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norma nº 526/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 526 / 1988
Date 1988-06-27
EmentaFicam os Senhores JOSÉ ANTONIO DA SILVA e BENÍCIO DE OLIVEIRA MESQUITA, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, autorizados a restituir aos cofres desta Municipalidade, as importâncias recebidas a maior, no exercício de 1986, através de parcelamento.
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MIGUEL PEREIRAf PEREIRA 
RESOLUÇÃO Nº 526 DE 27 DE JUNHO DE 1,988, 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 Õ
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMUL» 
GA, A SEGUINTE RESOLUÇÃO s 
Arts 1º) — Ficem os Senhores JOSÉ ANTONIO DA SIINA e BENÍCIO DE OLIVEI 
RA MESQUITA, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito Muni 
cipal, sutorizados a restituir aos cofres desta Municipali￾dade, as importâncias recebidas a maior, no exercício de 
1.986, através de parcelamento . 
Arte 22) - O referido parcelamento será em 07 (sete) vezes, sendo a 1º 
parcela vencível em 30 de junho do corrente ano e as demais, 
a cada trinta dias; 
$ 1º) =» O VicesPrefeito deverá pagar a 1º parcela, no valor de * 
Cz$ 728,44 (setecentos e vinte e oito cruzados e quarenta e 
quatro centavos) e as demais, no valor de 0z$ 500,00 (quinhen 
tos exuaadoo) vada umas 
$ 2º) » O Prefeito deverá pagar a 1º parcela no valor de 09$2.721,10 
(dois mil, setecentos e vinte e um cruzados e dez centavos ) 
e as demais, no valor de Cz$ 1.100,00 (imm mil e cem cruzados ) 
cada uma ; 
$ 32º) » O total do débito do Vice-Prefeito corresponde a 02$3.728,44 
(três mil, setecentos e vinte e oito cruzados e quarenta e 
quatro centavos) e o do Prefeito, Cz$ 9.321,10 (nove mil, 
trezentos e vinte e um cruzados e dez centavos) . 
Arte 3º) » Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrário . 
Cemara Municipal de Miguel Pereira, 
em 28 de junho de 1.988 . 
E) 
 
séc cio Hbárigues Azace Monteiro 
ae E e o VICE .» PRESIDENTE 
a" e 4 V'G 
Vereador v Gomes de Vereador sds do Gomes 
- 1º SECRETÁRIO =» - 2º SECRETÁRIO 

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