| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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do e MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 4,158 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 " Altera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providencias ", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS " Artelº - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Código Tributario Municipal que passam a ter as seguintes redações: CABÍTULO IV - TAXA DE C L IX "Art.60 - A reRvo MO CR cuco OA TAXA ato do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada de acordo com a tabela, do anexo I, por únidade" imobiliária .* CAPÍTULO VII TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA cat Da TAXA "Art.75 - A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, e será calculada de acordo: com a tabela, do anexo II, por unidade? imobiliária beneficiada pelo serviço." "Arte7? - O recolhimento da Taxa poderá ser feitos I - Mensalmente, em razão de convênio firmado com a empresa concessionária do serviço de distribuição de eletricidã de neste Município; ou II - Nos prazos regulamentares juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano." CAPÍTULO IX TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO / SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA “Art.86 - À Taxa é devida pela atividade Municipal de vi gilância e fiscalização do cumprimento da Legislação a que se submete qualquer pessoa que localiza, instale ou exerça ativida de dentro do território do Município." Parágrafo Único - Revogado "4 c Estado do Rio de Janeiro Ze Prefeitura Municipal de Miguel Pereira "Arte87- Considera-se estabelecimento para efeito deste ar tigo qualquer. local ânde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades." Parágrafo Único - Pata efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: a - os que, embora no mesmo local, ainda que com ativida de idênticas, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; b - os que, embora egom atividade ideêntita e pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios dise tintos ou sm locais diversos. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO "Art.88 - “ontribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídi ca, seja profissional, comercial, industrial, produtores, socíeda de ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça ou continue estabelecida no Município." Parágrafo Único - Estão isentos da Taxas a - as atividades artesanais; b - as entidades de assistencia social; - as associações de classe; - os partidos políticos e - Os templos de qualquer culto, SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA "Art.89 - A Taxa será devida de acordo com a tabela do ang xo Ill. $ 1º - A licença será concedida mediante expedição de Al= vará e terá validade até o último dia útil de cada exercício fiscal, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte, salvo no caso de atividade transitória ou eventual. $ 2º - À Taxa de renovação anual será paga até o último * dia útil do mês de janeiro de cada ano e será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa inicial. $ 3º - O Alvará tendo anexa a guia de pagamento da Taxa , deverá ser mantido em local facil acesso e em bom estado de con - setvaçãos. Ç voa SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E "Art.90 - A Taxa de renovação anuatSFânçada em nome do con tribuinte com base nos dados do cadastro fiscal." “Art.91 - Qualquer alteração das caracteristicas constan - a. Estado do Rio de Janeiro di x e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PERERA/ tes do Alvará devérá ser requerido no prazo de 30(trinta) dias , contados da data em que ocorrer o eventos Pafagrafo Único - A transferencia, venda do estabelecimen to ou encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 20lvinte) dias, contados de qualquer desses eventos." SEÇÃO V DAS PENALIDADES - "Arte92 - As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penaliades: FE o I - Interdição, no caso de. estar o estabelecimento fun cionando em desacordo com as disposições legais que lhe foram per tienentes, sem prejuízo das multas cabíveis; II - Multas por: a - falta de pagamento da Taxa - 100%(cem por cento)so bre o seu valor atualizado; b - funcionamento eem Alvará - OS(cinco) UFMP; c - não cumprimento da interdição - 10(dez) UFMP; d - não cumprimento do disposto no artigo 89,parágra - fo 3º - O,5(cinco décimos) da UFMP; e - não obediência dos prazos estabelecidos no artigo! 91 e seu parágrafo único - 02(duas)UFMP. CAPÍTULO XII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA "Art.l04 - À Taxa tem como fato gerador o exercício regue lar, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras partigulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como arruamentos ou loteamentos." "Art.105 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel * em que se executa as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior." $ 1º - Respondem solidariamente com o proprietário, quan to ao pagamento da Taxa e à observancia das posturas Municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução. $ 2º - Estão isentos da Taxas a - a União, os Estados, o Distrito Federal e os My nicípioss b « a renovação ou conserto de revestimento de fa - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Chada; c - as pinturas internas e externas d demais obras de conservação; | d - as obras em imóveis reconhecidos em Lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico desde que respeitem' integralmente as características originais das fachadas; e - escadaria, muro, gradil, cerca 6 passeio em logra douross f - as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas." ' SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA "Art.106 - A Taxa será arrecadada por ocasiao da concessão da respectiva licença e será calculada de acordo com a tabe la do anexo IV. Parágrafo Único - No caso de duas ou mais edificações ' no mesmo lote, a Taxa será calculada para cada edificação sepa- radamente.". coSEFARcAMentTO "Art.107 - A Taxa para licença terá a validade de 02(dois) anos, podendo ser prorrogada por um período de 0l(um) ano , após o pagamento das respectivas taxas. Parágrafo Único - Na hipótese de deferimento do pedido! e não início da obra no prazo de 06(seis) meses, ocorrerá nova! incidência da Taxa." : SEÇÃO V DASPENAL IDADES "Art.108 « A execução de obras ou a pratica de ativida - des constantes da tabela do anexo IV, sem o pagamento da taxa p sujeitará o infrator à multa de 100%( cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo, e demiis senções previstas na legislação do licenciamento de obras." CAPÍTULO XIV TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA "Artell5 - À Taxa tem como fato gerador o exercício regu lar, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, úisando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para prática de qualquer atividade. Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considera-se: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PERERA/ 1 - Comércio ou atividade eventual, o exerciciovem ins talações precárias ou removíveis, como barracas, balcões, ban - cas, mesas, tabuleiros e assemelhantes com ou sem veículos. 11 - Comércio ou atividade ambulante, o exercício sem localização fixa, com ou sem a atualização de veículos." - SEÇÃO TI SUJEITO PASSIVO: YArt.116 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público. $ 1º - A autorização para uso de área pública é pessoal e intransferível e não Gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo que justifique tal atos $ 2º » É de competencia da Secretaria Municipal de Fa - zenda a concessão de autorização para instalação e funcionamen= to das atividades de que trata este artigos SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA "Artell7 - A Taxa será devida de acordo com a tabela do anexo Ve: $ 1º - O pagamento da Taxa será fetuado quando da auto rização para o exercício da atividade permanentêo ou provisó - ria, ou até o último dia Útil do mês de janeiro, nos casos de renovação anual. $ 2º - Estão isentos da Taxas a - os vendedores ambulantes de dornais, revistas! e bilhetes de loterias; | b - as feiras livres; c - os espetáculos circenses e d - as bancas de igornais e revistas em passeios." SEÇÃO IV DAS PENAL IDADES "Art.118 - O descumptimento de qualquer obrigação, prin= cipal ou acessória, sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I - Apreensão de bens e mercadorias ou interdição de local no caso de exercício de atividade, sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo! fas multas cabíveis; 11 - Cancelamento da autorização, a qualquer tempo,pe- ad E dk a So 0%6! MIGUEL PEREIRA, Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira la autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigentes. III - Multa des a --100%(cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos de exercício de atividades sem autorizaçãos b - S0%(cinquenta porcento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo * com os termos da autorização, SEÇÃO V DISPOSIÇÕES GERAIS "Art.l19 - A guia de pagamento da Taxa, acompanhada do documento de autorização deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça sua atividade." Arte2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 798, de 01 de dezembro de 1978 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Cap. V - Taxa de Limpeza Pública(attigos 63 a 72); - Cap, X - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabe lecimento em Horário Especial(artigos 93 a 97); - Cap.XV - Infrações e Penalidades Relativas as Taxas * de Poder de Polícia (artigo 120). Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Ep, 29 de Dezembro de 1989, Robepto Di a Prefeito Municipal - RIP Estado do Rio de Janeiro - 6/1 - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira K 5 q q Ens MIGUEL PEREIRA ANEXO 1 TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL UFMP (anual) Residencial CO COOL CO Ocera o À Não Residencial TT TT TT Pro. ANEXO TI TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSE DE CONSUMIDOR UFMP (mensal) Residencial COCO COCCLO conosco sds 0,2 Não Residencial ..cccccscsscccrccos Dp4 ANEXO III TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO ESPECIFICAÇÃO UFMP (anual) I - Pessoas Físicas 1 - Profissionais titulados e não titulados, ccocorcrsocrcocacoseros É 2 - Artífices e artesãos ..eccccccccos 1 II - Pessoas Jurídicas 1 - Estabelecimentos de Ensino...ccco 2 me 2 - Clínicas e Estabelecimentos Hospitalares. .ccercccsescscesecos 2 3 - Outros: a - com até 02(dois)empregados... 4 b - com mais de 02(dois) empre gados ccrcccrcceccrcro ros coco cLÚ NR Estado do Rio de Janeiro M - 6/2u Prefeitura Municipal de Miguel Pereira q ANSSIS MIGUEL PEREIRA ANEXO IV TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NATUREZA DAS OBRAS UF MP 1 - APROVAÇÃO DE PROJETO. até 60,00 Merece rece erereresesccraao 0,5 de 60,01 m a 150,00 mº .ecsecrccerco 057 de 150,01 mº a 250,00 m? ..cecescrcres 150 acima de 250,00 m2 cocconcssosos Lp5 2 - ACRÉSCIMO DE PROJETO até 60,00 m.ccccscocorosserocossosoces D,5 de 60,01 m2.9 150,00 mÊ,...ccrecerece 097 de 150,01 mº a 250,00 m,eccecccececose 1,0 acima de 250,00 mPececesececesos 1,5 3 - LEGALIZAÇÃO DE PROJETOS até 60,00 mº cececseccecsosessercsaseso 097 de 60,01 m? a 150,00 mº ..ccccescosese 150 de 150,01 m? a 250,00 mº ..ccccessecose 250 acima de 250,00 m? coscocsoscccco 390 4 - RECONSTRUÇÃO E REFORMA até 60,00 mº ,ececrocococosocrororccseo 045 de 60,01 mº a 100,00 ml...cseccesecses 0,7 acima de 100,00 m2 cococoscerereresonco Lg0 5 - ACEITAÇÃO DE OBRAS. atê 60,00 mecosvoricosvororesacercaso Cj de 60,01 mº 8 150,00 m2..ccccesrsoco 152 de 150,01 m2 a 250,00 Msecesesessos 1,8 acima de 250,00 m2.ccccccrerese 295 - BARRACÃO( por m?construído ) cocoscoseo 0,07 GALPÃO( por miconstruído ) ceccescrceso 0,05 o DEMOLIÇÃO asssrarensarcsnsaserioraacans Lg - DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO. 2 o dy a 7 até 10.000 mí(por m acima de 10.000 m2( por mº) CURAS DA E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTINUAÇÃO DO ANEXO IV - 6/3u NATUREZA DAS OBRAS UFMP 10 LOTEAMENTO e, até 10.000 m2(por m2) conororavesesa 0,03 acima de -10,000 m2( por m2) cosso.e. B,08 11 - MARQUISES, COBERTAS E co TAPUMES(por ml) ceccccosorosocesoseso 10 12 - FACHADAS E MUROS(por ml) ..ccccccscco 0,03 13 - PROJETOS DE ESTABILIZAÇÃO... DE TALUDES( por mf) cececescsscoseso D,04 14 - RECUO DE CONSTRUÇÃO EM LOGRADOUROS... PÚBLICOS( por mº) cececccccccesesesos 0,02 15 - AVIVENTAÇÃO DE ÁREAS o até 10.000 m.cccccrcoccorccroceseoo D55 acima de 10.000 mP..cccccccseseceseo 1,0 ANEXO V TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ESPECIFICAÇÃO % UFMP I - ATIVIDADES NÃO LOCALIZADAS: a - mercadores ambulantes no exercício de atividades provisórias em épocas eventos especiais . Tu amido qudrenisevveraeenros b - mercadores ambulantes sem uso de veículos Taxa diaria consorcrccresoncsaso Taxa mensal .ececconcrecoressoso Taxa semestral .cccccsccssocesoo c - mercadores ambulantes com uso de veículo motorizado ou não, e "trailer", sem ponto fixos Taxa mensal .ccocoscocecercneee Taxa semestral .ecososesoccccos ou 10% 10% 50% 100% 70% 120% Estado do Rio de Janeiro «6 / Eos Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRAÍ CONTINUAÇÃO DO ANEXO V ESPECIFICAÇÃO % UFMP II - ATIVIDADES LOCALIZADAS: a - mercadores ambulantes com uso de veículo motorizado ou não, e "trailer", com ponto fixo Taxa anual c.ceccosccsssorasosos 200%