes no exercício de 
atividades provisórias em épocas 
eventos especiais . 
Tu amido qudrenisevveraeenros 
b - mercadores ambulantes sem uso de 
veículos 
Taxa diaria consorcrccresoncsaso 
Taxa mensal .ececconcrecoressoso 
Taxa semestral .cccccsccssocesoo 
c - mercadores ambulantes com uso de 
veículo motorizado ou não, e 
"trailer", sem ponto fixos 
Taxa mensal .ccocoscocecercneee 
Taxa semestral .ecososesoccccos 
ou 
10% 
10% 
50% 
100% 
70% 
120% 
 
Estado do Rio de Janeiro 
«6 / Eos Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRAÍ 
 
CONTINUAÇÃO DO ANEXO V 
ESPECIFICAÇÃO % UFMP 
II - ATIVIDADES LOCALIZADAS: 
a - mercadores ambulantes com uso de 
veículo motorizado ou não, e 
"trailer", com ponto fixo 
 
Taxa anual c.ceccosccsssorasosos 200% 
 

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