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norma nº 525/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 525 / 1988
Date 1988-06-15
EmentaDispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para a 9ª Legislatura, 1989 a 1992, e dá outras providências.
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NH 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
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MIGUEL PEREIRA 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 525 DE 15 DE JUNHO DE 1,988 . 
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Ve 
readores para a 9%. Legislatura, 1.989 a 
1.992, e dá outras providencias .» 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO, A SEGUINIR RE￾SOLUÇÃO » 
Arte 1º) » Ficam fixados os Subsídios dos Vereadores para a 9%. Legislate 
ra, com início em 1º de janeiro de 1.989 e término em 31 de de￾zembro de 1.992, de acordo com o estabelecido nas Leis Comple-" 
mentares nºs 25, de 02/07/75; 38, de 13/11/79; 45, de 14/12/83 
e 50, de 19/12/85, em 4% (quatro por cento) da Receita Orçamen 
tária efetivamente realizada no exercício .« 
91º). 4 Remuneração de que trata este artigo, compreendes Parte Fixa 
40 % (quexenta por cento) e Parte Variável, 60% (sessenta por ! 
cento) e 
$ 2º) - A Parte Variável será paga de acordo com o comparecimento efeti 
vo dos Vereadores às Sessões Ordinárias e Extraordinárias » 
Arte 2º) - O cálculo da Remineração dos Veresdores será efetuado semestral, 
mente, através de Ato da lesa Diretora, em conformidade com 4 
I - À tabela constante do Arte 4º da Lei Complementar nº 25/7553 
IL Os Balancetes contábeis fornecidos pela Prefeitura Municipal . 
Parágrafo Único - Fica a Mesa Diretora autorizada a reajustar os Subsídios 
dos Veresãores, sempre que houver reajuste dos Deputados 
Estaduaiso 
Arte 3º) - Ficem fixadas as datas de 20 de janeiro e 20 de julho de cada a= 
no, para a atualização da Remuneração dos Vereadores, para efei￾to de contagem da semestralidade. 
Art. 4º) - Conceder-se-á ao Vereador, pelo seu efetivo exercício na Presi￾dência da Câmara Municipal, a Verba de Representação no valor de 
2/3 (dois terços) dos Subsídios de Vereador. 
$ 1º) - A Representação de que trata o presente artigo terá seu valor a
À TR E 
é do 
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
e 006! MIGUEL PEREIRAf PERE folha 2 
Arte 42, 9 1º) — tualizado, sempre que houver reajuste dos Subsídios dos Vereados 
reBe 
$ 2º) = A Verba de Representação do Presidente da Camara Municipal não * 
integrará a Remuneração do Vereador Presidente, para efeito dos 
limites máximos estabelecidos pela lei Complementar nº 50, de 
19/12/1985 + 
Arte 5º) - A8 despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de re 
cursos próprios alocados no Orçamento, suplementado, se necessá 
rio for + 
Arte 6º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, pro￾duzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.989, revcga 
das as disposições em contrário .» 
Camara Municipal de Miguel Pereiras 
em 16 de junho de 1.988 .» 
 
PUBLICADA NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
NO PERÍCDO DE 16 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 1988 . 
cama 
bes! de ó cuere DA SECRE 
.8 q tetra 
JARIA

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