| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1988 |
| Date | 1988-05-25 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 1989 à 1992 - 9ª Legislatura. |
| native_id | 4340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A o , Pia E ad na Mi in tio JE: Ny ESSE el o SER a do MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RasOWçÇÃO Nº 523 DE 25 DE MAIO DE 1988, RESOLUÇÃO: A CÂMARA MUNLGIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO, A SEGUINTE srte 1º) - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito pare viger durante a 9º Legisintura, com início em 1º de janeiro de 1989 e término em 3) ie dezenhro de 1992, em 35% (trinta e cinco por cen to) dos Subsídios dos Deputados Estaduais: Perágrato único « y Verba de Representação do Prefeito é fixada em 2/3 (2ois terços) do valor dos Subsídios, Arte 2º) « À dovsireração rixada será atualizada automaticamente, quando ocarrer majoração nos Subsítios dos Deputados. Arte 3º) = O; Subsíãios do Vice-Prefeito para viger durante a 9º Legis Latura ficam fixados em 2/3 (dois terços) dos Subsídios do Prefeito, nac fazendo jus a verba de Representação. Arte 42) — A Renuneração fizada para o Vice-Prefoito será atualizada au toraticamente, quando houver atualização dos Subsídios do *? Prefeitos. Arte 58) - Rota Resolução entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. Camara Municipal de liguel Pereira, em 26 de maio de 1988,