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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 523/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 523 / 1988
Date 1988-05-25
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 1989 à 1992 - 9ª Legislatura.
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 el o SER a do MIGUEL PEREIRA 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RasOWçÇÃO Nº 523 DE 25 DE MAIO DE 1988, 
RESOLUÇÃO: 
A CÂMARA MUNLGIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO, A SEGUINTE 
srte 1º) - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito pare viger durante a 
9º Legisintura, com início em 1º de janeiro de 1989 e térmi￾no em 3) ie dezenhro de 1992, em 35% (trinta e cinco por cen to) dos Subsídios dos Deputados Estaduais: 
Perágrato único « y Verba de Representação do Prefeito é fixada em 2/3 
(2ois terços) do valor dos Subsídios, 
Arte 2º) « À dovsireração rixada será atualizada automaticamente, quando 
ocarrer majoração nos Subsítios dos Deputados. 
Arte 3º) = O; Subsíãios do Vice-Prefeito para viger durante a 9º Legis 
Latura ficam fixados em 2/3 (dois terços) dos Subsídios do 
Prefeito, nac fazendo jus a verba de Representação. 
Arte 42) — A Renuneração fizada para o Vice-Prefoito será atualizada au 
toraticamente, quando houver atualização dos Subsídios do *? 
Prefeitos. 
Arte 58) - Rota Resolução entrará em vigor na data de sua publicação , 
produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 
1989, revogadas as disposições em contrário. 
Camara Municipal de liguel Pereira, 
em 26 de maio de 1988, 
 

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