| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1988 |
| Date | 1988-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para a 9ª Legislatura, 1989 a 1992, e dá outras providências. |
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NH Ra A Estado do Rio de Janeiro W ES DO ESTAS TS df QL TENNEIS£ 4 MIGUEL PEREIRA Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 525 DE 15 DE JUNHO DE 1,988 . Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Ve readores para a 9%. Legislatura, 1.989 a 1.992, e dá outras providencias .» A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO, A SEGUINIR RESOLUÇÃO » Arte 1º) » Ficam fixados os Subsídios dos Vereadores para a 9%. Legislate ra, com início em 1º de janeiro de 1.989 e término em 31 de dezembro de 1.992, de acordo com o estabelecido nas Leis Comple-" mentares nºs 25, de 02/07/75; 38, de 13/11/79; 45, de 14/12/83 e 50, de 19/12/85, em 4% (quatro por cento) da Receita Orçamen tária efetivamente realizada no exercício .« 91º). 4 Remuneração de que trata este artigo, compreendes Parte Fixa 40 % (quexenta por cento) e Parte Variável, 60% (sessenta por ! cento) e $ 2º) - A Parte Variável será paga de acordo com o comparecimento efeti vo dos Vereadores às Sessões Ordinárias e Extraordinárias » Arte 2º) - O cálculo da Remineração dos Veresdores será efetuado semestral, mente, através de Ato da lesa Diretora, em conformidade com 4 I - À tabela constante do Arte 4º da Lei Complementar nº 25/7553 IL Os Balancetes contábeis fornecidos pela Prefeitura Municipal . Parágrafo Único - Fica a Mesa Diretora autorizada a reajustar os Subsídios dos Veresãores, sempre que houver reajuste dos Deputados Estaduaiso Arte 3º) - Ficem fixadas as datas de 20 de janeiro e 20 de julho de cada a= no, para a atualização da Remuneração dos Vereadores, para efeito de contagem da semestralidade. Art. 4º) - Conceder-se-á ao Vereador, pelo seu efetivo exercício na Presidência da Câmara Municipal, a Verba de Representação no valor de 2/3 (dois terços) dos Subsídios de Vereador. $ 1º) - A Representação de que trata o presente artigo terá seu valor a À TR E é do Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira e 006! MIGUEL PEREIRAf PERE folha 2 Arte 42, 9 1º) — tualizado, sempre que houver reajuste dos Subsídios dos Vereados reBe $ 2º) = A Verba de Representação do Presidente da Camara Municipal não * integrará a Remuneração do Vereador Presidente, para efeito dos limites máximos estabelecidos pela lei Complementar nº 50, de 19/12/1985 + Arte 5º) - A8 despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de re cursos próprios alocados no Orçamento, suplementado, se necessá rio for + Arte 6º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.989, revcga das as disposições em contrário .» Camara Municipal de Miguel Pereiras em 16 de junho de 1.988 .» PUBLICADA NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍCDO DE 16 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 1988 . cama bes! de ó cuere DA SECRE .8 q tetra JARIA